Procedimento Comum Cível 0529634-10.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529634-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Mercia Dos Santos Pinheiro Costa Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Interessado: Previs - Instituto De Previdencia Do Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0529634-10.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) INTERESSADO: PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0529634-10.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação de Rito Comum movida pela parte acima epigrafada em face do RÉU, todos já qualificados. A parte autora relata ter sido servidora municipal admitida em 01/07/1983, aposentando-se em 12/2015 mediante portaria 421/2015, lotada originalmente na TRANSALVADOR no cargo Técnico de Transporte. Aduz ter sido cedida ao Tribunal de Contas do Município entre 02 de julho de 1992 e 10 de abril de 2015, sem ônus para o cedente, quando passou a perceber vencimentos superiores e que foram objeto de contribuição previdenciária. Afirma que, ao se aposentar, embora durante boa parto do processo administrativo tenha se reconhecido o direito ao cômputos dos salários de contribuição recebidos pelo Cedido, ao final se aplicou o entendimento pela aplicação dos vencimentos do cargo de origem, de forma a gerar grande prejuízo. Pede a procedência do feito nos seguintes moldes: “iv.1. Determinar ao PREVIS, que retifique o cálculo dos proventos de aposentadoria da autora para que sejam calculados de acordo com a remuneração recebida no período em que esteve cedida ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, desde a data da sua aposentadoria (12/12/2015), pagando-lhe as diferenças atrasadas devidas a partir de então, no valor mensal (histórico) de R$ 15.869,82 (quinze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos); iv.2. Seja o Acionado condenado ao pagamento das parcelas em atraso (vencidas e vincendas), devidamente corrigidas; iv.2. Que o valor do benefício seja apurado com base na Legislação vigente ao tempo do requerimento, corrigido de acordo com os critérios definidos em Lei, levando-se em consideração os salários de contribuição da Autora; v. De modo alternativo, caso entenda não ser devido o pagamento dos proventos de aposentadoria em conformidade com as contribuições vertidas pela Autora e pelo TCM, condenar o PREVIS a restituir na íntegra, o valor das contribuições feitas no período em que a Autora esteve cedida à Corte de Contas, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (art. 324, § 3º do NCPC), a partir da obtenção dos critérios alusivos aos salários de contribuição utilizados pelo PREVIS para encontrar o valor total (já reconhecido – fls. 48/55 do processo administrativo) de R$ 393.057,73 (trezentos e noventa e três mil, cinquenta e sete reais e setenta e três centavos);” Acostou documentos. Gratuidade deferida no ID 283410280. Devidamente citado, o Réu PREVIS apresenta impugnação à gratuidade de justiça no ID 283411344. Apresenta defesa no ID 283411722. No mérito refuta argumentos da inicial alegando a legalidade do ato administrativo e descabimento de devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária excedente por prescrição. Pede a improcedência da ação. Réplica no ID 283412838 reiterando a inicial. É o relatório. DECIDO. Considerando a tramitação, estado dos autos, natureza da ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Rejeito impugnação à gratuidade de justiça posto que desprovida de qualquer novo elemento apto a afastas a presunção realizada em favor da parte autora. Passando ao mérito, nota-se que o ponto controvertido da ação é a possibilidade de cômputo, para efeitos de salário de contribuição, dos valores recebidos pelo órgão cessionário do servidor cedido e que sobre este tenham incidido contribuição previdenciária. Ora, com os argumentos de defesa nota-se clara intenção de beneficiar-se da própria torpeza por parte da administração previdenciária municipal. Isso porque, pelos autos, constata-se que houve a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pelo cessionário e mais, houve a cobrança por parte do município de valores classificados como devidos, no importe de R$ 32.405,00 de responsabilidade da autora e R$ 163.427,50 de reconciabilidade do TCM. A própria parte Ré reconhece a plausibilidade de exigência de cômputo do período e contribuições do TCM e na Superintendência de Trânsito de Salvador para delimitação da aposentadoria com “proventos que refletissem fielmente as contribuições previdenciárias contemporâneas a esses dois momentos.” A permanência do vínculo ao Regime Próprio de previdência do Cedente não significa o não cômputo dos valores contribuídos sobre o salário de contribuição recebidos pelo Cessionário, sobretudo quando houveram as contribuições e cobrança de valores. Significa que, ao computar tais valores, haverá o enquadramento no Regime Próprio Originário, que foi regularmente custeado. Veja-se julgado de caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REQUISITADO E DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO DE REQUISITADO. DIREITO À INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIU SOBRE AS MENCIONADAS GRATIFICAÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE CÔMPUTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES QUE INCIDIRAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 113/2005. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (TJ-SE - Apelação Cível: 0039227-60.2019.8.25.0001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) Ainda, no mesmo sentido de raciocínio aqui desenvolvido, de que a previdência tem caráter contributivo inafastável, cite-se julgado do STF RE 593068 SC: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) Te tal julgado, fixou-se a tese de repercussão geral TEMA 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Nestas condições, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com amparo no art. 487, I do CPC/2015, para determinar o recálculo da aposentadoria da parte autora disposta na portaria 421/2015, com o cômputo dos salários de contribuição do período entre 02 de julho de 1992 e 10 de abril de 2015, relativo ao tempo cedido ao Tribunal de contas do Município, incluindo no cálculo todos os valores sobre os quais incidiram contribuição previdenciária. Tudo observando-se as demais regras legais do RPPS municipal. Os valores retroativos tem como marco inicial a data de inicio da aposentadoria já concedida, já que não prejudicada pela prescrição quinquenal da Fazenda Pública, considerando a interposição da presente ação em 13/06/2016. Em sede de liquidação quando do cumprimento, juros de poupança e índice de correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, juros e correção pela SELIC na forma da Emenda constitucional 113/2021. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal do total do valor da causa. Sem custas em razão da isenção da Fazenda Pública. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) sobre a parte dos pedidos que sucumbiu, observada a previsão do art. 98, §3º do CPC. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Ao 2º grau em reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA DOS SANTOS PINHEIRO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

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