Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Municipio De Brumado
Embargado: Antonio Carlos Barbosa Dos Santos & Cia Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003840-43.2015.8.05.0032.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES
EMBARGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado(s): MAF 06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEI FEDERAL N.° 6.830/1980. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8003840-43.2015.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 8003840-43.2015.8.05.0032.2.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICÍPIO DE BRUMADO e embargado ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS & CIA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator