Execução de Título Extrajudicial 8126741-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8126741-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: LEONIA QUINTELA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA - BA42227, MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA - BA49246 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8126741-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em face de LEONIA QUINTELA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, conforme documentação que instrui a petição inicial (ID 80137772). Distribuída a ação em 04 de novembro de 2020, o juízo determinou a citação da parte executada para pagamento do débito (ID 84588699). Contudo, as diligências para localização da devedora restaram inicialmente infrutíferas, conforme se observa nos avisos de recebimento com resultado negativo (ID 98174385). Diante da dificuldade em perfectibilizar a citação, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e INFOJUD (ID 101308130), o que foi deferido e resultou na obtenção de novos endereços (IDs 105377356 e 110425787). Em posse dessas informações, a parte credora requereu a expedição de novas cartas citatórias (ID 118671583), as quais, em sua maioria, também retornaram sem o devido cumprimento, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 149506118, 149260763, entre outros). Apesar dos insucessos nas tentativas de citação e de localização de bens em um primeiro momento, a parte exequente demonstrou constante diligência no impulsionamento do feito, requerendo, sucessivamente, a realização de medidas constritivas. Nesse sentido, protocolizou pedidos de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de restrição de veículos via RENAJUD em diversas oportunidades, como em 15/03/2022 (ID 186088202), 10/10/2023 (ID 414299797), 24/04/2025 (ID 497696785) e 09/06/2025 (ID 504495458), o que demonstra seu inequívoco interesse no prosseguimento da execução. As diligências executivas, contudo, mostraram-se em grande parte ineficazes para a satisfação integral do crédito, culminando em resultados negativos ou irrisórios (IDs 489707980 e 508918490). Diante desse cenário, a parte exequente, em petição de 07/08/2025 (ID 513527253), requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da executada. Este Juízo, por meio da decisão de ID 519501189, proferida em 11 de setembro de 2025, acolheu o pedido e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Ato contínuo, em 16 de setembro de 2025, a parte executada apresentou a petição de ID 520183368, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional teria sido a data de ciência da exequente acerca da primeira tentativa de citação infrutífera, que alega ter ocorrido em 12/09/2021. Defende que, a partir dessa data, ter-se-ia iniciado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido pelo prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável ao título, o qual teria se consumado em 12/09/2025. Com base nisso, pugnou pela extinção da execução. Intimada a se manifestar por meio do despacho de ID 526270217, a parte exequente apresentou a impugnação de ID 538706923, rechaçando a tese da prescrição intercorrente. Argumentou, em suma, que jamais permaneceu inerte, tendo promovido diligências contínuas para a satisfação do seu crédito, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional somente se daria após a suspensão formal do processo, o que ocorreu apenas em 11/09/2025. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central a ser dirimida nesta decisão consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente, conforme alegado pela parte executada na petição de ID 520183368. A prescrição intercorrente, instituto de direito processual com raízes no direito material, representa a perda do direito de prosseguir com a execução em virtude da inércia prolongada do credor. Sua finalidade é coibir a perpetuação indefinida de processos executivos, promovendo a segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme preceitua o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito do Código de Processo Civil, o regime da prescrição intercorrente é disciplinado pelo artigo 921, que estabelece, em seu inciso III, a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A partir dessa premissa, o § 1º do mesmo artigo determina que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também fica suspensa a prescrição. O § 4º, por sua vez, prevê que, decorrido o prazo de suspensão anual sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Para o correto deslinde da questão, é imperativo analisar dois elementos fundamentais: a inércia do credor e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Da Inexistência de Inércia da Parte Exequente O pressuposto essencial e indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente é a inércia do titular do direito de crédito. Não se pode confundir a ausência de êxito nas diligências executivas, decorrente da não localização de bens penhoráveis, com a desídia ou o abandono do processo pelo credor. A prescrição intercorrente é uma sanção processual destinada a punir o comportamento negligente da parte, e não a penalizar o credor diligente que se depara com a insolvência ou com a ocultação patrimonial do devedor. No caso em tela, uma análise minuciosa da tramitação processual revela uma postura processual diametralmente oposta à inércia. A parte exequente, de forma contínua e persistente, buscou por todos os meios ao seu alcance a satisfação do seu crédito. A cronologia dos eventos demonstra um inequívoco e constante impulso processual: 2020: Ajuizamento da ação em 04/11/2020 (ID 80137772) e recolhimento de custas para citação (ID 83594805). 