Embargos à Execução 8001220-10.2020.8.05.0153 - TJBA

Embargos à Execução 8001220-10.2020.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sempre Viva Industria E Comercio De Cachaca Ltda - Me Advogado: Rafael Rodrigues Dos Santos Lisboa (OAB:BA57168) Advogado: Taylane Fanni Nunes Dos Santos (OAB:BA57684) Embargado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001220-10.2020.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001220-10.2020.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEMPRE VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CACHACA LTDA - ME contra execução movida por BRADESCO SAUDE S/A. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser microempresa familiar sem condições de arcar com as custas. Alega que o débito executado é indevido, pois: 1) solicitou o cancelamento do plano de saúde em agosto/2019; 2) foi orientada a excluir beneficiários para que o plano fosse cancelado; 3) as faturas de agosto e setembro/2019 foram emitidas indevidamente com todos os beneficiários; 4) a própria Bradesco reconheceu o erro e creditou os valores na fatura de outubro/2019; 5) não recebeu mais cobranças após outubro/2019. Argumenta que o contrato foi mantido ilicitamente pela Bradesco após o pedido de cancelamento. Pede a declaração de inexistência do débito e extinção da execução e requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Impugna o pedido de gratuidade, alegando falta de provas da hipossuficiência. Defende a exequibilidade do título, com base no art. 27 do Decreto-Lei 73/1966 e art. 784, XII do CPC. Alega que a embargante está inadimplente desde agosto/2019 e foi devidamente notificada. Afirma que o cancelamento ocorreu por inadimplência em 01/06/2020. Argumenta que o pedido de exclusão de beneficiários foi posterior à notificação de cancelamento. Pede a improcedência dos embargos e prosseguimento da execução. Intimadas para dizerem das provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relato necessário. Decido. 1. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou que requerem no processo. O pagamento das custas é de suma importância, pois constitui fonte de custeio da prestação jurisdicional. Assim, a partir da análise dos documentos acostados aos autos não vislumbro a possibilidade atual de o pagamento das custas afetar a situação econômica da parte autora a ponto de prejudicar seu sustento. Demais disso, “[o] direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie” (STJ - AgInt no REsp: 1619682 RO 2016/0212175-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Se nem a empresa em regime de recuperação judicial ou de falência é beneficiária automática da gratuidade de justiça, tampouco se pode deferir a benesse à empresa que não juntou qualquer documento contábil e fiscal que justifique o benefício. 2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se fez acompanhar de demonstrativo de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC), razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto: a) determino a intimação da parte autora para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e b) indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Pagas as custas, voltem-me conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de TAYLANE FANNI NUNES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYLANE FANNI NUNES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYLANE FANNI NUNES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYLANE FANNI NUNES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)