Execução Fiscal 8007354-62.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007354-62.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

06/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME, ANDERSON SERRAO SANTANA, MATHEUS JONES GRADIN SIMAS Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica intimada a parte sucumbente, EXECUTADO: MATHEUS JONES GRADIN SIMAS, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] Lauro de Freitas, 25 de fevereiro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007354-62.2020.8.05.0150 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME, ANDERSON SERRAO SANTANA, MATHEUS JONES GRADIN SIMAS S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ANDERSON SERRAO SANTANA e outros (2), também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais, conforme orientação do REsp 1.931.060/PE. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Na hipótese de múltiplos executados, as custas serão pró rata. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007354-62.2020.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica)

15/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME, ANDERSON SERRAO SANTANA, MATHEUS JONES GRADIN SIMAS S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ANDERSON SERRAO SANTANA e outros (2), também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais, conforme orientação do REsp 1.931.060/PE. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Na hipótese de múltiplos executados, as custas serão pró rata. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007354-62.2020.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Prime Nutrition Sports Comercio Ltda - Me Executado: Anderson Serrao Santana Executado: Matheus Jones Gradin Simas Advogado: Soane Maria Queiroz Figliuolo (OAB:BA22998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007354-62.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ANDERSON SERRAO SANTANA e outros (2) Advogado(s): SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO (OAB:BA22998) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007354-62.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA, ANDERSON SERRAO SANTANA e MATHEUS JONES GRADIN SIMAS com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liberação da penhora realizada. Analisando os autos, verifico que a penhora online foi realizada anterior ao parcelamento do débito, em 21/08/2024. Já o parcelamento foi em 26/08/2024. DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL Verifico que o parcelamento do débito junto a Fazenda Pública tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não de desconstituir a penhora realizada nos autos, a qual serve de garantia de pagamento. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas. 2. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.643.527, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.02.2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. PRECEDENTE. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017. 3. Na hipótese, a pretensão da agravante no sentido de se reconhecer que a penhora foi posterior à adesão ao REFIS, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos e provas para saber se o parcelamento foi anterior ou posterior à penhora. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1126934/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa.2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração dos valores bloqueados anterior ao acordo a disposição do juízo. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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