Execução de Título Extrajudicial 8036755-05.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 12.756,77

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 18ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE

CNPJ

Autor

ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

EDUARDO SANTOS PAIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE AZEVEDO ROCHA

OAB/BA 14476·CPF·Representa: Autor

AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA 55801·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:08

Publicado Despacho em 12/11/2024.

04/04/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:36

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:45

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS PAIM em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

05/11/2025, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:44

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 10:04

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:02

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:08

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:04

04/04/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:36

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:45

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS PAIM em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

05/11/2025, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:44

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 10:04

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

02/10/2025, 23:28

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS PAIM em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 05:12

Juntada de entregue (ecarta)

02/08/2025, 05:12

Expedição de E-Carta.

24/07/2025, 13:50

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:40

Expedição de carta via ar digital.

16/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 18:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.

20/01/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/01/2025, 01:39

Juntada de certidão

18/12/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Instituto Nossa Senhora Da Salette Advogado: Simone Azevedo Rocha Lopes (OAB:BA14476) Executado: Elizangela Dos Santos Oliveira Advogado: Aquila Ferreira Ribeiro Da Silva (OAB:BA55801) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8036755-05.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE Advogado(s): SIMONE AZEVEDO ROCHA LOPES (OAB:BA14476) EXECUTADO: ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA55801) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8036755-05.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Nos termos do artigo 145, § 1º, do CPC, remeto os autos ao MM juiz titular deste Juízo. Proceda-se com o registro nos autos. P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:18

Publicado Despacho em 11/10/2023.

19/05/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

19/05/2024, 05:15

Conclusos para decisão

29/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

27/10/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2023, 19:32

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:00

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

27/01/2023, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 24/10/2022 23:59.

26/01/2023, 18:59

Publicado Despacho em 06/10/2022.

20/10/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:29

Juntada de Petição de outros documentos

06/10/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:26

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 16:10

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:33

Publicado Decisão em 26/05/2022.

27/05/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 08:46

Outras Decisões

24/05/2022, 19:18

Conclusos para decisão

29/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:16

Publicado Despacho em 13/04/2022.

22/04/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2022, 18:34

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:45

Publicado Despacho em 25/01/2022.

28/01/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:43

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 13/12/2021 23:59.

16/12/2021, 04:18

Publicado Despacho em 25/11/2021.

28/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

28/11/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 11:39

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

21/07/2021, 15:14

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 04:05

Publicado Despacho em 21/06/2021.

23/06/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/06/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 13:34

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 26/04/2021 23:59.

03/05/2021, 06:17

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.

03/05/2021, 06:17

Publicado Despacho em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2021, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:15

Publicado Decisão em 08/04/2020.

02/04/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

02/04/2021, 05:13

Juntada de Informações

25/03/2021, 11:36

Juntada de Informações

22/03/2021, 14:39

Juntada de Informações

05/03/2021, 18:34

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/09/2020 23:59:59.

29/01/2021, 05:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 30/09/2020 23:59:59.

29/01/2021, 05:35

Conclusos para decisão

25/01/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 13:06

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/12/2020, 16:45

Publicado Despacho em 08/09/2020.

28/10/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 07:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2020, 18:51

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 13:33

Juntada de outros documentos

01/09/2020, 17:28

Juntada de outros documentos

01/09/2020, 17:27

Conclusos para decisão

31/08/2020, 20:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:05

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:04

Publicado Decisão em 25/06/2020.

06/07/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 08:26

Determinada Requisição de Informações

23/06/2020, 20:05

Conclusos para despacho

09/06/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 10:59

Publicado Despacho em 21/05/2020.

29/05/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 14:39

Juntada de outros documentos

19/05/2020, 16:24

Juntada de outros documentos

07/05/2020, 16:22

Conclusos para decisão

14/04/2020, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 09:19

Concedida a Medida Liminar

06/04/2020, 19:34

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:14

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2020, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 01:49

Publicado Despacho em 20/01/2020.

21/01/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2020, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 16:40

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 14:18

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA SALETTE em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 13:29

Expedição de mandado.

30/09/2019, 13:28

Publicado Decisão em 23/09/2019.

24/09/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 09:17

Concedida a Medida Liminar

19/09/2019, 16:33

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 17:53

Conclusos para despacho

23/08/2019, 11:48

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 11:48

Despacho

•18/12/2024, 11:18

Despacho

•13/12/2024, 16:26

Despacho

•08/11/2024, 12:21

Despacho

•05/11/2024, 17:46

Despacho

•09/10/2023, 07:05

Despacho

•07/10/2023, 19:32

Despacho

•05/10/2022, 08:07

Despacho

•04/10/2022, 16:26

Decisão

•25/05/2022, 08:46

Decisão

•24/05/2022, 19:18

Despacho

•12/04/2022, 12:02

Despacho

•10/04/2022, 18:34

Despacho

•24/01/2022, 13:47

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:04

Despacho

•18/12/2024, 11:18

Despacho

•13/12/2024, 16:26

Despacho

•08/11/2024, 12:21

Despacho

•05/11/2024, 17:46

Despacho

•09/10/2023, 07:05

Despacho

•07/10/2023, 19:32

Despacho

•05/10/2022, 08:07

Despacho

•04/10/2022, 16:26

Decisão

•25/05/2022, 08:46

Decisão

•24/05/2022, 19:18

Despacho

•12/04/2022, 12:02

Despacho

•10/04/2022, 18:34

Despacho

•24/01/2022, 13:47

Despacho

•11/01/2022, 14:43

Despacho

•24/11/2021, 13:40

Despacho

•24/11/2021, 11:39

Despacho

•18/06/2021, 15:31

Despacho

•18/06/2021, 13:34

Despacho

•06/04/2021, 21:03

Despacho

•06/04/2021, 16:15

Petição

•22/01/2021, 13:06

Petição

•22/01/2021, 13:06

Decisão

•28/09/2020, 18:51

Despacho

•03/09/2020, 13:33

Decisão

•23/06/2020, 20:05

Despacho

•20/05/2020, 14:39

Decisão

•06/04/2020, 19:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2020, 13:52

Despacho

•16/01/2020, 16:40

Decisão

•19/09/2019, 16:33