Procedimento Comum Cível 8004245-52.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004245-52.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA ARLETE ALVES SILVA Advogado(s): MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004245-52.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Vistos e etc. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento dos honorários periciais, conforme anteriormente arbitrados nos autos, sob pena de preclusão da prova pericial. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, certifique-se, ficando desde já advertida a parte de que o feito poderá ser apreciado no estado em que se encontra, à luz do conjunto probatório já constante dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 8 de junho de 2026. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA ARLETE ALVES SILVARéu: BANCO DO BRASIL S/A Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8004245-52.2020.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Vistos e etc. Renove-se a intimação do banco demandado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o recolhimento dos honorários periciais. Empós, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 26 de janeiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA ARLETE ALVES SILVARéu: BANCO DO BRASIL S/A Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8004245-52.2020.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Vistos e etc. Considerando a decisão que anulou a sentença de ID num. 479293156, deverão os autos retornar ao seu status quo ante, a fim de que seja realziada a prova pericial requerida. Observo que a referida prova foi pleiteada pela parte demandada, que, inclusive, arguiu cerceamento de defesa quando este juízo não determinou a realização da perícia. Desta feita, o ônus de custear os honorários periciais incumbe ao réu. Nesta toada, destaco que a remuneração do perito deve considerar a complexidade do trabalho técnico. A despeito da discordância do réu quanto ao montante arbitrado, noto que a proposta da expert se mostra condizente com valores fixados em casos semelhantes, de mesma complexidade, pelo que está dentro dos padrões razoáveis e proporcionais. Condigna, pois, a remuneração com o trabalho do auxiliar da justiça, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresentado na proposta de honorários. Assim, com fulcro no Art. 95, §1°, do CPC, INTIME-SE o banco requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento dos honorários. Certificando o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para designar data da perícia, na forma da decisão de ID nº 473277991, salientando que o prazo de entrega do laudo é 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 23 de setembro de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA ARLETE ALVES SILVARéu: BANCO DO BRASIL S/A Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8004245-52.2020.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Vistos e etc. Considerando a decisão que anulou a sentença de ID num. 479293156, deverão os autos retornar ao seu status quo ante, a fim de que seja realziada a prova pericial requerida. Observo que a referida prova foi pleiteada pela parte demandada, que, inclusive, arguiu cerceamento de defesa quando este juízo não determinou a realização da perícia. Desta feita, o ônus de custear os honorários periciais incumbe ao réu. Nesta toada, destaco que a remuneração do perito deve considerar a complexidade do trabalho técnico. A despeito da discordância do réu quanto ao montante arbitrado, noto que a proposta da expert se mostra condizente com valores fixados em casos semelhantes, de mesma complexidade, pelo que está dentro dos padrões razoáveis e proporcionais. Condigna, pois, a remuneração com o trabalho do auxiliar da justiça, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresentado na proposta de honorários. Assim, com fulcro no Art. 95, §1°, do CPC, INTIME-SE o banco requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento dos honorários. Certificando o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para designar data da perícia, na forma da decisão de ID nº 473277991, salientando que o prazo de entrega do laudo é 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 23 de setembro de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ARLETE ALVES DA SILVA Advogado(s): MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SALDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MENOS DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. São duas questões em discussão:(i) definir qual o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) aferir se, à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, houve implemento do prazo prescricional no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.150, fixou a tese de que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data em que o titular, comprovadamente, tiver ciência do desfalque. 4. A ciência da suposta lesão ocorreu por ocasião da aposentadoria em 10/05/2012, quando a autora constatou que o valor disponível era substancialmente inferior ao esperado. 5. Embora a apelante alegue que apenas em 2020 teve acesso aos extratos detalhados da conta, a própria narrativa revela que, ao efetuar o saque dos valores em 2012, já percebera que o montante era irrisório e aquém do esperado, o que evidencia o conhecimento da lesão. 6. A despeito disso, considerando que entre a aposentadoria da autora (10/05/2012) e o ajuizamento da ação (10/11/2020) transcorreram oito anos e seis meses, período inferior ao prazo prescricional decenal, no caso concreto não se operou a prescrição. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução probatória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004245-52.