Execução Fiscal 8000191-11.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000191-11.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): MARIANA LIMA RAMOS (OAB:BA76936), WAGNER BRITO DA SILVA (OAB:BA44122) DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000191-11.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado pela parte Executada requerendo a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S/A, para que informe e comprove o valor exato apurado com a venda das ações, bem como, se o valor foi integralmente transferido aos EXECUTADOS. Compulsando os autos, verifico que foi determinada, na decisão ID 478671532, a expedição de ofício para o Banco Itaú para se manifestar em relação a divergência de valores do bloqueio realizado na conta do Banco Itaú S/A no dia 07/02/2022, no valor de R$92.795,26, e a efetiva transferência para a conta do BRBJUS em 05/09/2023 - transferência 072023000024359169 -, onde consta o valor referente a essa transação de R$80.009,10, ou seja, o valor transferido pelo Banco Itaú para o BRBJUS é inferior em R$ 12.786,16 (doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) ao valor bloqueado. Da análise da resposta, ID 504605162, o Banco Itaú informou que para efetuar a transferência judicial foi necessário proceder com a venda de ações junto a BM&F Bovespa, mencionando, ainda, que o valor das ações somente puderam ser mensurados após a realização da venda. Contudo, não informou o valor obtido com a venda das ações e qual o destino dado para os valores. Ante o exposto, defiro o pedido do Executado, determinando a expedição de ofício para o Banco Itaú, no endereço eletrônico ID 485746739, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe e comprove o valor exato apurado com a venda das ações mencionadas no ofício ID 504605162, bem como, se o valor foi integralmente transferido aos EXECUTADOS ou para que conta foram transferidos, bem como forneça qualquer documentação ou informação adicional que possa justificar a resposta. Devendo acompanhar o ofício os documentos mencionados nesta decisão. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIORJuiz de Direito

Expedição de documento (Decisão)

