Agravo Interno Cível 8018547-34.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte Órgão Especial

Partes do Processo

FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA 30972·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/BA 15051·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO NACIONAL DOS REFINADORES PRIVADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:18

Baixa Definitiva

18/06/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS REFINADORES PRIVADOS em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:39

Publicado Ementa em 28/04/2025.

26/04/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 01:52

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/04/2025, 10:34

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:18

Baixa Definitiva

Documentos

CERTIDÃO

•25/04/2025, 10:38

Acórdão

•24/04/2025, 10:56

18/06/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS REFINADORES PRIVADOS em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:39

Publicado Ementa em 28/04/2025.

26/04/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 01:52

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/04/2025, 10:34

Conhecido o recurso de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A - CNPJ: 10.904.646/0001-57 (ESPÓLIO) e não-provido

24/04/2025, 10:58

Conhecido o recurso de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A - CNPJ: 10.904.646/0001-57 (ESPÓLIO) e não-provido

24/04/2025, 10:56

Deliberado em sessão - julgado

23/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de certidão

23/04/2025, 15:30

Juntada de voto-vista

23/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

22/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/04/2025, 23:09

Incluído em pauta para 23/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

09/04/2025, 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/04/2025, 20:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:39

Incluído em pauta para 09/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

21/03/2025, 11:38

Retirado de pauta

18/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição incidental

13/03/2025, 21:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/02/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:32

Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

18/02/2025, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:01

Solicitado dia de julgamento

11/02/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 01:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.

15/01/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:14

Conclusos #Não preenchido#

13/01/2025, 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/01/2025, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

13/01/2025, 09:34

Declarada incompetência

09/01/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição incidental

16/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:07

Conclusos #Não preenchido#

21/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de contra-razões

16/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de FORMITEX DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 01:40

Publicado Despacho em 03/07/2024.

29/06/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 05:47

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 11:49

Distribuído por dependência

15/05/2024, 16:32

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2024, 16:32

Despacho

•10/01/2025, 21:20

Despacho

•09/01/2025, 07:15

Despacho

•27/06/2024, 14:06

Despacho

•26/06/2024, 11:49