Execução de Título Extrajudicial 8126741-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8126741-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Do Grupo Walmart Ltda - Sicoob Cooperbom Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Leonia Quintela De Souza Advogado: Josemar Siqueira De Souza (OAB:BA42227) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8126741-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: LEONIA QUINTELA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA - BA42227 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8126741-33.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de petição apresentada pela executada LEONIA QUINTELA DE SOUZA, em movimentação de ID 471797376, através da qual sustenta que o bloqueio de valores determinado por este Juízo, que alcançou suas contas bancárias no valor de R$ 1.536,06 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), recaiu sobre verbas impenhoráveis, decorrente de salário. Sustenta que tais quantias são destinadas ao custeio de suas despesas domésticas e cotidianas e que sobre elas incide a regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV do CPC. Pugna, assim, pela liberação dos valores. A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas bancárias de titularidade do executado, no valor de R$ 1.536,06 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos). Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável as verbas decorrentes de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." No entanto, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, §3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que o executado logrou êxito em comprovar que o bloqueio do valor de R$ 1.536,06 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos) incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto decorrente de salário, depositado em conta destinada a essa finalidade, o que pode ser demonstrado pelo documento de ID 471797383 e 471797383, que indica o depósito do valor em conta. Forte nestas razões, acolho o pedido formulado pelo executado, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.536,06 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), decorrente de salário, determinando sua imediata liberação. P. I. Cumpra-se, imediatamente. Salvador, 18 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONIA QUINTELA DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIA QUINTELA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONIA QUINTELA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIA QUINTELA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIA QUINTELA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIA QUINTELA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

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