Apelação Cível 8000595-22.2016.8.05.0183 - TJBA

Apelação Cível 8000595-22.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3233217/BA (2026/0142157-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA ADVOGADOS: MICHEL SOARES REIS - BA014620 JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO - BA022847 BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO - BA021435 AGRAVADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADOS: JONAS FERRAZ MAIA - BA026373 ELAINE SOUZA DANTAS - BA025082 DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 02/06/2026, admitiu o Incidente de Assunção de Competência no RMS 73231/PR (IAC 22/STJ), com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ALTERAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — IRDR. AUSÊNCIA DE MULTIPLICIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME. MATÉRIA DE ELEVADA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS E EXCEPCIONAIS. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. 1. O mandado de segurança coletivo foi impetrado, na origem, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná contra ato da Secretária de Estado da Educação do Estado do Paraná ao argumento de que, através da Resolução 2/2019 GS/SEED, art. 10, I e II, fora aumentado o número de aulas-regência e de hora-atividade previstas no Anexo II da Lei Complementar Estadual Paranaense 174/2014 para os professores efetivos e temporários da rede pública estadual da educação básica, anteriormente de 13 horas-aula regência e 7 horas-atividade, para os que detinham jornada de trabalho de 20 horas semanais, e que passaram a ser de 15 horas-aula regência e 9 horas-atividade. 2. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao argumento de que os artigos mencionados foram objeto de análise no julgamento do IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000, tendo sido firmado o entendimento de que a distribuição da jornada dos profissionais na forma de 15 aulas-regência e 9 horas-atividade aos detentores de cargos de 20 horas semanais não teria contrariado a Lei Complementar 174/2014, a Lei Complementar 103/2004 ou a Lei Federal 11.738/2008. 3. A questão tem limitada capacidade repetitiva, porquanto ligada à edição de resolução estadual ou distrital que altere a carga horária de seus professores; contudo, deve-se considerar a existência de IRDR, a princípio, em dissonância com recente jurisprudência desta Corte e divergente de decisão da Suprema Corte, tomada em controle concentrado de constitucionalidade. 4. A causa, portanto, envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC/2015), devendo ser processada na forma de incidente de assunção de competência – IAC. 5. Tema afetado em IAC: Legalidade de edição de resolução estadual ou distrital ao considerar os minutos remanescentes da “hora-aula”, em relação à “hora de relógio”, como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica. 6. Os recursos ordinários, especiais e extraordinários que versem sobre a matéria devem ser sobrestados na origem. 7. Incidente de assunção de competência admitido (grifo nosso). O objeto do recurso em mandado de segurança em que instaurado o incidente assemelha-se com o aqui controvertido. Assim, tendo em vista a deliberação expressa que determinou a suspensão dos recursos ordinários, especiais ou extraordinários que estejam pendentes ou venham a ser interpostos nos tribunais ordinários cuja questão jurídica subjacente seja a do IAC 22/STJ, por medida de celeridade e economia processual e para evitar decisões contraditórias no STJ, o feito deve ser devolvido à origem para que se aguarde o julgamento do IAC, a fim de que seja dado prosseguimento ao juízo de conformação (arts. 1.039 e seguintes do CPC). Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3233217/BA (2026/0142157-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA ADVOGADOS: MICHEL SOARES REIS - BA14620 JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO - BA022847 BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO - BA021435 AGRAVADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADOS: JONAS FERRAZ MAIA - BA026373 ELAINE SOUZA DANTAS - BA025082 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3233217/BA (2026/0142157-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA ADVOGADOS: MICHEL SOARES REIS - BA14620 JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO - BA022847 BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO - BA021435 AGRAVADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADOS: JONAS FERRAZ MAIA - BA026373 ELAINE SOUZA DANTAS - BA025082 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3233217/BA (2026/0142157-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA ADVOGADOS: MICHEL SOARES REIS - BA014620 JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO - BA022847 BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO - BA021435 AGRAVADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADOS: JONAS FERRAZ MAIA - BA026373 ELAINE SOUZA DANTAS - BA025082 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A), JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A) APELADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000595-22.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 87307435), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 84166052), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente adb//

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO, JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO EMENTA Direito constitucional e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral. Tema 660/STF. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 660/STF, sob o fundamento de ausência de repercussão geral. O recorrente sustenta a inexistência de identidade fática entre a matéria dos autos e a tese firmada pelo STF. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 660/STF, que reconhece a ausência de repercussão geral quanto à análise de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, se aplica ao caso concreto, diante da suposta divergência fática. III. Razões de decidir 1.A aplicação da tese do Tema 660/STF exige o exame de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. A decisão agravada observou corretamente a orientação do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o reexame da matéria na via eleita. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF, impede o processamento do recurso extraordinário quando a controvérsia depende da análise de norma infraconstitucional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748371 RG Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013(Tema 660/STF). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000595-22.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível de nº 8000595-22.2016.8.05.0183, em que figura como agravante o MUNICÍPIO DE OLINDINA e como agravada MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

