Execução Fiscal 0755943-16.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 2.285,53

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de OLIVEIRA BITTENCOURT CONFECCOES LTDA em 05/12/2024 23:59.

26/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:12

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:16

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 03/02/2026

03/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/12/2025, 01:46

Expedição de E-Carta.

24/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 23:14

Expedição de sentença.

08/07/2025, 23:14

Expedição de sentença.

08/07/2025, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 23:14

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de OLIVEIRA BITTENCOURT CONFECCOES LTDA em 05/12/2024 23:59.

26/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 23:14

Sentença

•05/01/2025, 19:13

15/04/2026, 22:12

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:16

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 03/02/2026

03/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/12/2025, 01:46

Expedição de E-Carta.

24/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 23:14

Expedição de sentença.

08/07/2025, 23:14

Expedição de sentença.

08/07/2025, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 23:14

Conclusos para decisão

29/06/2025, 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:02

Cominicação eletrônica

05/01/2025, 19:13

Cominicação eletrônica

05/01/2025, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/01/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/12/2024, 21:14

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Oliveira Bittencourt Confeccoes Ltda Apelante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0755943-16.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Oliveira Bittencourt Confeccoes Ltda Apelante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0755943-16.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Munic

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:09

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:25

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de OLIVEIRA BITTENCOURT CONFECCOES LTDA em 14/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 18:02

Publicado Decisão em 19/05/2023.

05/06/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 13:34

Expedição de decisão.

18/05/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 13:08

Conclusos para decisão

26/12/2022, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2022, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 11:07

Recebidos os autos

24/10/2022, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2022, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 00:46

Publicação

07/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/04/2022, 00:00

Petição

04/01/2022, 00:00

Publicação

05/07/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

30/06/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Mero expediente

13/05/2021, 00:00

Petição

05/03/2021, 00:00

Publicação

02/03/2021, 00:00

Improcedência

27/02/2021, 00:00

Petição

17/02/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

23/04/2019, 00:00

Petição

22/02/2019, 00:00

Mero expediente

16/04/2018, 00:00

Sentença

•05/01/2025, 19:13

Sentença

•08/11/2024, 12:55

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•03/09/2024, 13:25

Despacho

•03/09/2024, 13:25

Decisão

•18/05/2023, 13:34

Decisão

•12/01/2023, 13:08

Decisão

•25/10/2022, 00:46

Acórdão

•27/08/2022, 11:16

Despacho

•29/04/2022, 11:05

Decisão

•30/06/2021, 22:45

Despacho

•13/05/2021, 00:38

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/07/2025, 23:14

Sentença

•05/01/2025, 19:13

Sentença

•05/01/2025, 19:13

Sentença

•08/11/2024, 12:55

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•03/09/2024, 13:25

Despacho

•03/09/2024, 13:25

Decisão

•18/05/2023, 13:34

Decisão

•12/01/2023, 13:08

Decisão

•25/10/2022, 00:46

Acórdão

•27/08/2022, 11:16

Despacho

•29/04/2022, 11:05

Decisão

•30/06/2021, 22:45

Despacho

•13/05/2021, 00:38

Sentença

•27/02/2021, 23:20

Decisão

•23/04/2019, 17:46

Despacho

•16/04/2018, 16:54