Procedimento Comum Cível 0368246-40.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0368246-40.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0368246-40.2012.8.05.0001. Autor: MARIVALDA LIMA BONFIM Réu: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS CERTIDÃO CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados pela Cartório, bem como que há custas pendentes de pagamento e que apesar de intimada (s) a (s) parte (s) JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS. não as recolheram. CERTIFICO AINDA, que as peças essenciais ao protesto e à inscrição na dívida ativa tributária foram encaminhadas à Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Para reimpressão do DAJE contactar a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. SALVADOR-BA, 30 de março de 2026 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito COORDENAÇÃO DO NBCCR Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 00:00

Definitivo

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Marivalda Lima Bonfim Interessado: Jose Carlos Dos Santos Virgens Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0368246-40.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERESSADO: MARIVALDA LIMA BONFIM RÉU: INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. TAMILES DOS SANTOS GOES ESTAGIÁRIA DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0368246-40.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Marivalda Lima Bonfim Interessado: Jose Carlos Dos Santos Virgens Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0368246-40.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERESSADO: MARIVALDA LIMA BONFIM RÉU: INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. TAMILES DOS SANTOS GOES ESTAGIÁRIA DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0368246-40.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Marivalda Lima Bonfim Interessado: Jose Carlos Dos Santos Virgens Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0368246-40.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERESSADO: MARIVALDA LIMA BONFIM RÉU: INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. TAMILES DOS SANTOS GOES ESTAGIÁRIA DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0368246-40.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Marivalda Lima Bonfim Interessado: Jose Carlos Dos Santos Virgens Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0368246-40.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERESSADO: MARIVALDA LIMA BONFIM RÉU: INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. TAMILES DOS SANTOS GOES ESTAGIÁRIA DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0368246-40.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marivalda Lima Bonfim Interessado: Jose Carlos Dos Santos Virgens Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0368246-40.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIVALDA LIMA BONFIM Advogado(s): INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Advogado(s): DANIELE DO CARMO ABDALLA (OAB:BA35045), KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA (OAB:BA12689) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0368246-40.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por MARIVALDA LIMA BONFIM em face de JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS, qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora adquiriu do réu um imóvel situado na Rua Elenita, nº 04, Térreo, Nordeste de Amaralina, Salvador/BA, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Alega que, embora tenha cumprido sua parte na avença, o réu não outorgou a escritura definitiva do imóvel. Devidamente citado, o réu apresentou manifestação às fls. 29-30 reconhecendo a venda do imóvel e informando não possuir a escritura do bem, tendo juntado documentos referentes ao IPTU do imóvel. Em manifestação posterior, a Defensoria Pública requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu é revel e que a matéria discutida é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de outras provas. A revelia do réu foi devidamente certificada nos autos, aplicando-se, portanto, os seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ademais, o próprio réu, em sua manifestação de fls. 29-30, reconheceu expressamente a venda do imóvel à autora, o que reforça a veracidade das alegações autorais. A adjudicação compulsória é o instrumento processual adequado para que o promitente comprador obtenha a declaração judicial que substitua a vontade do promitente vendedor na transferência da propriedade do imóvel, quando este se recusa ou está impossibilitado de fazê-lo voluntariamente. No caso em tela, restou demonstrado que: a) Houve acordo de vontades entre as partes para a compra e venda do imóvel; b) A autora cumpriu suas obrigações contratuais; c) O réu reconheceu a existência da transação; d) O réu não possui condições de outorgar a escritura definitiva por não possuir o título de propriedade do imóvel. Nesse contexto, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe, devendo ser expedida carta de adjudicação em favor da autora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a adjudicação compulsória do imóvel situado na Rua Elenita, nº 04, Térreo, Nordeste de Amaralina, Salvador/BA em favor da autora MARIVALDA LIMA BONFIM. Expeça-se carta de adjudicação em favor da autora, que servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado e ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

07/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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