12/12/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A), JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A) APELADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000595-22.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 78586527) interposto por MUNICÍPIO DE OLINDINA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao recurso. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 71691719): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS REALIZADA EFETIVAMENTE EM ATIVIDADE DENTRO DA CLASSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167/DF E NO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA DE Nº 958. APELANTE QUE É DETENTOR DOS REGISTROS FUNCIONAIS DA SERVIDORA E NÃO TROUXE AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. ENTE PÚBLICO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Rejeita-se a prevenção alegada, tendo em vista que se trata de ação individual ajuizada por servidora pública contra o ente público a que se encontra vinculada, com apresentação de documentos que individualizam a situação fática e permitem o julgamento isolado, sem prejuízo das demais ações individuais ajuizadas. II - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. III - A autora comprovou a sua condição de servidora e o cumprimento da jornada de 20 horas semanais. Alegou que a jornada ocorria integralmente em sala de aula. IV - O Município, na qualidade de detentor dos registros funcionais da servidora, não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado, deixando de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. IV - Devidamente respeitados os Verbetes 37 e 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, assim como os artigos 37 e 169 da Carta Magna. V - Valores devidos e eventuais compensações que devem ser aferidas em fase de cumprimento da sentença. VI - Sentença alterada para decotar a condenação do ente Público nas custas processuais. Recurso parcialmente Provido. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante abaixo transcrita (ID 75196941): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HARMONIA ENTRE FUNDAMENTOS E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESERVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - O Embargante relata omissão e contradição no julgado acerca da matéria julgada em relação às provas produzidas nos autos, análise da legislação incidente e respeito a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. II - O Acórdão deliberou expressamente todas as questões articuladas na defesa, afastando a pretensa omissão. III - A única contradição passível de saneamento horizontal é aquela que eventualmente oponha a parte dispositiva e os fundamentos de um mesmo julgado, causando antinomia interna. IV - Dispositivos prequestionados devidamente analisados e preservados. Omissão e contradição inexistentes. Embargos Rejeitados. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com supedâneo na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 e arts. 10, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 492, parágrafo único, 1.022, inciso II, parágrafo único, II e o art. 1.025, do Código de Processo Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso foi impugnado (ID 83714275). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 e aos arts. 10 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil: O aresto recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto manteve a sentença de piso que determinou ao recorrente promover à adequação da jornada de trabalho da recorrida, integrante da carreira de magistério público da educação básica e pagar as diferenças remuneratórias, consignando o seguinte (ID 71691719): […] A irresignação versa sobre a violação da jornada de trabalho da autora, pela suposta inobservância do que foi estatuído na Lei de nº 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabelece que a jornada de trabalho deve ser composta no limite máximo de 2/3 de carga horária em regência de classe e 1/3 para dedicação às atividades extraclasse: […] Observe-se que se tratando de norma geral federal, diferente do que alega o Município, desnecessária a existência de lei específica para que sejam respeitados os ditames fixados, conforme estabelecido em embargos de declaração julgados na ADI 4167/DF, que reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Vejamos os respectivos Acórdãos: [...] Observe-se que o STF, novamente enfrentou a questão, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do tema de nº 958, que versou sobre "Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.", sob a justificativa de que, no julgamento da ADI 4167, o STF "(...) julgou improcedente a ação quanto ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração." Neste julgamento, firmou-se a tese de que "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse." In verbis, a ementa do julgado: […] Não há, portanto, que se falar em violação da lei de Responsabilidade Fiscal ou dos enunciados de nº 339 da súmula do STF e de nº 37 da Súmula vinculante do STF, mas de incidência do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ante lesão causada por violação de norma disposta em lei federal. A Lei Complementar Municipal de nº 169/2012, "que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Funções públicas e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Olindina-Ba", fez previsão de reserva de 30% da carga horária para desenvolvimento das atividades complementares apenas para os professores do sexto ao nono ano, prevendo Gratificação de Atividade Complementar no percentual de 20% do valor do vencimento básico para o Professor da Educação Infantil e das Séries Iniciais (1º ao 5º ano) Ensino Fundamental, a título de retribuição pela não reserva de parte da carga - horária para execução de atividades extraclasse: […] Por seu turno, a Lei Complementar Municipal de nº 242/2014, que faz a reserva de 30% para todos os professores, prevendo Gratificação de Atividade Complementar no percentual de 15% sobre o vencimento básico para o Professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano, a título de retribuição pela não reserva de parte da carga - horária para execução de atividades extraclasse: […] Nos autos, não há controvérsia de que a autora é professora com carga horária de vinte horas semanais. A inicial aponta que o Município desrespeita a regra legal, pois não cumpre o pagamento da aula extra que excede a 13ª hora com o aluno, além de também não observar a definição de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, de 2011 à 2015. O Apelante, em suas próprias razões, confessa o descumprimento do que foi estatuído na legislação federal ao afirmar que "De forma concreta, de 2012 até novembro de 2014 pagava-se a título de gratificação pela atividade complementar, ao professor que não tinha reserva técnica, 20% sobre o vencimento básico (...)" e que "A partir de novembro de 2014 passou a pagar, para esta mesma gratificação, 15% sobre o vencimento básico." (ID 61501039 - fl. 19). Não se trata, como equivocadamente defendido pelo Recorrente, de estabelecer confissão ficta sobre direito indisponível. Em verdade, o que se estabelece é o reconhecimento de uma verdade material, seja porque o Ente Público não a impugnou, como atestado na sentença, seja pela afirmação recursal que corrobora a alegação da servidora. Por conseguinte, na condição de detentor dos registros funcionais da Autora, caberia ao Acionado demonstrar a distribuição da jornada de trabalho atribuída à servidora e assim cumprir com a prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, visto que não se poderia impor à Demandante que comprovasse fato negativo (não haver laborado integralmente em atividade de classe). Este Colegiado recentemente se manifestou sobre a questão: Assim, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber o vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei n. 11.738/2008, independentemente da jornada de trabalho laborada. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial n. 1.426.210/RS - Tema n. 911 -, caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.II - Não há como aferir violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 973662 / PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25/09/2017) (destaquei) 2. Da contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 492, parágrafo único, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 1.025, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu os arts. 489, § 1º, inciso IV, 492, parágrafo único, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 1.025, do Código de Processo Civil, pois, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Desse modo, a revisão da compreensão a que chegou o aresto recorrido pressupõe reexame de prova, providência inadequada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. [...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024) (destaquei) 3. Do dissídio de jurisprudência: De plano, adianta-se que em relação à alínea "c" do autorizativo constitucional, cumpre-me considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, ante a exigência da transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, de acordo com o art. 1.029, § 1°, Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do RISTJ. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598939/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21/05/2020). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.522.154/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015; AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714112/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/06/2018). 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente msb//

