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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2015

Valor da Causa

R$ 64.610,14

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Monitória · 6ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

PAULO SANTOS CERQUEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

OAB/BA 23133·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SAMPAIO PINHEIRO LEAL

OAB/BA 43708·CPF·Representa: Réu

KARINA AZI ROMANO

OAB/BA 14028·CPF·Representa: Réu

ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR

OAB/BA 48510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

PAULO SANTOS CERQUEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

WALDEMAR DE ALENCAR CAVALCANTI NETO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de PAULO SANTOS CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

18/04/2026, 17:47

Publicado Intimação em 24/09/2024.

18/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 15:34

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 05:38

Expedição de intimação.

14/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:19

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:58

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de PAULO SANTOS CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

Documentos

Petição

•15/04/2026, 05:38

Sentença

•14/04/2026, 13:31

18/04/2026, 17:47

Publicado Intimação em 24/09/2024.

18/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 15:34

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 05:38

Expedição de intimação.

14/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:19

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:49

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 16:42

Julgado improcedente o pedido

26/02/2026, 15:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 19:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:52

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 10:13

Publicado Despacho em 17/09/2025.

19/10/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

19/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Proc. n 0524476_08.2015.8.05.0001

10/09/2025, 15:57

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de WALDEMAR DE ALENCAR CAVALCANTI NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de PAULO SANTOS CERQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de WALDEMAR DE ALENCAR CAVALCANTI NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:48

Decorrido prazo de PAULO SANTOS CERQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:48

Publicado Sentença em 18/03/2025.

30/03/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

30/03/2025, 04:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

15/03/2025, 06:03

Expedição de sentença.

14/03/2025, 16:10

Embargos de declaração não acolhidos

12/03/2025, 10:08

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de PAULO SANTOS CERQUEIRA em 22/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 22/01/2025 23:59.

26/01/2025, 15:53

Decorrido prazo de WALDEMAR DE ALENCAR CAVALCANTI NETO em 22/01/2025 23:59.

26/01/2025, 15:53

Publicado Despacho em 16/12/2024.

26/01/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

26/01/2025, 05:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

13/12/2024, 12:40

Expedição de despacho.

12/12/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:34

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Santos Cerqueira Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Reu: Waldemar De Alencar Cavalcanti Neto Advogado: Rodrigo Sampaio Pinheiro Leal (OAB:BA43708) Advogado: Karina Azi Romano (OAB:BA14028) Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510) Terceiro Interessado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0524476-08.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Santos Cerqueira Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Reu: Waldemar De Alencar Cavalcanti Neto Advogado: Rodrigo Sampaio Pinheiro Leal (OAB:BA43708) Advogado: Karina Azi Romano (OAB:BA14028) Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510) Terceiro Interessado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0524476-08.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 21:49

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.

12/02/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

12/02/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 07:25

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de WALDEMAR DE ALENCAR CAVALCANTI NETO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:54

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de PAULO SANTOS CERQUEIRA em 03/02/2023 23:59.

30/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

27/06/2023, 23:23

Publicado Despacho em 21/06/2023.

26/06/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 16:09

Juntada de certidão

20/06/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 08:35

Expedição de despacho.

20/06/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:50

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

01/01/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 22:52

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/11/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 01:38

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

27/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Petição

14/07/2022, 00:00

Publicação

14/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 00:00

Petição

23/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2021, 00:00

Petição

30/07/2021, 00:00

Publicação

15/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2021, 00:00

Mero expediente

12/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2021, 00:00

Petição

17/03/2021, 00:00

Publicação

16/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2020, 00:00

Petição

10/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

31/03/2020, 00:00

Publicação

01/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2020, 00:00

Mero expediente

23/01/2020, 00:00

Concluso para Sentença

03/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2017, 00:00

Documento

06/11/2017, 00:00

Petição

30/10/2017, 00:00

Publicação

24/10/2017, 00:00

Petição

23/10/2017, 00:00

Mero expediente

20/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2017, 00:00

Audiência Designada

18/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2016, 00:00

Petição

25/10/2016, 00:00

Publicação

06/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2016, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Mandado

25/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

19/08/2016, 00:00

Petição

04/08/2016, 00:00

Publicação

21/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

13/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2015, 00:00

Petição

17/12/2015, 00:00

Publicação

21/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2015, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/05/2015, 00:00

Sentença

•13/04/2026, 19:51

Sentença

•05/03/2026, 16:42

Sentença

•26/02/2026, 15:15

Despacho

•15/09/2025, 16:36

Despacho

•08/09/2025, 17:43

Despacho

•08/09/2025, 17:43

Petição

•15/03/2025, 06:03

Sentença

•14/03/2025, 16:09

Sentença

•12/03/2025, 10:08

Despacho

•12/12/2024, 17:25

Despacho

•06/12/2024, 15:34

Decisão

•19/09/2024, 21:48

Despacho

•18/01/2024, 17:02

Todos os documentos(29)

Petição

•15/04/2026, 05:38

Sentença

•14/04/2026, 13:31

Sentença

•13/04/2026, 19:51

Sentença

•05/03/2026, 16:42

Sentença

•26/02/2026, 15:15

Despacho

•15/09/2025, 16:36

Despacho

•08/09/2025, 17:43

Despacho

•08/09/2025, 17:43

Petição

•15/03/2025, 06:03

Sentença

•14/03/2025, 16:09

Sentença

•12/03/2025, 10:08

Despacho

•12/12/2024, 17:25

Despacho

•06/12/2024, 15:34

Decisão

•19/09/2024, 21:48

Despacho

•18/01/2024, 17:02

Despacho

•12/12/2023, 17:08

Despacho

•20/06/2023, 08:35

Despacho

•19/06/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 19:29

Despacho

•22/09/2022, 14:58

Despacho

•11/07/2022, 20:17

Despacho

•12/07/2021, 18:08

Decisão

•12/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 10:43

Despacho

•23/01/2020, 12:54

Despacho

•20/10/2017, 10:00

Ato Ordinatório

•30/09/2016, 09:21

Decisão

•13/07/2016, 11:58

Despacho

•10/11/2015, 11:16