Cumprimento de sentença 0409911-36.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0409911-36.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476, RAFAEL MARTINEZ VEIGA - BA24637, ALANA CUNHA PEREIRA - BA70055, MANUELA SEARA LOBO - BA42095 EXECUTADO: BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0409911-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... À Dra, Curadora, para que se manifeste, em 15 dias. P. I. Salvador, 1 de junho de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476, RAFAEL MARTINEZ VEIGA - BA24637, ALANA CUNHA PEREIRA - BA70055, MANUELA SEARA LOBO - BA42095 EXECUTADO: BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0409911-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Ciência ao requerente sobre o resultado da pesquisa eletrônica solicitada, a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. P. I. Salvador (BA), 16 de março de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476, RAFAEL MARTINEZ VEIGA - BA24637, ALANA CUNHA PEREIRA - BA70055, MANUELA SEARA LOBO - BA42095 EXECUTADO: BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0409911-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Ciência ao requerente sobre o resultado da pesquisa eletrônica solicitada, a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. P. I. Salvador (BA), 16 de março de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476, RAFAEL MARTINEZ VEIGA - BA24637, ALANA CUNHA PEREIRA - BA70055, MANUELA SEARA LOBO - BA42095 EXECUTADO: BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0409911-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. 1) Da análise dos autos, especialmente dos documentos de ID 519444832, 500158563 e 519444830, verificamos fortes indícios da extinção da pessoa jurídica executada, BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA, destacando-se a omissão das declarações à Receita Federal da empresa desde 2018. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que havendo a baixa/liquidação da empresa executada no curso do processo, é devido o redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, para que haja a responsabilização dos sócios, necessária a demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No caso dos autos, a exequente não trouxe elementos que permitam aferir a existência de patrimônio líquido e positivo da executada, tampouco a efetiva distribuição entre os sócios. Por esta razão, não há que se falar, neste momento, em redirecionamento da execução, ficando a sucessão processual condicionada à apresentação de documentação relativa a extinção da executada, que poderá ser obtida através da Junta Comercial do Estado da Bahia. P. I. Salvador, 15 de outubro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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