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ARLETE ALVES DA SILVA contra sentença (ID. 78641415) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro, que, acolhendo preliminar suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, declarou prescrita a pretensão de indenização por danos decorrentes de alegados desfalques em conta PASEP. Em suas razões recursais (ID. 82673324), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença para que seja afastada a preliminar de prescrição e determinado o retorno dos autos à origem para análise do mérito, ou, alternativamente, que seja julgada totalmente procedente a ação originária. Sustenta que não ocorreu prescrição, pois "a certeza que houve desfalques na sua conta só teve após ter acesso ao extrato microfilmado do Pasep no ano de 2020". Argumenta que os desfalques ocorreram ao longo de mais de 30 anos e que não teria como saber que o valor recebido em 2020 havia sofrido tamanhos desfalques, considerando a dificuldade em obter o extrato microfilmado e a complexidade de sua leitura. Invoca a aplicação da teoria da actio nata, ressaltando que "a prescrição se inicia do efetivo conhecimento do fato/dano e suas consequências pelo agente, e não de sua prática". Alega que o prazo prescricional decenal estabelecido pelo Tema Repetitivo nº 1150 do STJ deve ser contado a partir do acesso aos extratos microfilmados em agosto de 2020, momento em que teria tido conhecimento da situação ensejadora da ação. Aduz que "somente a partir dele poderemos contar o prazo prescricional, afinal o escopo da prescrição é justamente coibir a inércia. E só tem inércia aquele que tem conhecimento da lesão ao seu direito". No mérito, sustenta que após cumprir suas obrigações funcionais durante longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com o "irrisório valor de R$ 887,92", muito aquém do que razoavelmente se esperaria. Argumenta que "o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias". Pleiteia indenização por danos materiais e morais, citando diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil em casos similares de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. Com esses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença a fim de afastar a prescrição, com o retorno dos autos à origem, ou para julgar totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial. Embora intimado, o apelado não ofertou contrarrazões, conforme certidão de ID. 82673328. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao ressarcimento de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b" do Código de Processo Civil (CPC), considerando que a decisão recorrida é contrária a precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. Na origem, a parte autora ingressou com ação de indenização por danos materiais sob alegação de que ocorreram desfalques em sua conta PASEP, além de má gestão dos valores por parte do Banco do Brasil. Citado, o Banco do Brasil ofertou contestação suscitando, dentre outras teses defensivas, prejudicial de mérito relativa à prescrição, ressaltando que o último saque realizado pela parte autora se deu em 10/05/2012. O Juízo a quo inicialmente julgou procedente a pretensão autoral, nos termos da sentença de ID. 62249244. Interposta apelação pelo banco réu, a decisão foi anulada pelo Tribunal, que acolheu preliminar de cerceio de defesa e determinou o prosseguimento do feito com produção de prova pericial (ID. 68481244). Ao retornarem os autos ao primeiro grau, sobreveio nova sentença que, desta feita, acolheu a preliminar de prescrição. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base na aplicação da teoria da actio nata, sustentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que teve acesso ao extrato microfilmado do PASEP em agosto de 2020, quando teria tomado ciência efetiva dos alegados desfalques. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.150 da Sistemática dos Recursos Repetitivos por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Com base no princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição coincide com o momento em que nasce para o titular o direito de agir. Nas ações relacionadas ao PASEP, a jurisprudência majoritária reconhece que, no instante em que o participante implementa a condição para saque integral do benefício, geralmente por ocasião da aposentadoria, tem-se configurada sua ciência inequívoca do saldo disponível. Nesse momento específico, o interessado toma conhecimento efetivo dos valores depositados em sua conta individual, nascendo, a partir daí, seu direito de questionar eventuais inconsistências, desfalques ou aplicações incorretas de índices de atualização monetária. A partir dessa data, portanto, inicia-se a contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do STJ. A apelante sustenta que somente em agosto de 2020, quando teve acesso ao extrato microfilmado, é que tomou ciência efetiva dos alegados desfalques. Contudo, tal argumentação não prospera diante da análise dos fatos constantes dos autos. Conforme afirmado pela própria autora em sua petição inicial e reiterado nas razões recursais, no momento de sua aposentadoria já foi possível constatar que o valor disponível era substancialmente inferior ao esperado. Confira-se trecho extraído da peça recursal: "Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a Apelante dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 887,92 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme comprova o demonstrativo anexado. Este fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência". - Grifos apresentados No momento em que a parte autora realizou o saque do PASEP, era possível diligenciar no sentido de obter informações sobre o histórico de sua conta e eventuais correções aplicadas. Ora, indaga-se, se no momento do saque a autora percebeu que o valor era muito inferior ao esperado, por qual razão não solicitou imediatamente os extratos para apuração das movimentações? Portanto, a própria narrativa da apelante evidencia que a ciência da suposta lesão ocorreu quando do saque dos valores, em 2012, e não posteriormente, com a obtenção das microfilmagens. Acolher a tese defendida pela apelante, segundo a qual o termo inicial da prescrição somente se iniciaria com a obtenção das microfilmagens ou extratos detalhados, equivaleria a submeter o curso do prazo prescricional ao exclusivo arbítrio do titular da conta. Tal interpretação subverteria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, permitindo que o interessado, mediante a simples alegação de desconhecimento e o diferimento da solicitação de documentos sempre disponíveis, mantivesse indefinidamente aberta a possibilidade de questionamento judicial das operações bancárias. Embora não se possa acolher a tese recursal quanto ao termo inicial do prazo prescricional, é necessário reconhecer que, no caso concreto, a prescrição não se consumou. Aplicando-se o prazo decenal estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, constata-se que a aposentadoria da autora ocorreu em 10/05/2012 (ID. 62248829) e a ação foi proposta em 10/11/2020. Entre esses marcos temporais transcorreram oito anos e seis meses, período inferior ao prazo prescricional de dez anos, razão pela qual a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Portanto, embora por fundamentos diversos dos invocados pela apelante, a sentença recorrida merece reforma para afastar a prescrição. Todavia, considerando que a prova pericial determinada em decisão anterior ainda não foi produzida, torna-se inviável o julgamento imediato do mérito, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução probatória. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial anteriormente deferida. Salvador, data registrada em sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora A3

