Embargos à Execução 0300540-20.2015.8.05.0103 - TJBA

Embargos à Execução 0300540-20.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0300540-20.2015.8.05.0103. EMBARGANTE: Norma Lucia Santos Souza e outros EMBARGADO: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, de 27/06/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3424, Ilhéus-BA Classe / Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a embargada, via sistema, para, no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas remanescentes deste processo, conforme cálculo e Daje de IDs. 538704847 e 538704848, sob pena de cobrança executiva. Ilhéus(BA), 20 de janeiro de 2026. MARIVALDO DOS SANTOS SILVEIRA Escrivão

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 00:00

Provisório

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0300540-20.2015.8.05.0103. EMBARGANTE: Norma Lucia Santos Souza e outros EMBARGADO: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, de 27/06/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o retorno dos presentes autos da instância superior, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. Ilhéus(BA), 16 de outubro de 2025. MARIVALDO DOS SANTOS SILVEIRA Escrivão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3424, Ilhéus-BA Classe / Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2972438/BA (2025/0232397-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSANA CASAS FERNANDES - BA040918 EMBARGADO: NORMA LUCIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: LUCIANO MENEZES SANTANA - BA027852 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] No Agravo em Recurso Especial, a Embargante não se limitou a replicar a ausência de prequestionamento. Ela demonstrou que a referida "ausência" não decorreu de inércia ou displicência da parte, mas sim de um óbice processual imposto pela própria Corte de origem, que se recusou a conhecer dos Embargos de Declaração que visavam justamente à integração da matéria e ao prequestionamento, sob a alegação de irregularidade de distribuição ("apartado"). A Agravante argumentou no Agravo em Recurso Especial que essa exigência formal era desproporcional e, mais grave, inconsistente com as próprias orientações da Relatora à época (que, em sessão de julgamento, sugeriu a oposição de EDs no processo principal) e com a evolução posterior do sistema do TJBA, que retornou, pela terceira vez para o protocolo dos EDs e Agravos Internos nos próprios autos (conforme demonstrado nos IDs 66273871, 71445667, 73380160). Ao expor essa sequência de fatos, a Agravante impugnou especificamente o fundamento da ausência de prequestionamento ao explicar que este não ocorreu por falha da parte em suscitar a matéria, mas sim por uma negativa de prestação jurisdicional e excesso de formalismo por parte do TJBA, que impediu a integração e o prequestionamento das questões constitucionais e federais. [...] (fl. 328) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2972438/BA (2025/0232397-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSANA CASAS FERNANDES - BA040918 EMBARGADO: NORMA LUCIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: LUCIANO MENEZES SANTANA - BA027852 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] No Agravo em Recurso Especial, a Embargante não se limitou a replicar a ausência de prequestionamento. Ela demonstrou que a referida "ausência" não decorreu de inércia ou displicência da parte, mas sim de um óbice processual imposto pela própria Corte de origem, que se recusou a conhecer dos Embargos de Declaração que visavam justamente à integração da matéria e ao prequestionamento, sob a alegação de irregularidade de distribuição ("apartado"). A Agravante argumentou no Agravo em Recurso Especial que essa exigência formal era desproporcional e, mais grave, inconsistente com as próprias orientações da Relatora à época (que, em sessão de julgamento, sugeriu a oposição de EDs no processo principal) e com a evolução posterior do sistema do TJBA, que retornou, pela terceira vez para o protocolo dos EDs e Agravos Internos nos próprios autos (conforme demonstrado nos IDs 66273871, 71445667, 73380160). Ao expor essa sequência de fatos, a Agravante impugnou especificamente o fundamento da ausência de prequestionamento ao explicar que este não ocorreu por falha da parte em suscitar a matéria, mas sim por uma negativa de prestação jurisdicional e excesso de formalismo por parte do TJBA, que impediu a integração e o prequestionamento das questões constitucionais e federais. [...] (fl. 328) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2972438/BA (2025/0232397-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSANA CASAS FERNANDES - BA040918 AGRAVADO: NORMA LUCIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: LUCIANO MENEZES SANTANA - BA027852 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravado: Norma Lucia Santos Souza Advogado: Luciano Menezes Santana (OAB:BA27852-A) Agravante: Grafico Empreendimentos Ltda Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0300540-20.2015.8.05.0103.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ROSANA CASAS FERNANDES AGRAVADO: NORMA LUCIA SANTOS SOUZA Advogado(s):LUCIANO MENEZES SANTANA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA CADASTRAMENTO COMO NOVO PROCESSO INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão que não conheceu embargos de declaração, em razão do não atendimento à determinação para cadastramento como novo processo interno no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o não conhecimento de embargos de declaração por descumprimento de determinação para cadastramento como novo processo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não atendimento à determinação para cadastramento dos embargos como novo processo interno configura ausência de requisito de admissibilidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. A parte, intimado para suprir a irregularidade, não o fez e nem comprovou a existência de impedimento técnico para cumprir a determinação de cadastramento em apartado, vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno NAO PROVIDO. Tese de julgamento: "É cabível o não conhecimento de embargos de declaração por descumprimento injustificado de determinação para cadastramento como novo processo interno, por configurar ausência de requisito de admissibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0300540-20.2015.8.05.0103 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n. 0300540-20.2015.8.05.0103.1.AgIntCiv, em que é agravante GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e agravada NORMA LUCIA SANTOS SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Presidente GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

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