Procedimento Comum Cível 8001185-37.2019.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001185-37.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001185-37.2019.8.05.0201. AUTOR: IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO RÉU: EUNICE SILVERIO GAIO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: COMARCA DE PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, Cambolo - CEP 45810-000,Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BAE-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte contrária, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID n° 555582279. Após, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Eu, Maria Clara Campos Cuzzuol, Estagiária, o digitei. E eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevi. Porto Seguro - BA, Data da assinatura eletrônica. Fábio Damascena Monteiro de CarvalhoDiretor de Secretaria

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO Advogado(s): MAGNALDA PEREIRA COSTA (OAB:BA37048) REU: EUNICE SILVERIO GAIO Advogado(s): FERNANDO LEO PEDROSO registrado(a) civilmente como FERNANDO LEO PEDROSO (OAB:BA45721), SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA43575), LARA LIMA DE FIGUEIREDO (OAB:BA47224) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001185-37.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Ao cartório, proceda-se o desenhatremento da petição de id. 515031211 e os documentos a ela vinculados. Ato contínuo, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO Advogado(s): MAGNALDA PEREIRA COSTA (OAB:BA37048) REU: EUNICE SILVERIO GAIO Advogado(s): FERNANDO LEO PEDROSO registrado(a) civilmente como FERNANDO LEO PEDROSO (OAB:BA45721), SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA43575), LARA LIMA DE FIGUEIREDO (OAB:BA47224) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001185-37.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Ao cartório, proceda-se o desenhatremento da petição de id. 515031211 e os documentos a ela vinculados. Ato contínuo, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO Advogado(s): MAGNALDA PEREIRA COSTA (OAB:BA37048) REU: EUNICE SILVERIO GAIO Advogado(s): FERNANDO LEO PEDROSO registrado(a) civilmente como FERNANDO LEO PEDROSO (OAB:BA45721), SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA43575), LARA LIMA DE FIGUEIREDO (OAB:BA47224) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001185-37.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO em face de EUNICE SILVERIO GAIO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. (ID: 25247361 e seguintes) Narra a parte Autora ter firmado com a Ré, em 22 de agosto de 2018, contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua do Sossego, nº 18, Taperapuan, nesta urbe. O contrato previa vigência de um ano, com aluguel mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e o pagamento de caução no valor de um aluguel. Sustenta que o imóvel apresentava vícios que comprometiam sua habitabilidade e que reparos prometidos pela locadora não foram executados. (ID: 25249878) Com base nesses fatos, requereu tutela de urgência para depositar as chaves em juízo e para que a Ré se abstivesse de negativar seu nome. No mérito, pleiteia a declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da Ré, a isenção da multa contratual, a devolução da caução, o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00 e o ressarcimento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais. (ID: 25249878) Proferida decisão de concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, autorizando o depósito das chaves em juízo e abstenção da ré em incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, no ID: 27218528. Citada (ID: 29776323), a Ré apresentou contestação com reconvenção (ID 32953493). Em sua defesa, impugnou a narrativa autoral, asseverando que o imóvel era habitável, que os reparos iniciais foram realizados. Afirmou que, ao ser noticiada informalmente dos vazamentos, ofereceu reparos e isenção de aluguel, mas não obteve resposta. Imputou à Autora a culpa pela rescisão, alegando o descumprimento de obrigações. Arguiu a litigância de má-fé da Autora e formulou pedido de denunciação da lide ao corretor de imóveis. (ID 32953493) Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da Autora/Reconvinda ao pagamento de multa por rescisão antecipada (R$ 4.400,00), de um aluguel em aberto (R$ 2.200,00), do IPTU (R$ 1.470,52), além de indenização por danos morais (R$ 1.500,00) e materiais relativos a honorários contratuais (R$ 3.500,00). A parte Autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 70708356), refutando as alegações da Ré e reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo no ID: 240740734. O pedido de denunciação da lide fora indeferido no despacho de ID 369781053. Realizada audiência de instrução, em 02 de junho de 2023 (ID 391922421), com a ausência da parte Ré e de seus patronos, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela Autora. Após o ato, a defesa da Ré suscitou, em diversas manifestações, a nulidade da audiência, por vício de intimação. