Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), VICTOR RAMIRO DE OLIVA (OAB:BA39278)
INTERESSADO: PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0529634-10.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Vistos, etc. A parte embargante, devidamente qualificado(a) nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Contrarazões apresentadas. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Assiste, em parte, razão ao embargante. A decisão apontada contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. A condenação deve ser em face da PREVIS e não do Estado da Bahia, erro material a ser corrigido. Entretanto, sobre a condenação, resta entender que, a condenação em honorários será resolvida no momento da liquidação, portanto, nada a modificar. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio.
Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e dou Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração apresentados, para modificar a parte dispositiva que condenou o Estado para condenar a PREVIS. Mantida nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. APLICO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de março de 2026.