Apelação Cível 0305019-88.2014.8.05.0039 - TJBA

Apelação Cível 0305019-88.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

29/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191-A) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116-A), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CHARLES GERALD DE LIMA MOURA (ID 68425366), com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, conheceu e deu provimento ao apelo da recorrida, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 62839662): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE É DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que extinguiu a Ação de Usucapião, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O juízo a quo consignou, em síntese, que o imóvel objeto da lide pertence ao Banco Econômico, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, de forma que o bem não é suscetível de usucapião. 2. A partir da decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, todos os bens e direitos relativos ao acervo da entidade liquidanda ficam indisponíveis. Ficam, ainda, suspensas as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao patrimônio da empresa enquanto durar a liquidação (art. 18, alínea “a” e art. 36 da Lei nº 6.024/74). 3. Apenas não se submete à indisponibilidade os contratos expressamente previstos no art. 36, §4º da Lei nº 6.024/74. Considerando que a hipoteca não foi listada pelo legislador, o entendimento do STJ é no sentido de que a esta não se aplica a exceção prevista no art. 36, §4º da Lei e, por consequência, o bem gravado fica indisponível. 4. No caso dos autos, o Apelante arguiu que, quando o imóvel se tornou propriedade do Banco, já havia passado o prazo da usucapião. Ocorre que o que se depreende da legislação aplicável e dos precedentes do STJ é que o bem hipotecado fica indisponível desde o ato de decretação da liquidação, e não apenas da adjudicação. Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer a impossibilidade de usucapião sobre o bem objeto da lide. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 69030717). Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXII, LIV e 183 da Constituição Federal. É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal: De início, o preceito constitucional acima mencionado trata dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Contudo, adianta-se, de plano, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma ARE n° 748371 RG/MT, sob a sistemática da repercussão geral, em acórdão da relatoria do Ministro GILMAR MENDES (TEMA 660) concluiu pela ausência de repercussão geral, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) 2. Da contrariedade aos artigos 5º, XXII, e 183 da Constituição Federal: Ademais, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto à suscitada contrariedade aos arts. 5º, XXII, e 183 da da Carta Magna e o preenchimento dos requisitos de usucapião, a ultrapassar o entendimento do Órgão colegiado, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do presente recurso, nos termos da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à transmutação da natureza da posse exercida de maneira pacífica pelas famílias ocupantes do bem – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1360483 ES, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1403418 MT, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 03-04-2023 PUBLIC 04-04-2023) 3. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Ritos (TEMA 660), Nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, inadmitindo-o, contudo, quanto às demais matérias remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Charles Gerald De Lima Moura Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Apelado: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A) Apelado: Adelmo Menezes Queiroz Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305019-88.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CHARLES GERALD DE LIMA MOURA Advogado(s): MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO (OAB:BA34191-A) APELADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116-A), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0305019-88.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por CHARLES GERALD DE LIMA MOURA (ID 68423252), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 62839662): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE É DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que extinguiu a Ação de Usucapião, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O juízo a quo consignou, em síntese, que o imóvel objeto da lide pertence ao Banco Econômico, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, de forma que o bem não é suscetível de usucapião. 2. A partir da decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, todos os bens e direitos relativos ao acervo da entidade liquidanda ficam indisponíveis. Ficam, ainda, suspensas as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao patrimônio da empresa enquanto durar a liquidação (art. 18, alínea “a” e art. 36 da Lei nº 6.024/74). 3. Apenas não se submete à indisponibilidade os contratos expressamente previstos no art. 36, §4º da Lei nº 6.024/74. Considerando que a hipoteca não foi listada pelo legislador, o entendimento do STJ é no sentido de que a esta não se aplica a exceção prevista no art. 36, §4º da Lei e, por consequência, o bem gravado fica indisponível. 4. No caso dos autos, o Apelante arguiu que, quando o imóvel se tornou propriedade do Banco, já havia passado o prazo da usucapião. Ocorre que o que se depreende da legislação aplicável e dos precedentes do STJ é que o bem hipotecado fica indisponível desde o ato de decretação da liquidação, e não apenas da adjudicação. Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer a impossibilidade de usucapião sobre o bem objeto da lide. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pela recorrente rejeitados (ID 69030717). Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 18, alínea a, e 36, §4º, da Lei 6.024/74. O recurso foi contra-arrazoado (ID 70921009). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos artigos 18, alínea a, e 36, §4º, da Lei 6.024/74: De início, quanto a possibilidade de usucapião de imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação judicial, forçoso, pois, reconhecer a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA E. TERCEIRA TURMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta eg. Terceira Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e, ademais, impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem. Precedentes. 2. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o tema em análise não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, inexistindo, pois, motivo para a suspensão do presente feito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2068471 ES 2023/0136938-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência pacificada na Terceira Turma do STJ, recentemente ratificada pela Quarta Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. 2. Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados em certas circunstâncias, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais de determinadas pessoas. 3. A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2068380 ES 2023/0135957-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) (destaquei) 2. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(58)