Monitória 8002132-16.2021.8.05.0074 - TJBA

Monitória 8002132-16.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Carlos Alberto Monteiro Goes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8002132-16.2021.8.05.0074 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Espécies de Contratos] Nome: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Endereço: Rua do Ouvidor, 98, - de 50 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-030 Nome: CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES Endereço: RUA PIAUI, N 279, CX POSTAL 144, Centro, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8002132-16.2021.8.05.0074 Monitória Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, cujas partes encontram-se acima identificadas e qualificadas na inicial. Assevera o Autor, em apertada síntese, que em celebrou com o(s) réu(s) contrato sem eficácia de título executivo. Aduz que embora tenha procedido com a disponibilização do valor contratado, não houve pagamento dos valores, razão pela qual estaria inadimplente. Requereu, assim, a citação do réu para pagar, ao autor, o valor de R$ 67.115,84 (sessenta e sete mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado, ou, na hipótese de o acionado não efetuar o pagamento e nem apresentar embargos, que seja constituído o respectivo título executivo judicial. Embora certificado que se procedeu com a intimação do(s) acionado(s), até a presente data não houve qualquer manifestação. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que o acionado não ofereceu Embargos, apesar de regularmente citado, decreto a revelia, conforme dicção do artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre, também, registrar que o autor acostou à inicial o título sem eficácia executiva que fora por ele celebrado com o acionado, sem que tenha sido impugnado pelo mesmo, presumindo-se verdadeiras, portanto, as alegações do autor, no sentido de que o acionado se encontra inadimplente quanto à contratação versada na demanda. Nesse diapasão, urge destacar que o autor cumpriu com a exigência contida no caput e inc. I do art. 700 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, estabelece o art. 701, §2º do Código de Processo Civil, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”, o que, de fato, ocorrera na situação em epígrafe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 701, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor e em desfavor do réu NO VALOR DE R$ R$ 67.115,84 (sessenta e sete mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em prova escrita sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos negociais (juros remuneratórios, moratórios e multa) até a data do ajuizamento da ação. Após o ajuizamento da ação, aplicam-se os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais. Condenar o acionado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Dou a presente força de mandado/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 01/04/2026.

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