Monitória 8002132-16.2021.8.05.0074 - TJBA

Monitória 8002132-16.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Representante(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA MONITÓRIA n. 8002132-16.2021.8.05.0074 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DIAS D'AVILA/BA, 27 de maio de 2026.MANOEL FELIPE BORGES DE LIMA DANTAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Representante(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA MONITÓRIA n. 8002132-16.2021.8.05.0074 Intime-se a parte autora/, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em qual(is) dos endereços listados nos resultados das pesquisas eletrônicas realizadas pretende seja realizada a diligência, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DIAS D'AVILA/BA, 14 de maio de 2026.MANOEL FELIPE BORGES DE LIMA DANTAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS REU: CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES DESPACHO Proceda-se à busca do endereço atualizado do RÉU através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Localizado o endereço, cumpra-se o(a) despacho/decisão anterior (citação/intimação do Réu). PIC. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002132-16.2021.8.05.0074 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Espécies de Contratos]

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Carlos Alberto Monteiro Goes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8002132-16.2021.8.05.0074 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Espécies de Contratos] Nome: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Endereço: Rua do Ouvidor, 98, - de 50 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-030 Nome: CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES Endereço: RUA PIAUI, N 279, CX POSTAL 144, Centro, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8002132-16.2021.8.05.0074 Monitória Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, cujas partes encontram-se acima identificadas e qualificadas na inicial. Assevera o Autor, em apertada síntese, que em celebrou com o(s) réu(s) contrato sem eficácia de título executivo. Aduz que embora tenha procedido com a disponibilização do valor contratado, não houve pagamento dos valores, razão pela qual estaria inadimplente. Requereu, assim, a citação do réu para pagar, ao autor, o valor de R$ 67.115,84 (sessenta e sete mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado, ou, na hipótese de o acionado não efetuar o pagamento e nem apresentar embargos, que seja constituído o respectivo título executivo judicial. Embora certificado que se procedeu com a intimação do(s) acionado(s), até a presente data não houve qualquer manifestação. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que o acionado não ofereceu Embargos, apesar de regularmente citado, decreto a revelia, conforme dicção do artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre, também, registrar que o autor acostou à inicial o título sem eficácia executiva que fora por ele celebrado com o acionado, sem que tenha sido impugnado pelo mesmo, presumindo-se verdadeiras, portanto, as alegações do autor, no sentido de que o acionado se encontra inadimplente quanto à contratação versada na demanda. Nesse diapasão, urge destacar que o autor cumpriu com a exigência contida no caput e inc. I do art. 700 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, estabelece o art. 701, §2º do Código de Processo Civil, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”, o que, de fato, ocorrera na situação em epígrafe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 701, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor e em desfavor do réu NO VALOR DE R$ R$ 67.115,84 (sessenta e sete mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em prova escrita sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos negociais (juros remuneratórios, moratórios e multa) até a data do ajuizamento da ação. Após o ajuizamento da ação, aplicam-se os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais. Condenar o acionado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Dou a presente força de mandado/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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