Cumprimento de sentença 0503070-76.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503070-76.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503070-76.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Intime-se o executado, o Município de Ilhéus, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a certidão retro, ou seja, sobre a ausência de depósito judicial, sob pena de penhora via SISBAJUD. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503070-76.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Compulsando os cálculos juntados pela Exequente, verifico que esses levantaram dúvidas acerca do índice dos juros adotado para realização dos cálculos, bem como do índice de correção monetária, visto que a planilha de cálculos é simples. Em relação a isso, cita-se o entendimento do STJ, que no AREsp 2.297.993/MS, julgado em 30/09/2024, entendeu que o magistrado pode, de ofício, ordenar o RECÁLCULO do montante devido quando identificar excesso de execução, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. Isto posto, nomeio perito nestes autos, o Sr. JOSUÉ DAMASCENO DE ARAÚJO, CPF 279.141.605-63, CRC/BA 017085/O-1, o qual deverá ser intimado para que bem e fielmente cumpra o seu mister, efetuando cálculo do valor devido nos estritos moldes da sentença e acórdão prolatados e transitados em julgado, exibindo Laudo Contábil no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro em R$ 2.160,00 os honorários do perito, que deverão ser recolhidos pelo Executado, que deixou de impugnar, e liberados, mediante alvará ou guia de retirada, ao expert, sob a forma de 50% antes da perícia e 50% restantes com a efetiva apresentação do laudo e posterior manifestação das partes. Deverá o perito, utilizar-se das planilhas e documentos fornecidos nos autos, aplicando-se os juros e correção monetária nos termos dos recentes julgados dos Tribunais Superiores (RE 870947/SE e REsp 1492221-PR). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503070-76.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Compulsando os cálculos juntados pela Exequente, verifico que esses levantaram dúvidas acerca do índice dos juros adotado para realização dos cálculos, bem como do índice de correção monetária, visto que a planilha de cálculos é simples. Em relação a isso, cita-se o entendimento do STJ, que no AREsp 2.297.993/MS, julgado em 30/09/2024, entendeu que o magistrado pode, de ofício, ordenar o RECÁLCULO do montante devido quando identificar excesso de execução, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. Isto posto, nomeio perito nestes autos, o Sr. JOSUÉ DAMASCENO DE ARAÚJO, CPF 279.141.605-63, CRC/BA 017085/O-1, o qual deverá ser intimado para que bem e fielmente cumpra o seu mister, efetuando cálculo do valor devido nos estritos moldes da sentença e acórdão prolatados e transitados em julgado, exibindo Laudo Contábil no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro em R$ 2.160,00 os honorários do perito, que deverão ser recolhidos pelo Executado, que deixou de impugnar, e liberados, mediante alvará ou guia de retirada, ao expert, sob a forma de 50% antes da perícia e 50% restantes com a efetiva apresentação do laudo e posterior manifestação das partes. Deverá o perito, utilizar-se das planilhas e documentos fornecidos nos autos, aplicando-se os juros e correção monetária nos termos dos recentes julgados dos Tribunais Superiores (RE 870947/SE e REsp 1492221-PR). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose Raimundo De Jesus Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Executado: Municipio De Ilheus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503070-76.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503070-76.2016.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos. Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução. O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado. Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública. Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público. No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias. Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo. Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação. Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação. Dê-se ciência as partes. Cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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