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Maria Silvia De Almeida Cruz Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000595-22.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO, JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HARMONIA ENTRE FUNDAMENTOS E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESERVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - O Embargante relata omissão e contradição no julgado acerca da matéria julgada em relação às provas produzidas nos autos, análise da legislação incidente e respeito a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. II - O Acórdão deliberou expressamente todas as questões articuladas na defesa, afastando a pretensa omissão. III - A única contradição passível de saneamento horizontal é aquela que eventualmente oponha a parte dispositiva e os fundamentos de um mesmo julgado, causando antinomia interna. IV - Dispositivos prequestionados devidamente analisados e preservados. Omissão e contradição inexistentes. Embargos Rejeitados. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000595-22.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da Apelação nº 8000595-22.2016.8.05.0183. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente RELATOR - MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Procurador(a) de Justiça

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Silvia De Almeida Cruz Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000595-22.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO, JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS REALIZADA EFETIVAMENTE EM ATIVIDADE DENTRO DA CLASSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167/DF E NO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA DE Nº 958. APELANTE QUE É DETENTOR DOS REGISTROS FUNCIONAIS DA SERVIDORA E NÃO TROUXE AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. ENTE PÚBLICO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Rejeita-se a prevenção alegada, tendo em vista que se trata de ação individual ajuizada por servidora pública contra o ente público a que se encontra vinculada, com apresentação de documentos que individualizam a situação fática e permitem o julgamento isolado, sem prejuízo das demais ações individuais ajuizadas. II - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. III - A autora comprovou a sua condição de servidora e o cumprimento da jornada de 20 horas semanais. Alegou que a jornada ocorria integralmente em sala de aula. IV - O Município, na qualidade de detentor dos registros funcionais da servidora, não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado, deixando de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. IV - Devidamente respeitados os Verbetes 37 e 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, assim como os artigos 37 e 169 da Carta Magna. V - Valores devidos e eventuais compensações que devem ser aferidas em fase de cumprimento da sentença. VI - Sentença alterada para decotar a condenação do ente Público nas custas processuais. Recurso parcialmente Provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000595-22.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000595-22.2016.8.05.0183. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do Voto do Relator. Salvador, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012. Autor: Maria Silvia De Almeida Cruz Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Reu: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 8000595-22.2016.8.05.0183 AUTOR: MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I – RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II – Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III – Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000595-22.2016.8.05.0183 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Olindina Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as “regras do jogo” no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: “É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL – Professora de Educação Básica – Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 – Lei de abrangência nacional – Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF – Piso nacional – Jornada de 30 horas – Remuneração proporcional – Possibilidade – Ausência de previsão ao recebimento de horas extras – Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses – Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) “Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material”. (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: “em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações – Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, MARIA SILVIA DE ALMEIDA CRUZ, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item “B” quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

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