Procedimento Comum Cível 8006223-52.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006223-52.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Caio Marcelo Serrat (OAB:RS67393) Reu: R. Ferraz Sampaio Produtos Eletricos - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006223-52.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: R. FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006223-52.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora abandonou a causa. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 479246685), a parte autora não promoveu os atos determinados no (ID 448212048), conforme certidão de (ID 479259895) Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o breve relatório, DECIDO. Vislumbra-se que a parte autora não cumpriu o quanto determinado no provimento de (ID 448212048), conforme certidão de (ID 479259895). São inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei. Deixo de arbitrar os honorários de sucumbência em razão da ausência de angularização processual. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Caio Marcelo Serrat (OAB:RS67393) Reu: R. Ferraz Sampaio Produtos Eletricos - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006223-52.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: R. FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006223-52.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora abandonou a causa. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 479246685), a parte autora não promoveu os atos determinados no (ID 448212048), conforme certidão de (ID 479259895) Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o breve relatório, DECIDO. Vislumbra-se que a parte autora não cumpriu o quanto determinado no provimento de (ID 448212048), conforme certidão de (ID 479259895). São inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei. Deixo de arbitrar os honorários de sucumbência em razão da ausência de angularização processual. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Caio Marcelo Serrat (OAB:RS67393) Reu: R. Ferraz Sampaio Produtos Eletricos - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006223-52.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: R. FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006223-52.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por STEMAC S/A GRUPOS GERADORES – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de R FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS, alegando, em síntese, que a empresa Ré comprou um GRUPO MOTO-GERADOR pela importância de R$50.000,00, porém efetuou o pagamento parcial do valor, restando em aberto a importância de R$ 21.407,96. Em petição de ID 441193741, o Autor informa que foi expedida carta de citação para o mesmo endereço constante nos autos do apenso processo n. 8006223-52.2020.8.05.0150, no qual as mesmas partes contendem, porém no presente processo o AR de citação retornou negativo e ainda informou que o procurador da Ré tem pleno conhecimento da presente demanda, haja vista o comparecimento espontâneo nos autos. Ao final, requer a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC e consequentemente decretação da revelia, haja vista que também espontaneamente compareceu nos autos e não apresentou sua contestação. É o breve relatório. Passo ao exame do mérito. Pois bem. Compulsando os autos vejo que o Bel. TIAGO FALCAO FLORES é o devido procurador da Ré apenas nos autos do processo n. 8006223-52.2020.8.05.0150. Ademais, a mera consulta processual não configura, por si só, o comparecimento espontâneo da parte, tendo em vista que, para tanto, é necessária a respectiva habilitação nos autos acompanhada de procuração específica para receber citação, conforme determina a lei adjetiva vigente. Pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos do autor. Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse no prosseguimento do feito e se houver, indique medidas eficientes ao seu prosseguimento, bem como o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação.

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Caio Marcelo Serrat (OAB:RS67393) Reu: R. Ferraz Sampaio Produtos Eletricos - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006223-52.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: R. FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006223-52.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por STEMAC S/A GRUPOS GERADORES – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de R FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS, alegando, em síntese, que a empresa Ré comprou um GRUPO MOTO-GERADOR pela importância de R$50.000,00, porém efetuou o pagamento parcial do valor, restando em aberto a importância de R$ 21.407,96. Em petição de ID 441193741, o Autor informa que foi expedida carta de citação para o mesmo endereço constante nos autos do apenso processo n. 8006223-52.2020.8.05.0150, no qual as mesmas partes contendem, porém no presente processo o AR de citação retornou negativo e ainda informou que o procurador da Ré tem pleno conhecimento da presente demanda, haja vista o comparecimento espontâneo nos autos. Ao final, requer a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC e consequentemente decretação da revelia, haja vista que também espontaneamente compareceu nos autos e não apresentou sua contestação. É o breve relatório. Passo ao exame do mérito. Pois bem. Compulsando os autos vejo que o Bel. TIAGO FALCAO FLORES é o devido procurador da Ré apenas nos autos do processo n. 8006223-52.2020.8.05.0150. Ademais, a mera consulta processual não configura, por si só, o comparecimento espontâneo da parte, tendo em vista que, para tanto, é necessária a respectiva habilitação nos autos acompanhada de procuração específica para receber citação, conforme determina a lei adjetiva vigente. Pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos do autor. Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse no prosseguimento do feito e se houver, indique medidas eficientes ao seu prosseguimento, bem como o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação.

Outras Decisões

05/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Caio Marcelo Serrat (OAB:RS67393) Reu: R. Ferraz Sampaio Produtos Eletricos - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006223-52.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: R. FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006223-52.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora abandonou a causa. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 479246685), a parte autora não promoveu os atos determinados no (ID 448212048), conforme certidão de (ID 479259895) Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o breve relatório, DECIDO. Vislumbra-se que a parte autora não cumpriu o quanto determinado no provimento de (ID 448212048), conforme certidão de (ID 479259895). São inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei. Deixo de arbitrar os honorários de sucumbência em razão da ausência de angularização processual. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Caio Marcelo Serrat (OAB:RS67393) Reu: R. Ferraz Sampaio Produtos Eletricos - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006223-52.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: R. FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006223-52.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por STEMAC S/A GRUPOS GERADORES – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de R FERRAZ SAMPAIO PRODUTOS ELETRICOS, alegando, em síntese, que a empresa Ré comprou um GRUPO MOTO-GERADOR pela importância de R$50.000,00, porém efetuou o pagamento parcial do valor, restando em aberto a importância de R$ 21.407,96. Em petição de ID 441193741, o Autor informa que foi expedida carta de citação para o mesmo endereço constante nos autos do apenso processo n. 8006223-52.2020.8.05.0150, no qual as mesmas partes contendem, porém no presente processo o AR de citação retornou negativo e ainda informou que o procurador da Ré tem pleno conhecimento da presente demanda, haja vista o comparecimento espontâneo nos autos. Ao final, requer a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC e consequentemente decretação da revelia, haja vista que também espontaneamente compareceu nos autos e não apresentou sua contestação. É o breve relatório. Passo ao exame do mérito. Pois bem. Compulsando os autos vejo que o Bel. TIAGO FALCAO FLORES é o devido procurador da Ré apenas nos autos do processo n. 8006223-52.2020.8.05.0150. Ademais, a mera consulta processual não configura, por si só, o comparecimento espontâneo da parte, tendo em vista que, para tanto, é necessária a respectiva habilitação nos autos acompanhada de procuração específica para receber citação, conforme determina a lei adjetiva vigente. Pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos do autor. Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse no prosseguimento do feito e se houver, indique medidas eficientes ao seu prosseguimento, bem como o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação.

20/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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