Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: GUILHERME DAMASCENO VARJAO DE AQUINO Advogado(s): GUILHERME DAMASCENO VARJAO DE AQUINO (OAB:BA45771)
EXECUTADO: CYRONILDO SANTOS GONCALVES e outros Advogado(s): ROBENILSON SENA TORRES registrado(a) civilmente como ROBENILSON SENA TORRES (OAB:BA59903) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002537-03.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. A Exequente requereu a penhora de automóvel localizado via RENAJUD em nome da parte Executada CYRONILDO SANTOS GONCALVES. (Id. 553421401). Reza a norma inserta no do artigo 845 do Código de Processo Civil: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. … "§ 1o penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Tratando de automóvel, a penhora deverá ser prioritariamente realizada pelo meio digital (Recomendação 51, de 23/03/2015 do CNJ). Assim, obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Nesse sentido, DEFIRO a penhora sobre o veículo de propriedade do Executado, assim identificado: Um veículo FORD KA FLEX, Chassi 9BFZK53A1AB156952, Renavam 00168435225, placa JSQ9910, sendo dispensada a efetiva localização para lavratura do termo neste momento, bastando para tanto que haja certidão que ateste a sua existência. Antes, porém, de inserir o registro da penhora no RENAJUD, é necessária a avaliação do bem. Assim, expeça-se mandado de avaliação dos bens indicados, a ser cumprida no endereço indicado no ID. 551856358. A inclusão da restrição de circulação e transferência do automóvel é medida efetiva para a concretização da penhora do veículo, já que incumbe ao magistrado a garantia da efetivação das medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, com o objetivo de impelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido, trago o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS. PESQUISA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu a penhora dos veículos encontrados em nome da executada através de pesquisa RENAJUD. Possibilidade de penhora. Previsão do art. 845, § 1º do CPC. Penhora por simples termo nos autos. Suficiente a constatação de existência dos veículos. Medida necessária para se garantir a eficácia do cumprimento de sentença. Além de determinar o bloqueio de circulação, poderia o juízo ter, ainda, determinado a bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD. Deferida a penhora por termos nos autos dos veículos encontrados. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029443-25.2024.8.26.0000 Cravinhos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Desta forma, procedi com a inserção de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD. Ademais a imposição da restrição de circulação no veículo penhorado contribuirá para a apreensão do bem, viabilizando eventual alienação e a consequente satisfação do crédito objeto da demanda. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para registro da penhora no sistema e intimação da devedora, nos termos dos §§ 1º e 2º, art. 841 do CPC. Itabuna, 7 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito