Cumprimento de sentença 0300579-57.2013.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300579-57.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Documento (Alvará)

01/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SERAFIM Polo passivo: EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0300579-57.2013.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Extinção da Execução]Polo ativo: Vistos etc. Verifica-se dos autos que o devedor satisfez a obrigação, consoante petitório de ID 556184601. A parte credora, por sua vez, concordou com o quanto depositado em juízo, como se depreende da petição de ID 557178365. Ante o exposto, nos termos dos arts. 526, § 3º, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução. Expeça-se alvará em favor da parte credora. Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as despesas eventualmente cabíveis, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA APELADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SERAFIM Advogado(s):JANNINE SERRA ARAUJO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALECIMENTO DE PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ARTS. 110 E 313 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO QUANDO AUSENTE A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFITOS INFRIGENTES. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores Fiscais do Estado da Bahia - ASFEB, alegando omissão quanto à sucessão processual diante do falecimento da parte autora. Decisão nos autos determinando a intimação do espólio para regularização do polo ativo, conforme legislação processual. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão omitiu-se quanto à intimação do espólio e dos herdeiros para habilitação nos autos, aventando eventual extinção do processo sem resolução de mérito. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não constituindo via para rediscussão do mérito. O falecimento de parte não extingue automaticamente o processo, mas impõe sua suspensão, devendo o juiz intimar espólio ou herdeiros (arts. 110, 313 e 687 a 692 do CPC/2015). A jurisprudência do STJ exige intimação pessoal dos herdeiros, não bastando a ciência do advogado cujo mandato se extingue com a morte do outorgante (AgInt no REsp 2004343/SP; AgInt no REsp 1960468/AC). No caso, o acórdão não versou acerca da sucessão processual, existindo o vício, mas as razões dos aclaratórios não subsistem, porquanto a ação não é considerada intransmissível por disposição legal, exigindo a intimação do espólio e dos herdeiros para a habilitação. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Em caso de falecimento de parte, para a ação que não é considerada intransmissível por disposição legal, é obrigatória a intimação pessoal do espólio e dos herdeiros para habilitação, antes da extinção do processo sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300579-57.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração nº 0300579-57.2013.8.05.0080, em que figura como Embargante ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - ASFEB e Embargado ALESSANDRO DE OLIVEIRA SERAFIM, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em conhecer, sanar o vício apontado e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES opostos por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - ASFEB. Salvador, sala de sessões, de de 2025. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM06

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Aina De Oliveira Serafim Advogado: Jannine Serra Araujo (OAB:BA33515-A) Embargante: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Tereza Cristina Guerra Doria (OAB:BA15959-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0300579-57.2013.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA (OAB:BA15959-A), SANDRO PIRES BATISTA (OAB:BA31621-A) EMBARGADO: Aina de Oliveira Serafim Advogado(s): JANNINE SERRA ARAUJO (OAB:BA33515-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 0300579-57.2013.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Vieram-me os presentes autos conclusos, para análise do pedido de habilitação formulado pelo suposto herdeiro da Recorrente, consoante se infere da Petição (e.p.61315051) e documentos de Id. (61315054 à 61315056). Consta Despacho (e.p. 67311342), intimando a Embargante, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - ASFEB, por sua Advogada, para, querendo, manifestar-se acerca do pedido de susbstituição processual. Certidão (e.p.69188017) informando que a Embargante deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Pois bem, de acordo com os Arts. 689 e seguintes do CPC, a substituição processual ocorrerá: “Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.“ Do exposto, determino a substituição processual por habilitação, passando a figurar no polo ativo da presente demanda o Requerente ALESSANDRO DE OLIVEIRA SERAFIM, na qualidade de sucessor e herdeiro necessário da de cujus. Determino, ainda, o retorno dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial. P., I., e Cumpra-se. Salvador, 19 de dezembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM 06

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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