Embargos à Execução 0300540-20.2015.8.05.0103 - TJBA

Embargos à Execução 0300540-20.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravado: Norma Lucia Santos Souza Advogado: Luciano Menezes Santana (OAB:BA27852-A) Agravante: Grafico Empreendimentos Ltda Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0300540-20.2015.8.05.0103.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ROSANA CASAS FERNANDES AGRAVADO: NORMA LUCIA SANTOS SOUZA Advogado(s):LUCIANO MENEZES SANTANA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA CADASTRAMENTO COMO NOVO PROCESSO INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão que não conheceu embargos de declaração, em razão do não atendimento à determinação para cadastramento como novo processo interno no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o não conhecimento de embargos de declaração por descumprimento de determinação para cadastramento como novo processo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não atendimento à determinação para cadastramento dos embargos como novo processo interno configura ausência de requisito de admissibilidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. A parte, intimado para suprir a irregularidade, não o fez e nem comprovou a existência de impedimento técnico para cumprir a determinação de cadastramento em apartado, vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno NAO PROVIDO. Tese de julgamento: "É cabível o não conhecimento de embargos de declaração por descumprimento injustificado de determinação para cadastramento como novo processo interno, por configurar ausência de requisito de admissibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0300540-20.2015.8.05.0103 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n. 0300540-20.2015.8.05.0103.1.AgIntCiv, em que é agravante GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e agravada NORMA LUCIA SANTOS SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Presidente GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(24)