Cumprimento de sentença 0409911-36.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2012

Valor da Causa

R$ 259.987.361,00

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 16ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA 24637·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Autor

ALANA CUNHA PEREIRA

OAB/BA 70055·CPF·Representa: Autor

MANUELA SEARA LOBO

OAB/BA 42095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA

CNPJ

Reu

CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARLOS DA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AMILCAR ANTONIO DA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROBERTO DA CRUZ ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDO SERQUEIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:08

Publicado Decisão em 24/01/2023.

13/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 16:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:40

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:21

Publicado Despacho em 18/03/2026.

19/03/2026, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 23:10

Todas as movimentações(389)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:08

Publicado Decisão em 24/01/2023.

13/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:41

Despacho

•16/03/2026, 12:15

13/05/2026, 16:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:40

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:21

Publicado Despacho em 18/03/2026.

19/03/2026, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:15

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 21:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:56

Publicado Despacho em 21/07/2025.

07/03/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

07/03/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.

17/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.

17/02/2026, 10:05

Publicado Despacho em 07/04/2025.

17/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

17/02/2026, 09:37

Publicado Despacho em 27/01/2026.

28/01/2026, 07:56

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 16:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/09/2025 23:59.

01/01/2026, 20:39

Publicado Despacho em 26/08/2025.

01/01/2026, 12:46

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

01/01/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2025, 09:23

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:41

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:57

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:05

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 16:47

Expedição de decisão.

17/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 07:41

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:01

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:33

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 14:09

Expedição de despacho.

17/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de comunicações

24/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

03/06/2025, 16:10

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 03:58

Expedição de despacho.

12/05/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:06

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:56

Publicado Despacho em 19/12/2024.

02/02/2025, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

02/02/2025, 22:19

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

15/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:26

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Alana Cunha Pereira (OAB:BA70055) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095) Executado: Bar Restaurante Massas Frescas Ltda Terceiro Interessado: Reginaldo Serqueira Santos Terceiro Interessado: Jose Roberto Da Cruz Rocha Terceiro Interessado: Amilcar Antonio Da Rosa Terceiro Interessado: Antonio Carlos Da Rosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0409911-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476, RAFAEL MARTINEZ VEIGA - BA24637, ALANA CUNHA PEREIRA - BA70055, MANUELA SEARA LOBO - BA42095 EXECUTADO: BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0409911-36.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ciências às partes da pesquisa eletrônica enviada. Retornem os autos conclusos para juntada dos respectivos resultados. P.I. Salvador (BA), 28 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 08:56

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.

14/06/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

14/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/05/2024 23:59.

04/06/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:08

Publicado Despacho em 16/04/2024.

23/04/2024, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

23/04/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 11:51

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.

10/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

10/02/2024, 02:37

Desentranhado o documento

01/02/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/12/2023 23:59.

18/01/2024, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

18/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:51

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 05:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 05:37

Expedição de despacho.

04/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 11:51

Expedição de despacho.

03/10/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:10

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 08:08

Publicado Despacho em 10/07/2023.

03/08/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 19:08

Expedição de despacho.

07/07/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 17:50

Expedição de despacho.

06/07/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:08

Publicado Sentença em 16/06/2023.

18/06/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 20:47

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 20:09

Baixa Definitiva

14/06/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 20:09

Expedição de sentença.

14/06/2023, 20:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 15:51

Expedição de sentença.

28/03/2023, 15:51

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

02/03/2023, 00:56

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 14:51

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 15/12/2022 23:59.

26/01/2023, 19:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/12/2022 23:59.

26/01/2023, 05:00

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE MASSAS FRESCAS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/12/2022 23:59.

25/01/2023, 20:21

Publicado Despacho em 23/11/2022.

13/01/2023, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 06:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/11/2022 23:59.

26/12/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 14:12

Expedição de decisão.

19/12/2022, 14:12

Outras Decisões

19/12/2022, 09:48

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:03

Juntada de Petição de comunicações

07/12/2022, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

03/12/2022, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 14:01

Expedição de despacho.

22/11/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de réplica

16/11/2022, 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

08/11/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 08:20

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

08/11/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 07:29

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:08

Expedição de ato ordinatório.

04/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 14:17

Comunicação eletrônica

14/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:29

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2022, 00:00

Petição

03/10/2022, 00:00

Petição

15/09/2022, 00:00

Documento

29/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Mero expediente

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Petição

24/05/2022, 00:00

Documento

19/04/2022, 00:00

Expedição de documento

19/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2022, 00:00

Expedição de Edital

31/03/2022, 00:00

Petição

15/03/2022, 00:00

Publicação

12/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2022, 00:00

Petição

08/02/2022, 00:00

Publicação

12/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/01/2022, 00:00

Mero expediente

08/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/12/2021, 00:00

Mandado

28/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

19/11/2021, 00:00

Publicação

18/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2021, 00:00

Mero expediente

08/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2021, 00:00

Publicação

28/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2021, 00:00

Petição

21/07/2021, 00:00

Publicação

02/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2021, 00:00

Publicação

13/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

10/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

10/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2021, 00:00

Petição

22/04/2021, 00:00

Publicação

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2021, 00:00

Petição

19/03/2021, 00:00

Publicação

02/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

25/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2021, 00:00

Concluso para Sentença

05/02/2021, 00:00

Petição

30/01/2021, 00:00

Publicação

17/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2020, 00:00

Petição

26/11/2020, 00:00

Publicação

23/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/10/2020, 00:00

Expedição de Carta

21/10/2020, 00:00

Expedição de Carta

21/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2020, 00:00

Petição

14/10/2020, 00:00

Publicação

30/09/2020, 00:00

Mandado

29/09/2020, 00:00

Mandado

29/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/09/2020, 00:00

Mandado

25/09/2020, 00:00

Mandado

25/09/2020, 00:00

Mandado

25/09/2020, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Publicação

09/09/2020, 00:00

Mandado

08/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2020, 00:00

Mandado

02/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2020, 00:00

Publicação

29/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2020, 00:00

Mero expediente

25/08/2020, 00:00

Petição

19/08/2020, 00:00

Publicação

01/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Mandado

24/07/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/04/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Publicação

