Execução Fiscal 8000191-11.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000191-11.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior - Me Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Agenceslau Pereira Da Silva Junior Advogado: Mariana Lima Ramos (OAB:BA76936) Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000191-11.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): MARIANA LIMA RAMOS (OAB:BA76936), WAGNER BRITO DA SILVA (OAB:BA44122) SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000191-11.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A parte executada, opôs Embargos à Execução ao ID 473509764. Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a extinção da execução pelo pagamento da dívida. Passo a DECIDIR. Segundo o art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, o juiz conhecerá de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso em tela, contudo, o valor da causa fora indicado na petição inicial em montante aproximado àquele do proveito econômico pretendido (art. 259, II, CPC), qual seja a soma do pedido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Nesse sentido, veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANOS MORAIS ESTIMADOS. VALOR DA CAUSA. Tendo em vista que a parte autora pretende indenização quantificando o montante almejado a título de danos morais na petição inicial, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido. No caso dos autos, os danos morais foram estimados em um valor mínimo, o qual deve corresponder ao valor da causa. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502835, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 25/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. ART. 258, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo estabelece o art. 258 do CPC o valor da causa será certo, ainda que não possua valor econômico imediato. Nas ações de indenização por danos morais o valor da causa seguirá a estimativa do valor entendido como devido pelo autor da demanda, nos termos do art. 258, do CPC. Agravo conhecido e improvido para manter a decisão agravada em sua íntegra. (TJ-BA - AI: 00159704520118050000 BA 0015970-45.2011.8.05.0000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 26/06/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) Nesse sentido, não se identifica qualquer conduta ilegal ou abusiva da Administração Pública. Portanto, não se encontrando demonstrados nos autos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, incabível qualquer pleito indenizatório. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I do CTN. Como consequência do julgamento, proceda-se com o DESBLOQUEIO dos valores penhorados e libere-se as constrições de veículos retidos constantes: IDs n.s 408535553 (PÁLIO); 408535531(RENOULT CLIO); 445376679 (SISBAJUD) Lado outro, caso efetuada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE DEVOLUÇÃO, com posterior transferência para conta bancária informada pela executada ao ID 474768591. A parte autora requereu o pedido de gratuidade da justiça, entretanto, deixou de comprovar documentalmente a insuficiência ou indisponibilidade imediata de recursos financeiros que lhe impede de pagar as despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Condeno a Embargante em custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCESLAU PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)