Apelação Cível 8003614-29.2019.8.05.0022 - TJBA

Apelação Cível 8003614-29.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003614-29.2019.8.05.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA. Fone: (77) 3614-3634 - E-mail: [email protected] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Polo Ativo: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s) do reclamante: MARCIO ROGERIO DE SOUZA, EVANDRO SLONGO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, CELSO DAVID ANTUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DAVID ANTUNES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se às partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Barreiras, BA, 16 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria Documento Assinado Eletronicamente

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2219190/BA (2025/0221678-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA024290 RECORRIDO: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES RECORRIDO: RAUL JACOBSEN RODRIGUES RECORRIDO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA - BA019942 EVANDRO SLONGO - BA023194 THIANNE PEREIRA DE SOUZA - BA026719 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2219190/BA (2025/0221678-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA024290 RECORRIDO: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES RECORRIDO: RAUL JACOBSEN RODRIGUES RECORRIDO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA - BA019942 EVANDRO SLONGO - BA023194 THIANNE PEREIRA DE SOUZA - BA026719 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2219190/BA (2025/0221678-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA024290 RECORRIDO: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES RECORRIDO: RAUL JACOBSEN RODRIGUES RECORRIDO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA - BA019942 EVANDRO SLONGO - BA023194 THIANNE PEREIRA DE SOUZA - BA026719 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 00:00

Recurso especial

05/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003614-29.2019.8.05.0022 APELANTE: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 14 de fevereiro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003614-29.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003614-29.2019.8.05.0022 APELANTE: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 14 de fevereiro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003614-29.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003614-29.2019.8.05.0022 APELANTE: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 14 de fevereiro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003614-29.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003614-29.2019.8.05.0022 APELANTE: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 14 de fevereiro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003614-29.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

13/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelante: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003614-29.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA E DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAIS RURAIS. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO EM ASSEMBLÉIA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA 581 DO STJ. INAPLICÁVEL. FIADORES QUE INTEGRAM O POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO. PATRIMONIO QUE SE CONFUNDE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 8003614-29.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta em face de sentença que não acolheu os Embargos a Execução e dei seguimento ao feito executivo. II. Questão em discussão 2. Através do presente recurso, devolve-se a esse juízo a apreciação das seguintes questões: a) cabimento da suspensão do feito executivo em decorrência do feito recuperacional; b) a aplicabilidade do CDC, c) a existência de excesso à execução; d) necessidade de produção de prova pericial; e) o direito a repetição do indébito referente ao valor cobrado a maior, o qual deve ser compensado do valor devido da execução. III. Razões de decidir 3. O ordenamento prevê que, em relação ao devedor que se encontra em recuperação judicial, as execuções deverão ser suspensas, salvo nos casos das exceções expressamente constantes em lei, que não é a hipótese do caso ora em análise. 4. Quanto aos garantidores da obrigação inadimplida, o STJ, através do Tema 885 e da Súmula 581, sedimentou o entendimento pela possibilidade de prosseguimento da execução. 5. Contudo, na hipótese de a recuperação judicial ser instaura em razão de pessoa jurídica e dos empresários individuais que a compõem, há que se reconhecer a existência de uma confusão patrimonial. 6. Não fosse só, há que se ressaltar que tanto a devedora como os garantidores da dívida inadimplida estão abarcados no Plano Recuperacional aprovado na Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo da causa recuperacional. 7. Logo, deve-se afastar a incidência do Tema 885 e da Súmula 581, para reconhecer a necessidade de suspensão do feito executivo enquanto estiver em cumprimento o Plano de Recuperacional, inclusive, como previsto no seu item 4.3. IV. Dispositivo 8. Ante tudo o quanto exposto, o apelo deve ser conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar a suspensão do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8003614-29.2019.8.05.0022, em que figuram, como Apelantes CLAIRE DAS GRACAS WOBETO RODRIGUES e OUTROS, e como Apelado o BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)