Procedimento Comum Cível 8003602-95.2016.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003602-95.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA Advogado(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-B) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca da petição de ID. 555267820, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003602-95.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, FAZENDA E COMERCIAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Rua das Caraibeira, 420- General Dutra - Paulo Afonso-BA- CEP: 48.607-010 Fórum Adauto Pereira- Tel: (75) 3281-8380 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 8003602-95.2016.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Intime-se a parte autora para que inicie a fase executiva, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Paulo Afonso (BA), 15 de abril de 2026. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-B) APELADO: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003602-95.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do TJ/BA e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-B) APELADO: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003602-95.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do TJ/BA e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA Advogado(s):MANOEL DA SILVA PJ6 ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por autarquia previdenciária contra sentença que, com base em laudo pericial produzido em 2016, concedeu o benefício de auxílio-doença a segurado, reconhecendo sua incapacidade parcial e temporária. 2. A Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pedido de nova perícia. No mérito, aduz que laudos produzidos em outras ações, nos anos de 2020 e 2024, atestaram a capacidade laboral do Apelado, o que infirmaria a prova que fundamentou a condenação. II. Questão em discussão 3. A primeira questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação oportuna contra a decisão que indefere a produção de nova prova pericial acarreta a preclusão do direito de arguir cerceamento de defesa em sede de apelação. 4. A segunda questão consiste em definir se a constatação de capacidade laboral em perícias médicas posteriores tem o condão de desconstituir laudo pericial pretérito que atestou, à época dos fatos, a existência de incapacidade de natureza temporária. III. Razões de decidir 5. A parte que, devidamente intimada da decisão que indefere a produção de prova, permanece inerte, permite a ocorrência da preclusão temporal, o que obsta a rediscussão da matéria em grau de recurso. A anuência tácita com o ato judicial afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A análise da incapacidade para fins de concessão de benefício previdenciário rege-se pelo princípio tempus regit actum, devendo a condição do segurado ser avaliada no momento da realização da perícia. 7. Laudos periciais posteriores que atestam a recuperação da capacidade laboral não infirmam a conclusão de perícia anterior que diagnosticou uma incapacidade temporária, mas, ao contrário, corroboram o caráter transitório da moléstia, não possuindo efeito retroativo para afastar o direito ao benefício no período em que a incapacidade foi devidamente comprovada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Opera-se a preclusão do direito de arguir cerceamento de defesa quando a parte, intimada da decisão que indefere a produção de prova, não se insurge no momento oportuno. 2. A comprovação posterior da recuperação da capacidade laboral do segurado não afasta o direito ao benefício previdenciário por incapacidade temporária referente a período pretérito, cuja existência foi devidamente atestada por prova pericial contemporânea aos fatos." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003602-95.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8003602-95.2016.8.05.0191, oriundos da comarca de Salvador, figurando, como Apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como Apelado, RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao APELO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

10/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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