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais (Autora em ID 395952715; Ré em ID 515031217), com a Ré reiterando a preliminar de nulidade. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito, mister se faz a análise da arguição de nulidade da audiência de instrução, a qual passo a deliberar. II.1. Da Arguição de Nulidade da Audiência de Instrução A parte Ré invoca a nulidade da audiência de instrução realizada em 02 de junho de 2023, sob o argumento de que não fora devida e tempestivamente intimada do ato. Contudo, a análise minuciosa dos registros processuais revela que a alegação não se sustenta. A publicidade dos atos processuais é regra, e sua forma é ditada pela lei, sendo o Diário da Justiça Eletrônico o meio oficial para as intimações dirigidas aos advogados constituídos. Conforme se extrai da certidão de publicação de ID 390428265, corroborada pela certidão da serventia de ID 513201455, o despacho que designou a audiência de instrução foi efetivamente disponibilizado no DJe na edição de nº 3289, datada de 10 de março de 2023. A partir dessa data, o ato tornou-se público e produziu seus efeitos legais, correndo a partir de então o prazo para ciência e preparo para o ato por parte dos patronos da Ré. O lapso temporal entre a publicação (10 de março de 2023) e a data da audiência (02 de junho de 2023) foi superior a dois meses, tempo mais que suficiente para que os procuradores tomassem conhecimento da designação. Eventuais falhas na organização ou no acompanhamento das publicações oficiais não podem ser imputadas ao Poder Judiciário, sob pena de se criar instabilidade e insegurança jurídica. O ônus de acompanhar o Diário da Justiça é dos advogados. Ademais, o equívoco inicial quanto ao link de acesso à gravação da audiência, posteriormente corrigido pela certidão de ID 422125509, não possui o condão de macular a validade da intimação para o ato em si, nem a realização deste. Disponibilizado o conteúdo dos depoimentos, foi assegurado à Ré o exercício do contraditório diferido, por meio da apresentação de suas alegações finais, momento em que pôde impugnar a prova produzida. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Por tais fundamentos, por entender que a intimação se deu de forma válida e regular, REJEITO a alegação de nulidade da audiência de instrução. III. DO MÉRITO No mais, verifico que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual, presentes os requisitos legais e diante da ausência de preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. III.1 Da Ação Principal A controvérsia central reside em aferir a quem incumbe a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação, definindo, a partir daí, as consequências jurídicas para ambas as partes. A Lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, é cristalina ao dispor sobre as obrigações das partes. O art. 22, I, do mesmo diploma legal, impõe ao locador o dever de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". Tal obrigação não se exaure no ato da entrega das chaves, mas se prolonga por toda a vigência do contrato, implicando o dever de manter o bem em condições de habitabilidade. No caso em tela, a Autora logrou êxito em demonstrar, por meio do conjunto probatório, a violação desse dever fundamental pela Ré. As fotografias e as trocas de mensagens carreadas aos autos já constituíam fortes indícios dos vícios que acometiam o imóvel, especialmente no que tange às infiltrações, goteiras e à presença de pragas, tornando o uso do bem penoso e inadequado. Ouvida em juízo, a testemunha Roseane Souza dos Santos, corretora que intermediou o negócio, afirmou que a locadora, ora Ré, tinha plena ciência dos problemas estruturais do imóvel e, ainda assim, manteve-se inerte, não procedendo aos reparos necessários. A oferta de reparos, feita por mensagem de aplicativo apenas quando a Autora já manifestava o claro intento de rescindir o contrato, não elide a mora e a negligência pretéritas, que foram a causa determinante da insatisfação da locatária. A situação do imóvel, especialmente do pavimento superior, restou devidamente comprovada. Desta forma, concluo que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da Ré-locadora, que descumpriu sua principal obrigação contratual e legal. Em decorrência lógica, a Autora não pode ser penalizada pela ruptura antecipada do pacto, sendo inexigível a cobrança de multa contratual em seu desfavor. Da mesma forma, a caução prestada, que visa garantir o adimplemento das obrigações do locatário, deve ser integralmente