Cumprimento de sentença 8002537-03.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002537-03.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Guilherme Damasceno Varjao De Aquino Advogado: Guilherme Damasceno Varjao De Aquino (OAB:BA45771-A) Apelado: Cyronildo Santos Goncalves Advogado: Robenilson Sena Torres (OAB:BA59903-A) Apelado: Condominio Residencial Edificio Duas Marias Advogado: Robenilson Sena Torres (OAB:BA59903-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002537-03.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GUILHERME DAMASCENO VARJAO DE AQUINO Advogado(s): GUILHERME DAMASCENO VARJAO DE AQUINO APELADO: CYRONILDO SANTOS GONCALVES e outros Advogado(s):ROBENILSON SENA TORRES ACORDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIAS ENTRE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SUBSÍNDICO EM ASSEMBLEIA IRREGULAR. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO DE CUSTAS MANTIDA PARA O APELANTE. 1. A destituição do subsíndico sem observância dos procedimentos específicos exigidos pela Convenção do Condomínio é nula, sendo restabelecida a função do autor até nova deliberação condominial. 2. Não restou configurado o dano moral pela anulação do ato de destituição, pois a situação não ultrapassou o mero dissabor, sendo inerente ao cargo ocupado. 3. A reparação por dano moral exige prova cabal do abalo à honra ou à imagem, o que não foi comprovado nos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para conceder ao autor o direito de acesso à documentação condominial, mantendo-se a posse dos documentos pelo condomínio. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida em seus termos. Sucumbência recíproca com isenção de custas ao apelante em virtude de gratuidade deferida em sede de agravo de instrumento. 6. RECURSO IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8002537-03.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n°. 8002537-03.2019.8.05.0113, da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA, em que é Apelante, GUILHERME DAMASCENO VARJAO DE AQUINO, e Apelados, CYRONILDO SANTOS GONÇALVES e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO DUAS MARIAS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, na forma do voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

04/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO DUAS MARIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYRONILDO SANTOS GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYRONILDO SANTOS GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO DUAS MARIAS em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de GUILHERME DAMASCENO VARJAO DE AQUINO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(42)