2021: Diante do retorno negativo da primeira tentativa de citação (ID 98174385), a exequente não se manteve inerte. Em 20/04/2021, peticionou requerendo a realização de pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD e INFOJUD (ID 101308133), recolhendo as respectivas custas (ID 102208794). Após o resultado das pesquisas, requereu, em 13/07/2021, a expedição de novas cartas citatórias para cinco diferentes endereços localizados (ID 118671583). 2022: Não obtendo sucesso na citação e na localização de bens, a credora requereu, em 15/03/2022, o prosseguimento do feito com a realização de penhora online via SISBAJUD e RENAJUD (ID 186088202). Tal diligência resultou em bloqueio parcial de valores (ID 204206209), os quais foram posteriormente liberados por este juízo por se tratar de verba salarial (ID 213634161). 2023: A busca por bens prosseguiu, com novo pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta "teimosinha", em 10/10/2023 (ID 414299797), o que foi deferido por este juízo (ID 419915531). 2025: A parte exequente continuou a impulsionar o feito, requerendo nova pesquisa via RENAJUD em 24/04/2025 (ID 497696785) e, novamente, em 09/06/2025 (ID 504495458). Toda essa sequência de atos processuais demonstra, de forma inequívoca, que a exequente jamais abandonou a causa. Pelo contrário, adotou uma postura ativa e colaborativa com o Poder Judiciário, requerendo, em tempo e modo, as medidas executivas que lhe cabiam para a satisfação do crédito. A dificuldade em encontrar bens penhoráveis é um óbice fático à efetividade da execução, mas não pode ser juridicamente qualificada como inércia do credor. Portanto, ausente o requisito subjetivo da inércia ou desídia da parte credora, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente não encontra amparo. Do Marco Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional A parte executada fundamenta sua tese na nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, argumentando que o termo inicial da prescrição seria a "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". A partir daí, defende a contagem automática do prazo de suspensão de um ano e, subsequentemente, do prazo prescricional trienal. Contudo, a interpretação proposta pela executada é equivocada e desconsidera a sistemática processual e a própria finalidade do instituto. O referido parágrafo quarto não pode ser lido de forma isolada, mas sim em conjunto com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, que estabelece a suspensão do processo por um ano. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, prevista no art. 921, III, do CPC, é o pressuposto lógico e temporal para o início do prazo prescricional intercorrente. Enquanto a parte exequente estiver praticando atos processuais na tentativa de localizar o devedor ou seus bens, o processo encontra-se em seu curso regular, ainda que as diligências se revelem infrutíferas. A suspensão, portanto, não é um efeito automático de toda e qualquer busca sem sucesso. Ela é decretada pelo juiz quando se constata, após as tentativas do credor, a inexistência de patrimônio penhorável. No presente caso, o processo tramitou regularmente de 2020 até agosto de 2025, período no qual a exequente, como já detalhado, promoveu diversas diligências. A suspensão do feito somente foi requerida pela própria credora em 07/08/2025 (ID 513527253), justamente por ter esgotado, naquele momento, os meios de busca de bens. O deferimento do pedido de suspensão ocorreu por meio da decisão de ID 519501189, datada de 11 de setembro de 2025. Este é o marco fático e jurídico que inaugura o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Consequentemente, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo artigo, somente começará a fluir após o término desse período de suspensão anual, ou seja, a partir de setembro de 2026, e apenas se a parte exequente permanecer inerte. A tese da executada, se acolhida, levaria à conclusão desarrazoada de que o credor diligente seria punido pela ausência de patrimônio do devedor. A lei processual, ao contrário, busca equilibrar o direito à satisfação do crédito com a razoável duração do processo, e a prescrição intercorrente destina-se a sancionar a inércia, e não a frustração das medidas executivas. Desta forma, fica evidente que o prazo prescricional intercorrente sequer iniciou sua contagem, sendo manifestamente improcedente a alegação da parte executada. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima articulados, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada na petição de ID 520183368 e determino o prosseguimento do feito, mantendo-se a decisão de ID 519501189 que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo de suspensão terá seu cômputo iniciado a partir da intimação da referida decisão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. P. I. Salvador, 10 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: LEONIA QUINTELA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA - BA42227, MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA - BA49246 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8126741-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em face de LEONIA QUINTELA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, conforme documentação que instrui a petição inicial (ID 80137772). Distribuída a ação em 04 de novembro de 2020, o juízo determinou a citação da parte executada para pagamento do débito (ID 84588699). Contudo, as diligências para localização da devedora restaram inicialmente infrutíferas, conforme se observa nos avisos de recebimento com resultado negativo (ID 98174385). Diante da dificuldade em perfectibilizar a citação, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e INFOJUD (ID 101308130), o que foi deferido e resultou na obtenção de novos endereços (IDs 105377356 e 110425787). Em posse dessas informações, a parte credora requereu a expedição de novas cartas citatórias (ID 118671583), as quais, em sua maioria, também retornaram sem o devido cumprimento, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 149506118, 149260763, entre outros). Apesar dos insucessos nas tentativas de citação e de localização de bens em um primeiro momento, a parte exequente demonstrou constante diligência no impulsionamento do feito, requerendo, sucessivamente, a realização de medidas constritivas. Nesse sentido, protocolizou pedidos de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de restrição de veículos via RENAJUD em diversas oportunidades, como em 15/03/2022 (ID 186088202), 10/10/2023 (ID 414299797), 24/04/2025 (ID 497696785) e 09/06/2025 (ID 504495458), o que demonstra seu inequívoco interesse no prosseguimento da execução. As diligências executivas, contudo, mostraram-se em grande parte ineficazes para a satisfação integral do crédito, culminando em resultados negativos ou irrisórios (IDs 489707980 e 508918490). Diante desse cenário, a parte exequente, em petição de 07/08/2025 (ID 513527253), requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da executada. Este Juízo, por meio da decisão de ID 519501189, proferida em 11 de setembro de 2025, acolheu o pedido e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Ato contínuo, em 16 de setembro de 2025, a parte executada apresentou a petição de ID 520183368, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional teria sido a data de ciência da exequente acerca da primeira tentativa de citação infrutífera, que alega ter ocorrido em 12/09/2021. Defende que, a partir dessa data, ter-se-ia iniciado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido pelo prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável ao título, o qual teria se consumado em 12/09/2025. Com base nisso, pugnou pela extinção da execução. Intimada a se manifestar por meio do despacho de ID 526270217, a parte exequente apresentou a impugnação de ID 538706923, rechaçando a tese da prescrição intercorrente. Argumentou, em suma, que jamais permaneceu inerte, tendo promovido diligências contínuas para a satisfação do seu crédito, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional somente se daria após a suspensão formal do processo, o que ocorreu apenas em 11/09/2025. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central a ser dirimida nesta decisão consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente, conforme alegado pela parte executada na petição de ID 520183368. A prescrição intercorrente, instituto de direito processual com raízes no direito material, representa a perda do direito de prosseguir com a execução em virtude da inércia prolongada do credor. Sua finalidade é coibir a perpetuação indefinida de processos executivos, promovendo a segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme preceitua o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito do Código de Processo Civil, o regime da prescrição intercorrente é disciplinado pelo artigo 921, que estabelece, em seu inciso III, a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A partir dessa premissa, o § 1º do mesmo artigo determina que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também fica suspensa a prescrição. O § 4º, por sua vez, prevê que, decorrido o prazo de suspensão anual sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Para o correto deslinde da questão, é imperativo analisar dois elementos fundamentais: a inércia do credor e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Da Inexistência de Inércia da Parte Exequente O pressuposto essencial e indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente é a inércia do titular do direito de crédito. Não se pode confundir a ausência de êxito nas diligências executivas, decorrente da não localização de bens penhoráveis, com a desídia ou o abandono do processo pelo credor. A prescrição intercorrente é uma sanção processual destinada a punir o comportamento negligente da parte, e não a penalizar o credor diligente que se depara com a insolvência ou com a ocultação patrimonial do devedor. No caso em tela, uma análise minuciosa da tramitação processual revela uma postura processual diametralmente oposta à inércia. A parte exequente, de forma contínua e persistente, buscou por todos os meios ao seu alcance a satisfação do seu crédito. A cronologia dos eventos demonstra um inequívoco e constante impulso processual: 2020: Ajuizamento da ação em 04/11/2020 (ID 80137772) e recolhimento de custas para citação (ID 83594805). 