Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504324-48.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504324-48.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 Vistos. 1. Prorrogo, por 10 (dez) dias, o prazo para cumprimento do ato ordinatório retro. 2. Decorrido o prazo sem resposta, considerando que o feito aguarda o pagamento do precatório expedido (ID 467991746), não havendo, no momento, outras diligências processuais a serem realizadas pelas partes, determino o arquivamento provisório dos autos, até o efetivo pagamento. 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 9 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da certidão retro, COMARCA DE CAMAÇARI2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari/BA, 16 de dezembro de 2025. CAROLINA SIMÕES FERREIRA DIRETORA DE SECRETARIA

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da orientação da CGJ/TJBA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para acerca do arquivamento provisório dos autos até o efetivo pagamento do Precatório, no qual deverá ser imediatamente informado pelo exequente/credor. Camaçari/BA, 14 de fevereiro de 2025. LETÍCIA CAVALCANTI Analista Judiciária

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da orientação da CGJ/TJBA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para acerca do arquivamento provisório dos autos até o efetivo pagamento do Precatório, no qual deverá ser imediatamente informado pelo exequente/credor. Camaçari/BA, 14 de fevereiro de 2025. LETÍCIA CAVALCANTI Analista Judiciária

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da orientação da CGJ/TJBA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para acerca do arquivamento provisório dos autos até o efetivo pagamento do Precatório, no qual deverá ser imediatamente informado pelo exequente/credor. Camaçari/BA, 14 de fevereiro de 2025. LETÍCIA CAVALCANTI Analista Judiciária

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da orientação da CGJ/TJBA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para acerca do arquivamento provisório dos autos até o efetivo pagamento do Precatório, no qual deverá ser imediatamente informado pelo exequente/credor. Camaçari/BA, 14 de fevereiro de 2025. LETÍCIA CAVALCANTI Analista Judiciária

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da orientação da CGJ/TJBA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para acerca do arquivamento provisório dos autos até o efetivo pagamento do Precatório, no qual deverá ser imediatamente informado pelo exequente/credor. Camaçari/BA, 14 de fevereiro de 2025. LETÍCIA CAVALCANTI Analista Judiciária

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Obtemperando que restou depositado pela parte devedora os valores pleiteados em sede de RPV, na forma do art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação de pagamento e extinta a fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará para levantamento pela parte credora dos valores depositados mais acréscimos efetuados pelo banco depositário na forma requerida no ID 482817809. 2. Advirta(m)-se expressamente o(s) beneficiário(s) que tal liberação não dispensa o(s) mesmo(s) de eventual recolhimento de valores quando da declaração de ajuste anual. 3. Obtemperando que o feito aguarda o pagamento do precatório expedido, não havendo, no momento, outras diligências processuais a serem realizadas pelas partes, determino o arquivamento provisório dos autos, até o efetivo pagamento. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 23 de janeiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberto Moacir Nascimento Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0504324-48.2017.8.05.0039 REQUERENTE: ROBERTO MOACIR NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0504324-48.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Obtemperando que o causídico JOSIMÁRIO DE ALMEIDA SANTOS, OAB/BA 40.721, acostou aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 435021386), surge para o mesmo o direito de ver levantado, em seu nome, a verba correspondente aos honorários contratuais (destacado dos valores referentes à condenação principal, devida à parte credora). Sobre o tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AREsp 447.744 (AgRg)-RS, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, "D.J.-e" de 27.3.2014). 2. Em face disso, determino a expedição de precatório, conforme decisão ID 420677111, bem como que, do valor da condenação devida à parte credora, seja destacado para pagamento em separado, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos em favor do causídico JOSIMÁRIO DE ALMEIDA SANTOS, OAB/BA 40.721, conforme requerido no ID 435018491, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. Expeça-se, também, requisição de pequeno valor para os honorários sucumbenciais. 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 22 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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