Procedimento Comum Cível 0006901-89.2006.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006901-89.2006.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: Danuzia Silva Cardoso Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111), PEDRO RISERIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906) INTERESSADO: Cercol Cerealista Comercial Ltda e outros (3) Advogado(s): JOSE LUCIO NOGUEIRA (OAB:BA9914), NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA573-B) DESPACHO Considerando a certidão retro, arquivem-se com baixa, observando-se as formalidades legais, inclusive custas remanescentes, se houver. Cumpra-se. Guanambi/Ba, data da assinatura no sistema André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n°34/2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006901-89.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: Danuzia Silva Cardoso Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111), PEDRO RISERIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906) INTERESSADO: Cercol Cerealista Comercial Ltda e outros (3) Advogado(s): JOSE LUCIO NOGUEIRA (OAB:BA9914), NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA573-B) DESPACHO Considerando a certidão retro, arquivem-se com baixa, observando-se as formalidades legais, inclusive custas remanescentes, se houver. Cumpra-se. Guanambi/Ba, data da assinatura no sistema André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n°34/2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006901-89.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Publicação

15/01/2026, 00:00

Publicação

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DANUZIA SILVA CARDOSOINTERESSADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA, ROLDÃO DE CASTRO NOGUEIRA, ELBERTO CASTRO NOGUEIRA, ERECI CASTRO NOGUEIRA Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 7 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06)Marcília Guedes Teixeira da SilvaTécnica Judiciária Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BAAvenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0006901-89.2006.8.05.0088Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DANUZIA SILVA CARDOSOINTERESSADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA, ROLDÃO DE CASTRO NOGUEIRA, ELBERTO CASTRO NOGUEIRA, ERECI CASTRO NOGUEIRA Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 7 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06)Marcília Guedes Teixeira da SilvaTécnica Judiciária Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BAAvenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0006901-89.2006.8.05.0088Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DANUZIA SILVA CARDOSOINTERESSADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA, ROLDÃO DE CASTRO NOGUEIRA, ELBERTO CASTRO NOGUEIRA, ERECI CASTRO NOGUEIRA Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 7 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06)Marcília Guedes Teixeira da SilvaTécnica Judiciária Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BAAvenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0006901-89.2006.8.05.0088Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DANUZIA SILVA CARDOSOINTERESSADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA, ROLDÃO DE CASTRO NOGUEIRA, ELBERTO CASTRO NOGUEIRA, ERECI CASTRO NOGUEIRA Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, e para querendo, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 7 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06)Marcília Guedes Teixeira da SilvaTécnica Judiciária Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BAAvenida Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0006901-89.2006.8.05.0088Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2926435/BA (2025/0159967-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANUZIA DA SILVA CARDOSO ADVOGADOS: PEDRO RISÉRIO DA SILVA - BA009906 BRUNA PATRÍCIA ZILIO - BA026111 AGRAVADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA AGRAVADO: ELBERTO CASTRO NOGUEIRA AGRAVADO: ROLDAO NOGUEIRA NETO AGRAVADO: ERECI CASTRO NOGUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ LÚCIO NOGUEIRA - BA009914 ARLIANE NORMANHA DE SOUZA LÉLIS - BA064977 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANUZIA DA SILVA CARDOSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cercol Cerealista Comercial Ltda Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Apelado: Elberto Castro Nogueira Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Apelado: Roldao Nogueira Neto Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Apelado: Ereci Castro Nogueira Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Apelante: Danuzia Da Silva Cardoso Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906-A) Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006901-89.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DANUZIA DA SILVA CARDOSO Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111-A), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906-A) APELADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA e outros (3) Advogado(s): JOSE LUCIO NOGUEIRA (OAB:BA9914-A), NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA573-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0006901-89.2006.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 74965056) interposto pelo DANUZIA DA SILVA CARDOSO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo (ID 64957831). O acórdão se encontra ementado da seguinte forma (ID 64957831): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PORTADORA DE RENITE ALÉRGICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E A “POEIRA” OCASIONADA PELOS RÉUS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORADOS, PORÉM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º DO CPC). SENTENÇA. MANTIDA. APELAÇÃO. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargante, foram rejeitados, conforme ementa transcrita abaixo (ID 73641799): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS O recurso foi impugnado (ID 77112014). É o relatório. O Recurso Especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024). 2. Do dissídio de jurisprudência: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021). 3. Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial, ficando indeferido, em consequência, o efeito suspensivo pleiteado, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Ritos, em face da inadmissão do apelo especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 20 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ehs//

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Cercol Cerealista Comercial Ltda Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A) Embargado: Elberto Castro Nogueira Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A) Embargado: Roldao Nogueira Neto Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A) Embargado: Ereci Castro Nogueira Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A) Embargante: Danuzia Da Silva Cardoso Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111-A) Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0006901-89.2006.8.05.0088.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: DANUZIA DA SILVA CARDOSO Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO, PEDRO RISERIO DA SILVA EMBARGADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA e outros (3) Advogado(s):JOSE LUCIO NOGUEIRA, NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA, ARLIANE NORMANHA DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Danuzia da Silva Cardoso contra Acórdão que negou provimento à Apelação cível (0006901-89.2006.8.05.0088), em ação cominatória c/c indenizatória, em que a autora pleiteava o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus por alegada rinite alérgica decorrente da atividade comercial de carga e descarga de cimento e cal. A embargante sustenta a existência de contradição no Acórdão, afirmando que o nexo causal entre a atividade dos réus e a doença está comprovado por provas documentais e médicas juntadas aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no Acórdão embargado quanto à análise das provas que tratam do nexo causal entre a atividade dos réus e a doença da embargante, justificando, assim, o cabimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não se constata a contradição apontada pela embargante, uma vez que o Acórdão embargado analisou adequadamente a prova dos autos, concluindo pela ausência de nexo causal entre a atividade dos réus e a rinite alérgica da autora, conforme laudos médicos e demais elementos de prova. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscussão de mérito quando não presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade (STJ, EDcl no REsp 1549458, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022). 6. A irresignação da embargante com a conclusão do Acórdão revela mera pretensão de reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido impede a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0006901-89.2006.8.05.0088 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006901-89.2006.8.05.0088.1.EDCiv, oriundo da Apelação (0006901-89.2006.8.05.0088), em que figura como Embargante DANUZIA DA SILVA CARDOSO e como Embargados CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA., ROLDÃO NOGUEIRA NETO, ERECI CASTRO NOGUEIRA e ELBERTO CASTRO NOGUEIRA.. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, mantendo-se na íntegra o Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala de Sessões, 11

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)