Procedimento Comum Cível 0368246-40.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0368246-40.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marivalda Lima Bonfim Interessado: Jose Carlos Dos Santos Virgens Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0368246-40.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIVALDA LIMA BONFIM Advogado(s): INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Advogado(s): DANIELE DO CARMO ABDALLA (OAB:BA35045), KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA (OAB:BA12689) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0368246-40.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por MARIVALDA LIMA BONFIM em face de JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS, qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora adquiriu do réu um imóvel situado na Rua Elenita, nº 04, Térreo, Nordeste de Amaralina, Salvador/BA, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Alega que, embora tenha cumprido sua parte na avença, o réu não outorgou a escritura definitiva do imóvel. Devidamente citado, o réu apresentou manifestação às fls. 29-30 reconhecendo a venda do imóvel e informando não possuir a escritura do bem, tendo juntado documentos referentes ao IPTU do imóvel. Em manifestação posterior, a Defensoria Pública requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu é revel e que a matéria discutida é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de outras provas. A revelia do réu foi devidamente certificada nos autos, aplicando-se, portanto, os seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ademais, o próprio réu, em sua manifestação de fls. 29-30, reconheceu expressamente a venda do imóvel à autora, o que reforça a veracidade das alegações autorais. A adjudicação compulsória é o instrumento processual adequado para que o promitente comprador obtenha a declaração judicial que substitua a vontade do promitente vendedor na transferência da propriedade do imóvel, quando este se recusa ou está impossibilitado de fazê-lo voluntariamente. No caso em tela, restou demonstrado que: a) Houve acordo de vontades entre as partes para a compra e venda do imóvel; b) A autora cumpriu suas obrigações contratuais; c) O réu reconheceu a existência da transação; d) O réu não possui condições de outorgar a escritura definitiva por não possuir o título de propriedade do imóvel. Nesse contexto, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe, devendo ser expedida carta de adjudicação em favor da autora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a adjudicação compulsória do imóvel situado na Rua Elenita, nº 04, Térreo, Nordeste de Amaralina, Salvador/BA em favor da autora MARIVALDA LIMA BONFIM. Expeça-se carta de adjudicação em favor da autora, que servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado e ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Certidão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIVALDA LIMA BONFIM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS em 07/02/2025 23:59.

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