Procedimento Comum Cível 0376634-29.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0376634-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2973855/BA (2025/0234676-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ROGER ARTUR BURATTO - BA004680 EMBARGADO: HAYYAN SANTOS RIBEIRO EMBARGADO: CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADOS: OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - BA016356 IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA - BA025826 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acréscimo do percentual fixado em esfera recursal ao percentual já fixado pelo Tribunal de origem extrapolaria os limites legais. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2973855/BA (2025/0234676-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ROGER ARTUR BURATTO - BA004680 EMBARGADO: HAYYAN SANTOS RIBEIRO EMBARGADO: CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADOS: OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - BA016356 IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA - BA025826 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2973855/BA (2025/0234676-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADOS: OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - BA016356 IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA - BA025826 AGRAVADO: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ROGER ARTUR BURATTO - BA004680 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CRISTINA BRAGA RIBEIRO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2973855/BA (2025/0234676-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADOS: OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - BA016356 IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA - BA025826 AGRAVADO: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ROGER ARTUR BURATTO - BA004680 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Marcos Leonelli Espinheira Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Apelante: Hayyan Santos Ribeiro Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826-A) Apelante: Cristina Cruz Braga Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826-A) Apelado: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376634-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO e outros Advogado(s): OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356-A), IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA25826-A) APELADO: Marcos Leonelli Espinheira e outros Advogado(s): ROGER ARTUR BURATTO (OAB:BA4680-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0376634-29.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial (ID 72266935) interposto por HAYYAN SANTOS RIBEIRO e OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 21727121) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento à apelação interposta pelas partes recorrentes, reformando a sentença para reconhecer a procedência do pleito autoral, para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$180.450,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta reais) e da multa prevista na cláusula 10 do contrato guerreado, ao cumprimento da obrigação de transferência definitiva do imóvel situado em Lauro de Freitas para o nome da segunda apelante, além do pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO MÚTUO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELOS CONTRATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRAS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE SINAL, PARCELAS EM DINHEIRO E IMÓVEL RESIDENCIAL COM HIPOTECA PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DA SEGUNDA APELANTE COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SEGUNDO CONTRATO QUE DECORRE DO PRIMEIRO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRESSUPOSTO CONTRATUAL PARA A QUITAÇÃO DA HIPOTECA PELOS RECORRENTES. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VALORES REFERENTES AOS CHEQUES DEVOLVIDOS E MULTA POR INADIMPLEMENTO ESTABELECIDA NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO A MORADIA E INADIMPLEMENTO POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. GRAVE PERTURBAÇÃO ANÍMICA COM INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER A DÚPLICE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. ARBITRAMENTO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Embargos Declaratórios opostos pelas partes recorridas parcialmente acolhidos (ID 72480403), nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.022, DO CPC-2015. CONEXÃO E LITIGIOSIDADE DO BEM. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL DO PATRONO DOS EMBARGANTES, APÓS A AMPLIAÇÃO DA TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 942, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 502, 507 e 942, caput e 1º, do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 77152154). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade aos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil: No que concerne aos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. [...] 4. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTS. 54 E 55 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 2. Da contrariedade ao art. 942, caput e 1º, do Código de Processo Civil: Outrossim, no tocante à suposta violação ao art. 942, caput e 1º, do Código de Processo Civil, assentou-se o aresto dos aclaratórios nos seguintes termos: Por outro lado, assiste razão aos Embargantes quanto à nulidade de procedimento, uma vez que, por equívoco, foi negado ao seu patrono o direito à sustentação oral, na sessão de julgamento da Apelação n. 0376634-29.2012.8.05.0001, ocorrida em 16 de junho de 2020, conforme transcrição Ids 28358481 e 28358482, e certidão da Secretaria, ID 43629305. Efetivamente, o Patrono dos ora Embargantes não fez sustentação oral na sessão de 29 de outubro de 2019, de julgamento da Apelação n. 0376634-29.2012.8.05.0001, e o impedimento da sustentação oral dos patronos dos Réus-Apelados, na sessão de 16.06.2020, antes dos novos julgadores proferirem seus votos, caracterizou um equívoco material e uma afronta ao dispositivo do art. 942, do CPC. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 2.154.128/RJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - No julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por quórum ampliado, aplica-se o art. 942 do CPC: "Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores." O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre essa matéria, devendo ser aplicado o mesmo entendimento ao presente caso: REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.154.128/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) 3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Marcos Leonelli Espinheira Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Apelante: Hayyan Santos Ribeiro Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826-A) Apelante: Cristina Cruz Braga Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826-A) Apelado: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376634-29.2012.8.05.0001 APELANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO e outros Advogado(s): OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356), IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA25826) APELADO: Marcos Leonelli Espinheira e outros Advogado(s): ROGER ARTUR BURATTO (OAB:BA4680) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 19 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0376634-29.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Marcos Leonelli Espinheira Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Apelante: Hayyan Santos Ribeiro Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Apelante: Cristina Cruz Braga Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Apelado: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376634-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO e outros Advogado(s): OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356-A) APELADO: Marcos Leonelli Espinheira e outros Advogado(s): ROGER ARTUR BURATTO (OAB:BA4680-A) DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que os embargos de declaração (ED3) opostos para objetar acórdão proferido no presente apelo, foi julgado na Sala de Plenário Virtual em 23/09 a 30/09/2024. Assim, determino à Secretaria da Quarta Câmara Cível que após o decurso do prazo, certifique o trânsito em julgado do acórdão proferido no presente recurso de apelação, com posterior arquivamento e baixa dos presentes autos, bem como dos seus incidentes anexos. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0376634-29.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

