Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Deivisson Dos Santos Barbosa Advogado: Marcos Antonio Batista De Lima (OAB:BA68498-A)
Apelado: Pagar.me Pagamentos S.a. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A)
Apelado: Stone Pagamentos S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092654-80.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DEIVISSON DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA
APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. GESTÃO DE PAGAMENTOS. VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES DE VENDAS POR DÉBITO QUE FOI OBJETO DE CHARGEBACK. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA VENDA E/OU ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8092654-80.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.