Procedimento Comum Cível 0001167-13.2012.8.05.0165 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001167-13.2012.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HELIO BATISTA SANTOS Advogado(s): THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO (OAB:BA31036) REU: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): JADINA PAIVA SILVA (OAB:BA9880) DESPACHO Considerando a determinação anterior para que o executado entregasse as chaves do imóvel ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo nos autos comprovação do cumprimento da ordem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MEDEIROS NETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001167-13.2012.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MEDEIROS NETO intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo se as chaves do imóvel foram efetivamente entregues, sob pena de preclusão quanto à alegação. Cumpra-se. MEDEIROS NETO/BA, data da assinatura eletrônica RENAN MAIA RANGEL DA SILVA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Helio Batista Santos Advogado: Thaironi Sarmento Figueiredo (OAB:BA31036) Advogado: Luiz Carlos Monfardini (OAB:BA8591) Reu: Isabela Cristina Oliveira De Jesus Advogado: Jadina Paiva Silva (OAB:BA9880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001167-13.2012.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: HELIO BATISTA SANTOS Advogado(s): THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO (OAB:BA31036), LUIZ CARLOS MONFARDINI (OAB:BA8591) REU: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): JADINA PAIVA SILVA (OAB:BA9880) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0001167-13.2012.8.05.0165 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA REQUERIDA DO LAR COMUM c/c PARTILHA DE BENS, proposta por HELIO BATISTA SANTOS, em face de ISABELA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que: conviveram em união estável durante 15 (quinze) anos, mantendo um relacionamento público e notório, se constituindo como família. Da relação não tiveram filhos. Com o esforço de ambos, o casal adquiriu uma propriedade residencial, cujo documento se encontra na posse da Requerida, bem como os bens móveis, eletrodomésticos e utensílios gerais que guarnecem o lar da Requerida. O casal se encontra separado de fato, não havendo nenhuma possibilidade de reconciliação, e desde então, a Requerida, que se encontra na posse de todos os bens, negando em dividir com o Requerente os bens que constituíram na constância da união estável. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Devidamente citada a requerida apresentou contestação sustentando que já possuia uma casa com o lote em que passou morar com o requerente, que o imóvel não foi construído com esforço de ambos e sim com esforço único da contestante. Realizada a audiência de conciliação, a qual não logrou êxito. Id: 29325446. Nova audiência realizada em 03/12/2029. Id: 41524907. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, tenho por bem ressaltar a desnecessidade de intervenção do órgão ministerial no presente feito, ante a ausência de interesses de incapaz em seu bojo. Quanto à configuração da União Estável, entendo desnecessário perquirir acerca da existência de seus requisitos, haja vista, a requerida ter reconhecido a convivência com o requerente em sua contestação, conforme aduzido na inicial, nos termos do Art. 374, inc. II, do CPC, visto que quanto a este fato não há controvérsia. Como transcrevo: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...); II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Uma vez estabelecido o período de convivência entre as partes, resta determinar quais bens foram adquiridos na constância desta união e sujeitá-los à partilha, segundo as disposições dos Arts. 1.725 do Código Civil e Art. 5º da Lei 9.278/96: “Art. 1.725 do C.C. - A união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. “Art. 5º da Lei 9.278/96 - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Deste modo, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem aos companheiros, devendo ser partilhados de acordo com o que estabelecem as normas relativas ao regime da comunhão parcial de bens. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. De acordo com o relatado pelas partes, pertencia ao pai do réu a posse do imóvel postulado pela ora apelante. E, por se tratar de bem pertence a terceiro, a posse, qualquer questão a esse respeito deve ser discutida em ação própria contra o possuidor. 3. Não há prova, nos autos, da existência dos bens reivindicados, e como se sabe, incumbia à parte o ônus de provar o fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373 do NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074919143, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2017). (TJRS AC: 70074919143 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/09/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2017) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para RECONHECER e DISSOLVER a União Estável havida entre HELIO BATISTA SANTOS e ISABELA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS, pelo período compreendido entre 1997 a 2012. DETERMINO a meação dos bens adquiridos durante a convivência, sendo esta a propriedade em questão. Em decorrência da não apresentação aos autos da prestação dos aluguéis determino a posse ao Requerente, que deverá fazer a devida prestação de contas com referente aos rendimentos provenientes de alugueis. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pro rata (art. 90, §2º, CPC). Sem condenação em honorários, em face a sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se MEDEIROS NETO/BA, 4 de dezembro de 2024. WILLIAM BOSSANELI ARAUJO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

23/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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