2021: Diante do retorno negativo da primeira tentativa de citação (ID 98174385), a exequente não se manteve inerte. Em 20/04/2021, peticionou requerendo a realização de pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD e INFOJUD (ID 101308133), recolhendo as respectivas custas (ID 102208794). Após o resultado das pesquisas, requereu, em 13/07/2021, a expedição de novas cartas citatórias para cinco diferentes endereços localizados (ID 118671583). 2022: Não obtendo sucesso na citação e na localização de bens, a credora requereu, em 15/03/2022, o prosseguimento do feito com a realização de penhora online via SISBAJUD e RENAJUD (ID 186088202). Tal diligência resultou em bloqueio parcial de valores (ID 204206209), os quais foram posteriormente liberados por este juízo por se tratar de verba salarial (ID 213634161). 2023: A busca por bens prosseguiu, com novo pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta "teimosinha", em 10/10/2023 (ID 414299797), o que foi deferido por este juízo (ID 419915531). 2025: A parte exequente continuou a impulsionar o feito, requerendo nova pesquisa via RENAJUD em 24/04/2025 (ID 497696785) e, novamente, em 09/06/2025 (ID 504495458). Toda essa sequência de atos processuais demonstra, de forma inequívoca, que a exequente jamais abandonou a causa. Pelo contrário, adotou uma postura ativa e colaborativa com o Poder Judiciário, requerendo, em tempo e modo, as medidas executivas que lhe cabiam para a satisfação do crédito. A dificuldade em encontrar bens penhoráveis é um óbice fático à efetividade da execução, mas não pode ser juridicamente qualificada como inércia do credor. Portanto, ausente o requisito subjetivo da inércia ou desídia da parte credora, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente não encontra amparo. Do Marco Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional A parte executada fundamenta sua tese na nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, argumentando que o termo inicial da prescrição seria a "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". A partir daí, defende a contagem automática do prazo de suspensão de um ano e, subsequentemente, do prazo prescricional trienal. Contudo, a interpretação proposta pela executada é equivocada e desconsidera a sistemática processual e a própria finalidade do instituto. O referido parágrafo quarto não pode ser lido de forma isolada, mas sim em conjunto com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, que estabelece a suspensão do processo por um ano. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, prevista no art. 921, III, do CPC, é o pressuposto lógico e temporal para o início do prazo prescricional intercorrente. Enquanto a parte exequente estiver praticando atos processuais na tentativa de localizar o devedor ou seus bens, o processo encontra-se em seu curso regular, ainda que as diligências se revelem infrutíferas. A suspensão, portanto, não é um efeito automático de toda e qualquer busca sem sucesso. Ela é decretada pelo juiz quando se constata, após as tentativas do credor, a inexistência de patrimônio penhorável. No presente caso, o processo tramitou regularmente de 2020 até agosto de 2025, período no qual a exequente, como já detalhado, promoveu diversas diligências. A suspensão do feito somente foi requerida pela própria credora em 07/08/2025 (ID 513527253), justamente por ter esgotado, naquele momento, os meios de busca de bens. O deferimento do pedido de suspensão ocorreu por meio da decisão de ID 519501189, datada de 11 de setembro de 2025. Este é o marco fático e jurídico que inaugura o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Consequentemente, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo artigo, somente começará a fluir após o término desse período de suspensão anual, ou seja, a partir de setembro de 2026, e apenas se a parte exequente permanecer inerte. A tese da executada, se acolhida, levaria à conclusão desarrazoada de que o credor diligente seria punido pela ausência de patrimônio do devedor. A lei processual, ao contrário, busca equilibrar o direito à satisfação do crédito com a razoável duração do processo, e a prescrição intercorrente destina-se a sancionar a inércia, e não a frustração das medidas executivas. Desta forma, fica evidente que o prazo prescricional intercorrente sequer iniciou sua contagem, sendo manifestamente improcedente a alegação da parte executada. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima articulados, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada na petição de ID 520183368 e determino o prosseguimento do feito, mantendo-se a decisão de ID 519501189 que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo de suspensão terá seu cômputo iniciado a partir da intimação da referida decisão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. P. I. Salvador, 10 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

15/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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