Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB:BA22397-S) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A)
Apelante: Gesse Queiroz Oliveira Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A)
Apelante: Paulino De Oliveira Goncalves Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A)
Apelante: Gildeck Rocha Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A)
Apelante: Maria De Gois Da Gama Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A)
Apelante: Roberto Oliveira Macedo Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A)
Apelante: Sonia Maria De Jesus Silva Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340-A) Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852-A)
Apelado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114323-93.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA12852-A), ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB:RS31340-A)
APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-S), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB:BA22397-S), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0114323-93.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 64909533), interposto por GESSE QUEIROZ OLIVEIRA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 63212704) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 58902817): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDUTOR DE 10%. POSSIBILIDADE. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/1978. Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID’s 65444052 e 66413847). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/1978: O dispositivo de lei federal acima mencionado não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 17 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON