Embargos à Execução 8001220-10.2020.8.05.0153 - TJBA

Embargos à Execução 8001220-10.2020.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Sempre Viva Industria E Comercio De Cachaca Ltda - Me Advogado: Rafael Rodrigues Dos Santos Lisboa (OAB:BA57168) Advogado: Taylane Fanni Nunes Dos Santos (OAB:BA57684) Embargado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001220-10.2020.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001220-10.2020.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual decisão anterior determinou a intimação da parte demandante para que efetuasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora não cumpriu o quanto determinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 290 do CPC que “[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Intimada para recolher as custas e despesas de ingresso devidas, a parte autora não o fez, fato que torna imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, IV c/c art. 290, do CPC. Sem custas, pois “[a] extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais” (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14/05/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo necessidade de outras providências, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sempre Viva Industria E Comercio De Cachaca Ltda - Me Advogado: Rafael Rodrigues Dos Santos Lisboa (OAB:BA57168) Advogado: Taylane Fanni Nunes Dos Santos (OAB:BA57684) Embargado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001220-10.2020.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001220-10.2020.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEMPRE VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CACHACA LTDA - ME contra execução movida por BRADESCO SAUDE S/A. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser microempresa familiar sem condições de arcar com as custas. Alega que o débito executado é indevido, pois: 1) solicitou o cancelamento do plano de saúde em agosto/2019; 2) foi orientada a excluir beneficiários para que o plano fosse cancelado; 3) as faturas de agosto e setembro/2019 foram emitidas indevidamente com todos os beneficiários; 4) a própria Bradesco reconheceu o erro e creditou os valores na fatura de outubro/2019; 5) não recebeu mais cobranças após outubro/2019. Argumenta que o contrato foi mantido ilicitamente pela Bradesco após o pedido de cancelamento. Pede a declaração de inexistência do débito e extinção da execução e requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Impugna o pedido de gratuidade, alegando falta de provas da hipossuficiência. Defende a exequibilidade do título, com base no art. 27 do Decreto-Lei 73/1966 e art. 784, XII do CPC. Alega que a embargante está inadimplente desde agosto/2019 e foi devidamente notificada. Afirma que o cancelamento ocorreu por inadimplência em 01/06/2020. Argumenta que o pedido de exclusão de beneficiários foi posterior à notificação de cancelamento. Pede a improcedência dos embargos e prosseguimento da execução. Intimadas para dizerem das provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relato necessário. Decido. 1. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou que requerem no processo. O pagamento das custas é de suma importância, pois constitui fonte de custeio da prestação jurisdicional. Assim, a partir da análise dos documentos acostados aos autos não vislumbro a possibilidade atual de o pagamento das custas afetar a situação econômica da parte autora a ponto de prejudicar seu sustento. Demais disso, “[o] direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie” (STJ - AgInt no REsp: 1619682 RO 2016/0212175-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Se nem a empresa em regime de recuperação judicial ou de falência é beneficiária automática da gratuidade de justiça, tampouco se pode deferir a benesse à empresa que não juntou qualquer documento contábil e fiscal que justifique o benefício. 2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se fez acompanhar de demonstrativo de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC), razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto: a) determino a intimação da parte autora para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e b) indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Pagas as custas, voltem-me conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Ausência das condições da ação

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 00:00

Gratuidade da Justiça

17/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:00

Publicação

25/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sempre Viva Industria E Comercio De Cachaca Ltda - Me Advogado: Rafael Rodrigues Dos Santos Lisboa (OAB:BA57168) Advogado: Taylane Fanni Nunes Dos Santos (OAB:BA57684) Embargado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001220-10.2020.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001220-10.2020.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEMPRE VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CACHACA LTDA - ME contra execução movida por BRADESCO SAUDE S/A. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser microempresa familiar sem condições de arcar com as custas. Alega que o débito executado é indevido, pois: 1) solicitou o cancelamento do plano de saúde em agosto/2019; 2) foi orientada a excluir beneficiários para que o plano fosse cancelado; 3) as faturas de agosto e setembro/2019 foram emitidas indevidamente com todos os beneficiários; 4) a própria Bradesco reconheceu o erro e creditou os valores na fatura de outubro/2019; 5) não recebeu mais cobranças após outubro/2019. Argumenta que o contrato foi mantido ilicitamente pela Bradesco após o pedido de cancelamento. Pede a declaração de inexistência do débito e extinção da execução e requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Impugna o pedido de gratuidade, alegando falta de provas da hipossuficiência. Defende a exequibilidade do título, com base no art. 27 do Decreto-Lei 73/1966 e art. 784, XII do CPC. Alega que a embargante está inadimplente desde agosto/2019 e foi devidamente notificada. Afirma que o cancelamento ocorreu por inadimplência em 01/06/2020. Argumenta que o pedido de exclusão de beneficiários foi posterior à notificação de cancelamento. Pede a improcedência dos embargos e prosseguimento da execução. Intimadas para dizerem das provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relato necessário. Decido. 1. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou que requerem no processo. O pagamento das custas é de suma importância, pois constitui fonte de custeio da prestação jurisdicional. Assim, a partir da análise dos documentos acostados aos autos não vislumbro a possibilidade atual de o pagamento das custas afetar a situação econômica da parte autora a ponto de prejudicar seu sustento. Demais disso, “[o] direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie” (STJ - AgInt no REsp: 1619682 RO 2016/0212175-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Se nem a empresa em regime de recuperação judicial ou de falência é beneficiária automática da gratuidade de justiça, tampouco se pode deferir a benesse à empresa que não juntou qualquer documento contábil e fiscal que justifique o benefício. 2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se fez acompanhar de demonstrativo de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC), razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto: a) determino a intimação da parte autora para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e b) indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Pagas as custas, voltem-me conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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