Procedimento Comum Cível 0114323-93.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0114323-93.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON DIAS - MA014371 CAIO SERPA PASSAGLI - DF077257 EMBARGADO: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA EMBARGADO: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGADO: GILDECK ROCHA EMBARGADO: MARIA DE GOIS DA GAMA EMBARGADO: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO EMBARGADO: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 INTERESSADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA EMBARGANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGANTE: GILDECK ROCHA EMBARGANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA EMBARGANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO EMBARGANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON DIAS - MA014371 CAIO SERPA PASSAGLI - DF077257 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 EMBARGADO: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA EMBARGADO: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGADO: GILDECK ROCHA EMBARGADO: MARIA DE GOIS DA GAMA EMBARGADO: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO EMBARGADO: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 INTERESSADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA EMBARGANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGANTE: GILDECK ROCHA EMBARGANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA EMBARGANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO EMBARGANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: GILDECK ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO AGRAVANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769S AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: GILDECK ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO AGRAVANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769S AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: GILDECK ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO AGRAVANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769S AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: GILDECK ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO AGRAVANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769S AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837072/BA (2024/0485819-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULINO DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: GILDECK ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE GOIS DA GAMA AGRAVANTE: ROBERTO OLIVEIRA MACEDO AGRAVANTE: SONIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA012852 ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS031340 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - BA022397 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769S AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0114323-93.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852-A), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340-A) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-S), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397-S), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 72886316), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 71437822), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 14 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 14 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852-A), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340-A) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-S), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397-S), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64909533), interposto por GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 63212704) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 58902817): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDUTOR DE 10%. POSSIBILIDADE. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/1978. Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID’s 65444052 e 66413847). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/1978: O dispositivo de lei federal acima mencionado não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 17 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 14 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 14 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852-A), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340-A) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-S), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397-S), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64909533), interposto por GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 63212704) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 58902817): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDUTOR DE 10%. POSSIBILIDADE. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/1978. Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID’s 65444052 e 66413847). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/1978: O dispositivo de lei federal acima mencionado não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 17 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(48)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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