14/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME, AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte executada intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de id 504605159 e anexo. Itabuna-BA, 10 de junho de 2025. RAFAEL QUEIROZ Analista Judiciário/Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8000191-11.2021.8.05.0113Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior - Me Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior Advogado: Mariana Lima Ramos (OAB:BA76936) Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº 8000191-11.2021.8.05.0113 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME, AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte executada, por seu advogado, para tomar conhecimento do teor da Certidão ID nº 479890094 e documentos anexos. O referido é verdade e dou fé. Itabuna-BA, 19 de dezembro de 2024. NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA Analista Judiciário / Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000191-11.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): MARIANA LIMA RAMOS (OAB:BA76936), WAGNER BRITO DA SILVA (OAB:BA44122) DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000191-11.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado pela parte Executada requerendo a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S/A, para que informe e comprove o valor exato apurado com a venda das ações, bem como, se o valor foi integralmente transferido aos EXECUTADOS. Compulsando os autos, verifico que foi determinada, na decisão ID 478671532, a expedição de ofício para o Banco Itaú para se manifestar em relação a divergência de valores do bloqueio realizado na conta do Banco Itaú S/A no dia 07/02/2022, no valor de R$92.795,26, e a efetiva transferência para a conta do BRBJUS em 05/09/2023 - transferência 072023000024359169 -, onde consta o valor referente a essa transação de R$80.009,10, ou seja, o valor transferido pelo Banco Itaú para o BRBJUS é inferior em R$ 12.786,16 (doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) ao valor bloqueado. Da análise da resposta, ID 504605162, o Banco Itaú informou que para efetuar a transferência judicial foi necessário proceder com a venda de ações junto a BM&F Bovespa, mencionando, ainda, que o valor das ações somente puderam ser mensurados após a realização da venda. Contudo, não informou o valor obtido com a venda das ações e qual o destino dado para os valores. Ante o exposto, defiro o pedido do Executado, determinando a expedição de ofício para o Banco Itaú, no endereço eletrônico ID 485746739, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe e comprove o valor exato apurado com a venda das ações mencionadas no ofício ID 504605162, bem como, se o valor foi integralmente transferido aos EXECUTADOS ou para que conta foram transferidos, bem como forneça qualquer documentação ou informação adicional que possa justificar a resposta. Devendo acompanhar o ofício os documentos mencionados nesta decisão. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIORJuiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior - Me Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior Advogado: Mariana Lima Ramos (OAB:BA76936) Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000191-11.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): MARIANA LIMA RAMOS (OAB:BA76936), WAGNER BRITO DA SILVA (OAB:BA44122) SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000191-11.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A parte executada, opôs Embargos à Execução ao ID 473509764. Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a extinção da execução pelo pagamento da dívida. Passo a DECIDIR. Segundo o art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, o juiz conhecerá de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso em tela, contudo, o valor da causa fora indicado na petição inicial em montante aproximado àquele do proveito econômico pretendido (art. 259, II, CPC), qual seja a soma do pedido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Nesse sentido, veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANOS MORAIS ESTIMADOS. VALOR DA CAUSA. Tendo em vista que a parte autora pretende indenização quantificando o montante almejado a título de danos morais na petição inicial, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido. No caso dos autos, os danos morais foram estimados em um valor mínimo, o qual deve corresponder ao valor da causa. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502835, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 25/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. ART. 258, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo estabelece o art. 258 do CPC o valor da causa será certo, ainda que não possua valor econômico imediato. Nas ações de indenização por danos morais o valor da causa seguirá a estimativa do valor entendido como devido pelo autor da demanda, nos termos do art. 258, do CPC. Agravo conhecido e improvido para manter a decisão agravada em sua íntegra. (TJ-BA - AI: 00159704520118050000 BA 0015970-45.2011.8.05.0000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 26/06/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) Nesse sentido, não se identifica qualquer conduta ilegal ou abusiva da Administração Pública. Portanto, não se encontrando demonstrados nos autos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, incabível qualquer pleito indenizatório. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I do CTN. Como consequência do julgamento, proceda-se com o DESBLOQUEIO dos valores penhorados e libere-se as constrições de veículos retidos constantes: IDs n.s 408535553 (PÁLIO); 408535531(RENOULT CLIO); 445376679 (SISBAJUD) Lado outro, caso efetuada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE DEVOLUÇÃO, com posterior transferência para conta bancária informada pela executada ao ID 474768591. A parte autora requereu o pedido de gratuidade da justiça, entretanto, deixou de comprovar documentalmente a insuficiência ou indisponibilidade imediata de recursos financeiros que lhe impede de pagar as despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Condeno a Embargante em custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior - Me Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior Advogado: Mariana Lima Ramos (OAB:BA76936) Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000191-11.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): MARIANA LIMA RAMOS (OAB:BA76936), WAGNER BRITO DA SILVA (OAB:BA44122) DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000191-11.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. A certidão de ID 477630298 relata que deixou de expedir alvará de devolução dos valores bloqueados conforme determinado na sentença de ID 476304803, em razão de in verbis: “ haver divergência entre os valores transferidos do sistema SISBAJUD e os recepcionados pelo Banco BRB, o bloqueio realizado na conta do Banco Itaú S/A no dia 07/02/2022, no valor de R$92.795,26 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), transferido para a conta do BRBJUS em 05/09/2023 sob o ID de transferência 072023000024359169, identificamos que o valor referente a essa transação é de apenas R$80.009,10 (oitenta mil e nove reais e dez centavos), ou seja, inferior em R$12.786,16 (doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) ao valor bloqueado.” Veifica-se que a sentença de ID 476304803, em razão do adimplemento do débito exequendo, determinou o DESBLOQUEIO dos valores penhorados e liberação das constrições dos veículos retidos: IDs n.s 408535553 (PÁLIO); 408535531(RENOULT CLIO); 445376679 (SISBAJUD). Em razão do quanto certificado no ID 477630298, pugna a exequente pela desbloqueio das constrições e liberação dos valores INCONTROVERSOS. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o quanto requerido na petição de ID 478275486 para: 1. determinar a expedição de alvará dos valores incontroversos constantes nos ID’s 477641463; 477641464 e 477641466, com posterior transferência para conta bancária informada pela executada ao ID 474768591. Em seguida, diante da certidão de ID 477630298 e da resposta/esclarecimento do suporte BRBJUS no ID 478116738, OFICIE-SE o Banco Itaú para se manifestar, em 05 dias, em relação a divergência de valores do bloqueio realizado na conta do Banco Itaú S/A no dia 07/02/2022, no valor de R$ 92.795,26, e a efetiva transferência para a conta do BRBJUS em 05/09/2023 - transferência 072023000024359169 -, onde consta o valor referente a essa transação de R$ 80.009,10, ou seja, o valor transferido pelo Banco Itaú para o BRBJUS é inferior em R$ 12.786,16 (doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) ao valor bloqueado. Após, voltem conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado//ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 13 de dezembro de 2024.

24/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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