restituída, uma vez que o contrato se findou por falha da própria locadora. Do Dano Moral A situação vivenciada pela Autora transcende o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A prova dos autos revela um cenário de grave desconforto e angústia. Residir em um imóvel com goteiras severas, umidade, mofo e a presença de ratos e morcegos, a ponto de ser compelida a interditar parte de sua própria moradia, configura ofensa direta à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia digna. A frustração de ver suas legítimas reclamações ignoradas pela locadora e a dificuldade imposta para a resolução do contrato somam-se a este quadro. O sofrimento, a insegurança e o abalo psicológico são evidentes e merecem reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da Ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pela Autora, sem configurar enriquecimento ilícito. Do Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais A Autora pleiteia, ainda, o ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado para a propositura da demanda. Tal pedido, contudo, deve ser indeferido. A relação jurídica estabelecida para a prestação de serviços advocatícios é personalíssima, travada entre a parte e o patrono de sua livre escolha, não podendo seus custos serem transferidos à parte adversa a título de perdas e danos. O ordenamento jurídico pátrio já prevê mecanismo próprio para remunerar o advogado da parte vencedora, qual seja, os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz ao final da demanda e cujo pagamento é imposto à parte vencida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Admitir a cumulação com o ressarcimento dos honorários contratuais configuraria bis in idem e geraria uma cadeia infindável de demandas regressivas, em prejuízo da segurança jurídica. Assim, INDEFIRO o referido pedido. IV. Da Reconvenção A sorte da reconvenção está intrinsecamente ligada à solução dada à lide principal. Tendo sido reconhecida a culpa da Ré/Reconvinte pela rescisão contratual, a maioria de seus pleitos perde o fundamento. O pedido de condenação da Autora/Reconvinda ao pagamento de multa contratual é manifestamente improcedente. Igualmente, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de honorários contratuais, pois foi a própria Reconvinte quem deu causa ao litígio. Resta a análise dos débitos locatícios. A Autora/Reconvinda desocupou o imóvel em 10 de abril de 2019. Portanto, é devedora do aluguel proporcional a esses 10 dias. Da mesma forma, é sua a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, de forma proporcional ao período de efetiva ocupação no ano de 2019. Tais valores, contudo, devem ser apurados em liquidação de sentença e compensados com o montante da caução a ser restituída pela Reconvinte. Assim, a reconvenção procede em parte mínima, apenas para reconhecer o direito da Reconvinte ao recebimento dos valores proporcionais do aluguel e do IPTU, que serão abatidos do crédito que a Reconvinda possui referente à caução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO PRINCIPAL por IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO em face de EUNICE SILVERIO GAIO, para: DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da Ré, a contar de 10 de abril de 2019; DECLARAR a inexigibilidade, em face da Autora, da multa por rescisão antecipada; CONDENAR a Ré a restituir à Autora o valor da caução, no montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (22/08/2018) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizando-se o abatimento dos valores devidos a título de aluguel (proporcional a 10 dias de abril/2019) e IPTU (proporcional ao período de ocupação em 2019), a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (súmula 362 do STJ), com base na SELIC; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Sucumbente em maior parte, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em relação a reconvenção, resolvo igualmente o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para: B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO ofertada por EUNICE SILVERIO GAIO em face de IDENICE AMARAL DO NASCIMENTO, apenas para reconhecer o direito da Reconvinte ao recebimento dos valores proporcionais referentes a 10 (dez) dias de aluguel do mês de abril de 2019 e do IPTU relativo ao período de ocupação no mesmo ano, determinando que tais valores sejam compensados com o crédito da Reconvinda referente à restituição da caução, nos termos do item A.3. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos reconvencionais. Sucumbente em maior parte, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocáticios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC, e, na sequência, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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