12/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2020, 00:00

Petição

07/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/02/2020, 00:00

Publicação

18/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/01/2020, 00:00

Documento

09/01/2020, 00:00

Documento

09/01/2020, 00:00

Documento

06/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2019, 00:00

Petição

21/10/2019, 00:00

Publicação

10/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Publicação

18/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado

12/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado

12/07/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Publicação

12/06/2019, 00:00

Documento

10/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

05/06/2019, 00:00

Documento

03/06/2019, 00:00

Documento

11/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

11/03/2019, 00:00

Documento

11/03/2019, 00:00

Documento

11/03/2019, 00:00

Publicação

08/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2018, 00:00

Documento

05/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/10/2018, 00:00

Petição

28/09/2018, 00:00

Publicação

13/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2018, 00:00

Petição

28/08/2018, 00:00

Publicação

17/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2018, 00:00

Mero expediente

14/08/2018, 00:00

Mandado

26/07/2018, 00:00

Petição

05/05/2018, 00:00

Publicação

27/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

19/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/04/2018, 00:00

Petição

06/03/2018, 00:00

Publicação

01/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2018, 00:00

Mandado

07/12/2017, 00:00

Mandado

01/12/2017, 00:00

Mandado

01/12/2017, 00:00

Mandado

14/11/2017, 00:00

Mandado

26/10/2017, 00:00

Publicação

20/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2017, 00:00

Petição

23/08/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Publicação

28/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2017, 00:00

Petição

06/07/2017, 00:00

Publicação

21/06/2017, 00:00

Publicação

21/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

14/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

14/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

14/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/06/2017, 00:00

Petição

04/04/2017, 00:00

Publicação

28/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

16/03/2017, 00:00

Publicação

09/11/2015, 00:00

Mero expediente

06/11/2015, 00:00

Recebimento

06/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2015, 00:00

Petição

16/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2015, 00:00

Publicação

09/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/08/2015, 00:00

Mandado

15/07/2015, 00:00

Petição

29/04/2015, 00:00

Expedição de Mandado

29/04/2015, 00:00

Publicação

18/03/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2015, 00:00

Petição

14/05/2014, 00:00

Publicação

15/08/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2013, 00:00

Expedição de Carta

10/01/2013, 00:00

Publicação

18/12/2012, 00:00

Mero expediente

17/12/2012, 00:00

Recebimento

17/12/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2012, 00:00

Recebimento

12/12/2012, 00:00

Remessa

11/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2012, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 11:33

Despacho

•24/12/2025, 09:23

Decisão

•17/10/2025, 13:42

Decisão

•17/10/2025, 07:41

Despacho

•22/08/2025, 16:14

Despacho

•21/08/2025, 13:33

Despacho

•17/07/2025, 14:09

Despacho

•15/07/2025, 13:43

Despacho

•12/05/2025, 17:06

Despacho

•12/05/2025, 16:18

Despacho

•03/04/2025, 16:40

Despacho

•02/04/2025, 17:06

Despacho

•17/12/2024, 07:06

Todos os documentos(86)

Despacho

•16/03/2026, 15:41

Despacho

•16/03/2026, 12:15

Despacho

•23/01/2026, 11:33

Despacho

•24/12/2025, 09:23

Decisão

•17/10/2025, 13:42

Decisão

•17/10/2025, 07:41

Despacho

•22/08/2025, 16:14

Despacho

•21/08/2025, 13:33

Despacho

•17/07/2025, 14:09

Despacho

•15/07/2025, 13:43

Despacho

•12/05/2025, 17:06

Despacho

•12/05/2025, 16:18

Despacho

•03/04/2025, 16:40

Despacho

•02/04/2025, 17:06

Despacho

•17/12/2024, 07:06

Despacho

•16/12/2024, 16:26

Despacho

•04/11/2024, 14:05

Despacho

•28/10/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:08

Despacho

•12/04/2024, 16:44

Despacho

•11/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:51

Despacho

•03/10/2023, 11:51

Despacho

•02/10/2023, 10:10

Despacho

•06/07/2023, 17:50

Despacho

•05/07/2023, 15:22

Sentença

•28/03/2023, 15:51

Sentença

•23/03/2023, 15:02

Decisão

•19/12/2022, 14:12

Decisão

•19/12/2022, 09:48

Despacho

•22/11/2022, 14:01

Despacho

•19/11/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:17

Despacho

•08/08/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:32

Despacho

•22/02/2022, 10:01

Despacho

•08/01/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:04

Despacho

•08/09/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 13:36

Decisão

•25/02/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 21:48

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•26/09/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 12:44

Despacho

•25/08/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 09:21

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 10:03

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 08:07

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 14:57

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 12:31

Despacho

•14/08/2018, 16:01

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•19/04/2018, 13:54

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•19/04/2018, 13:40

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•27/02/2018, 13:36

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•09/10/2017, 18:39

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•15/08/2017, 13:13

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•24/07/2017, 11:25

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•14/06/2017, 13:16

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•14/06/2017, 12:57

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•23/03/2017, 10:33

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•16/03/2017, 17:05

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•16/03/2017, 17:04

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