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Arlete Alves Silva Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Perito Do Juízo: Ilane Gomes Maciel Registrado(a) Civilmente Como Ilane Gomes Maciel Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8004245-52.2020.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: MARIA ARLETE ALVES SILVA BANCO DO BRASIL S/A, qualificada nos presentes autos, por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação em face de MARIA ARLETE ALVES SILVA, também qualificado, alegando em síntese existência de irregularidades em sua conta PASEP, motivo pelo qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos e pugnou pela gratuidade judiciária. Em sede de contestação, a instituição financeira demandada suscita prejudicial de prescrição, além de outras preliminares. Este Juízo proferiu sentença que julgou procedente a ação em recurso de apelação a sentença foi anulada e foi determinado o prosseguimento do feito em relação a produção de prova pericial. A perita foi nomeada e apresentou proposta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o banco réu impugnou o valor por entender excessivo. É o relatório. Decido. No processo em questão, este Juízo havia anteriormente proferido sentença que julgou procedente a ação. Contudo, em sede de recurso de apelação, a sentença foi anulada pelo Tribunal, determinando o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial. Após a anulação, a perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00, a qual foi impugnada pelo réu (instituição bancária), sob a alegação de excessividade. Os autos vieram conclusos, momento em que este Juízo, ao revisar seu entendimento sobre demandas relacionadas ao PASEP, constatou que, na sentença anterior, não foi analisada a questão da prescrição decenal. Afirmada a necessidade da parte autora e considerando as informações prestadas ante a juntada dos documentos nos presentes autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004245-52.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro defiro o benefício da Justiça Gratuita (artigos 98 e ss. do CPC). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, na data de 13/09/2023, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, com acórdão publicado em 21/09/2023, para fins do art. 1.036 do CPC, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim sendo, considerando o entendimento vinculante do C. STJ, bem como que a causa de pedir deduzida na peça atrial diz respeito a supostos saques indevidos e má gestão dos recursos do PASEP – de titularidade de servidor público e administrados pelo Banco do Brasil (Lei Complementar nº 8/1970) e o prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória a contar a partir da ciência dos alegados desfalques (princípio do actio nata), que, no caso, teria o marco a partir da aposentadoria da requerente, em 15.05.2012 (ID Num. 431799128), outro caminho não resta – com base na segurança jurídica - senão declarar prescrita a pretensão autoral. Nesse sentido já decidiu o E. TJPE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco do Brasil. Recurso Repetitivo 1150 - É de se verificar que o apelante, na ação originária, pretendia o recebimento de valores a título do benefício do PASEP que deveriam estar depositadas em conta própria no Banco do Brasil. Aduziu o demandante que os rendimentos encontrados na conta da parte autora quando da realização do saque não seriam compatíveis com os valores que deveriam estar depositadas - A celeuma reside no momento do início da contagem do prazo prescricional - A sentença entendeu que este momento se deu com o “respectivo saque dos valores, quando o beneficiário alcança a aposentadoria” - Já o apelante entende que este início da contagem seria a partir da data em que o Banco do Brasil lhe deu acesso aos extratos bancários da conta PASEP - Compulsando os precedentes do TRF-4 e do TJMT, é de se verificar que predomina o entendimento de que é no momento da aposentadoria que o servidor passa a ter ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, de maneira que, neste momento nasce o direito de questionar eventuais erros em seu saldo - No caso presente, entendeu o juízo de primeiro grau na sentença apelada que o início da contagem do prazo prescricional se deu com a aposentadoria do funcionário e que este realizou o saque dos valores depositados na sua conta PASEP, quando teria tomado ciência de que os valores não corresponderiam ao que deveria receber, o que não merece reforma - Com relação à questão da prejudicial de mérito da prescrição, observa-se que, no Recurso Repetitivo 1150, restou decidido que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - Assim, considerando que a aposentadoria do autor, ora apelante, ocorreu em 10 de dezembro de 2006 e a ação foi interposta em 18 de janeiro de 2019, entende-se que deve ser mantida a sentença objurgada, a qual entendeu pela prescrição do direito do apelante - Recurso de apelação não provido, e majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do Novo CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 0003303-24.2019.8.17.2001, em que figuram como partes IELINALDO PEREIRA DE FRANCA e BANCO DO BRASIL S.A., ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, ITABIRA DE BRITO FILHO Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003303-24.2019.8.17.2001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho) Em igual sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, observe-se: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150). SUPERADO O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 1.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ou seja, da data do efetivo saque dos valores depositados nas contas individuais do PASEP, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação. 1.2. Aplicado o lapso prescricional previsto no art. 205 do Código Civil e superado o lapso decenal entre a data em que a parte sacou os valores de sua conta individual do PASEP (19/06/1997) e o aforamento da presente demanda (13/05/2022), verifica-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07170661120228070001 1887906, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Ante todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, e, em consequência, DECLARO PRESCRITO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, como também em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Juazeiro (BA), 17 de dezembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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