Execução de Título Extrajudicial 8036755-05.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8036755-05.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Instituto Nossa Senhora Da Salette Advogado: Simone Azevedo Rocha Lopes (OAB:BA14476) Executado: Elizangela Dos Santos Oliveira Advogado: Aquila Ferreira Ribeiro Da Silva (OAB:BA55801) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8036755-05.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE Advogado(s): SIMONE AZEVEDO ROCHA LOPES (OAB:BA14476) EXECUTADO: ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA55801) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8036755-05.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Pugna o Exequente pela inclusão do Sr. Eduardo Santos Paim no polo passivo da demanda e outras diligência, conforme Id.249980475. Intimada a Executada, não houve manifestação conforme certidão no Id. 436852035. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Documento eletrônico VDA42764403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 14/08/2024 16:54:53 Publicação no DJe/STJ nº 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ba2e3919-6196-401d-a807-0d73a0015521 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 - MS (2024/0079786-8), Data de Julgamento: 14/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Consoante entendimento acima, é dispensada a autorização da executada para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir. Posto isso, DEFIRO o pedido de Id. 249980475 e determino a inclusão do Sr. Eduardo Santos Paim no polo passivo da demanda, bem como o prosseguimento do feito. Proceda a Secretaria da Vara com a atualização do polo passivo conforme dados apresentados no pedido ora deferido. Após realizada a inclusão, cite-se o executado Eduardo Santos Paim para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, proceder(em) ao pagamento total do débito - constante no demonstrativo juntado no Id. 249980488 - acrescido de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados, sob pena de penhora de bens suficientes à sua satisfação, podendo, em não efetuado o pagamento, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 829 CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total da dívida e, na hipótese do seu pagamento ocorrer no prazo de 03 (três) dias, os reduzo para 5,0% (cinco por cento) (Art. 827, CPC). Fica facultado ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916, do CPC). Decorrido o prazo de 03 dias, sem o pagamento do total devido e o prazo dos embargos, tendo sido requerido requerido expressamente na inicial a penhora de ativos financeiros junto ao BACENJUD, depois de recolhidas as custas processuais para expedição do ofício eletrônico ( com a devida certificação), promova-se a penhora on line. Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação ao presente despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. Roberto Wolff Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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