Embargos de Declaração Cível 0526953-62.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0526953-62.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2951666/BA (2025/0196299-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECCO EMERGENCIAS CLINICAS E CIRURGICAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA ADVOGADOS: FABIANA PRATES CHETTO - BA019693 PEDRO MARIA DE SOUZA COSTA - BA049750 AGRAVADO: UNIX SAUDE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO CUNHA DÓRIA - BA014141 SANDRO PIRES BATISTA - BA031621 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ECCO EMERGENCIAS CLINICAS E CIRURGICAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2951666/BA (2025/0196299-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECCO EMERGENCIAS CLINICAS E CIRURGICAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA ADVOGADOS: FABIANA PRATES CHETTO - BA019693 PEDRO MARIA DE SOUZA COSTA - BA049750 AGRAVADO: UNIX SAUDE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO CUNHA DÓRIA - BA014141 SANDRO PIRES BATISTA - BA031621 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECCO EMERGENCIAS CLINICAS CIRURGICAS E OBSTETRICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO (OAB:BA19693-A) APELADO: UNIX SAUDE LTDA Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141-A), SANDRO PIRES BATISTA (OAB:BA31621-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0526953-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 80695884), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 78994676), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 20 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente ehs//

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECCO EMERGENCIAS CLINICAS CIRURGICAS E OBSTETRICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO (OAB:BA19693-A) APELADO: UNIX SAUDE LTDA Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141-A), SANDRO PIRES BATISTA (OAB:BA31621-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0526953-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 80695147), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 78993912), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 22 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente ehs//

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Ecco Emergencias Clinicas Cirurgicas E Obstetricas Sociedade Simples Ltda Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693-A) Apelado: Unix Saude Ltda Advogado: Marcio Cunha Doria (OAB:BA14141-A) Advogado: Sandro Pires Batista (OAB:BA31621-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526953-62.2019.8.05.0001 APELANTE: ECCO EMERGENCIAS CLINICAS CIRURGICAS E OBSTETRICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO (OAB:BA19693) APELADO: UNIX SAUDE LTDA Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141), SANDRO PIRES BATISTA (OAB:BA31621) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 19 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0526953-62.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta

23/10/2024, 00:00

Pedido de inclusão

17/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Distribuição (sorteio)