28/10/2024, 00:00

(outros motivos)

08/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 00:00

Publicação

09/02/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 00:00

Publicação

21/12/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2018, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2973855/BA (2025/0234676-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADOS: OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - BA016356 IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA - BA025826 AGRAVADO: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ROGER ARTUR BURATTO - BA004680 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CRISTINA BRAGA RIBEIRO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Marcos Leonelli Espinheira Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Apelante: Hayyan Santos Ribeiro Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826-A) Apelante: Cristina Cruz Braga Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826-A) Apelado: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376634-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HAYYAN SANTOS RIBEIRO e outros Advogado(s): OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356-A), IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA25826-A) APELADO: Marcos Leonelli Espinheira e outros Advogado(s): ROGER ARTUR BURATTO (OAB:BA4680-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0376634-29.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial (ID 72266935) interposto por HAYYAN SANTOS RIBEIRO e OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 21727121) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento à apelação interposta pelas partes recorrentes, reformando a sentença para reconhecer a procedência do pleito autoral, para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$180.450,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta reais) e da multa prevista na cláusula 10 do contrato guerreado, ao cumprimento da obrigação de transferência definitiva do imóvel situado em Lauro de Freitas para o nome da segunda apelante, além do pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO MÚTUO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELOS CONTRATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRAS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE SINAL, PARCELAS EM DINHEIRO E IMÓVEL RESIDENCIAL COM HIPOTECA PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DA SEGUNDA APELANTE COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SEGUNDO CONTRATO QUE DECORRE DO PRIMEIRO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRESSUPOSTO CONTRATUAL PARA A QUITAÇÃO DA HIPOTECA PELOS RECORRENTES. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VALORES REFERENTES AOS CHEQUES DEVOLVIDOS E MULTA POR INADIMPLEMENTO ESTABELECIDA NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO A MORADIA E INADIMPLEMENTO POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. GRAVE PERTURBAÇÃO ANÍMICA COM INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER A DÚPLICE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. ARBITRAMENTO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Embargos Declaratórios opostos pelas partes recorridas parcialmente acolhidos (ID 72480403), nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.022, DO CPC-2015. CONEXÃO E LITIGIOSIDADE DO BEM. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL DO PATRONO DOS EMBARGANTES, APÓS A AMPLIAÇÃO DA TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 942, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 502, 507 e 942, caput e 1º, do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 77152154). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade aos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil: No que concerne aos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. [...] 4. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTS. 54 E 55 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 2. Da contrariedade ao art. 942, caput e 1º, do Código de Processo Civil: Outrossim, no tocante à suposta violação ao art. 942, caput e 1º, do Código de Processo Civil, assentou-se o aresto dos aclaratórios nos seguintes termos: Por outro lado, assiste razão aos Embargantes quanto à nulidade de procedimento, uma vez que, por equívoco, foi negado ao seu patrono o direito à sustentação oral, na sessão de julgamento da Apelação n. 0376634-29.2012.8.05.0001, ocorrida em 16 de junho de 2020, conforme transcrição Ids 28358481 e 28358482, e certidão da Secretaria, ID 43629305. Efetivamente, o Patrono dos ora Embargantes não fez sustentação oral na sessão de 29 de outubro de 2019, de julgamento da Apelação n. 0376634-29.2012.8.05.0001, e o impedimento da sustentação oral dos patronos dos Réus-Apelados, na sessão de 16.06.2020, antes dos novos julgadores proferirem seus votos, caracterizou um equívoco material e uma afronta ao dispositivo do art. 942, do CPC. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 2.154.128/RJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - No julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por quórum ampliado, aplica-se o art. 942 do CPC: "Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores." O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre essa matéria, devendo ser aplicado o mesmo entendimento ao presente caso: REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.154.128/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) 3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

21/03/2025, 00:00

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