Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargado: Cercol Cerealista Comercial Ltda Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A)
Embargado: Elberto Castro Nogueira Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A)
Embargado: Roldao Nogueira Neto Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A)
Embargado: Ereci Castro Nogueira Advogado: Jose Lucio Nogueira (OAB:BA9914-A) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-A) Advogado: Arliane Normanha De Souza (OAB:BA64977-A)
Embargante: Danuzia Da Silva Cardoso Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111-A) Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0006901-89.2006.8.05.0088.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: DANUZIA DA SILVA CARDOSO Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO, PEDRO RISERIO DA SILVA
EMBARGADO: CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA e outros (3) Advogado(s):JOSE LUCIO NOGUEIRA, NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA, ARLIANE NORMANHA DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Danuzia da Silva Cardoso contra Acórdão que negou provimento à Apelação cível (0006901-89.2006.8.05.0088), em ação cominatória c/c indenizatória, em que a autora pleiteava o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus por alegada rinite alérgica decorrente da atividade comercial de carga e descarga de cimento e cal. A embargante sustenta a existência de contradição no Acórdão, afirmando que o nexo causal entre a atividade dos réus e a doença está comprovado por provas documentais e médicas juntadas aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no Acórdão embargado quanto à análise das provas que tratam do nexo causal entre a atividade dos réus e a doença da embargante, justificando, assim, o cabimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não se constata a contradição apontada pela embargante, uma vez que o Acórdão embargado analisou adequadamente a prova dos autos, concluindo pela ausência de nexo causal entre a atividade dos réus e a rinite alérgica da autora, conforme laudos médicos e demais elementos de prova. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscussão de mérito quando não presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade (STJ, EDcl no REsp 1549458, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022). 6. A irresignação da embargante com a conclusão do Acórdão revela mera pretensão de reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido impede a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0006901-89.2006.8.05.0088 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006901-89.2006.8.05.0088.1.EDCiv, oriundo da Apelação (0006901-89.2006.8.05.0088), em que figura como Embargante DANUZIA DA SILVA CARDOSO e como Embargados CERCOL CEREALISTA COMERCIAL LTDA., ROLDÃO NOGUEIRA NETO, ERECI CASTRO NOGUEIRA e ELBERTO CASTRO NOGUEIRA.. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, mantendo-se na íntegra o Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala de Sessões, 11