Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: OTAVIO ARMANDO DE JESUS FILHO Advogado(s): ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA (OAB:BA63802) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011600-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Vistos, etc.
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal com penhora judicial do montante integral da dívida e requerimento de extinção por pagamento pela parte executada acima identificada. Intimado, o ente federativo requereu a expedição dos alvarás e informou que a baixa da inscrição em dívida ativa se dará após ingresso dos recursos nos cofres públicos. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, nos termos do art. 156, VI, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC, converto o depósito judicial em renda e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, pois já contemplados na penhora realizada. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito