Procedimento Comum Cível 8007024-45.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007024-45.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

03/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Autor: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Reu: Camara Municipal De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8007024-45.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA, MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA, SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA, SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL REU: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da certidão ID nº 486213140, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de fevereiro de 2025. EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelado: Camara Municipal De Itabuna Advogado: Diego Silva Gonzaga (OAB:BA43873-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007024-45.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA e outros (5) Advogado(s): RAFLE MUNIZ SALUME registrado(a) civilmente como RAFLE MUNIZ SALUME (OAB:BA13258-A), JACOB BITAR JUNIOR (OAB:BA37462-A) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA Advogado(s): DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8007024-45.2021.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pela Associação Comercial e Empresarial de Itabuna e outros, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Os apelantes argumentam que os vícios identificados no processo legislativo, baseados na Resolução 16/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal), violam normas constitucionais e, portanto, não podem ser tratados como matéria exclusivamente interna corporis. Pleiteiam, ainda, o reconhecimento da necessidade de reforma da sentença para viabilizar a apreciação do mérito (ID 33658269). Em contrarrazões, a Câmara Municipal de Itabuna sustenta que o controle judicial sobre normas regimentais é limitado, por tratar-se de matéria interna corporis, e que, considerando a sanção e publicação da lei, qualquer questionamento deveria ser manejado por ação própria de controle concentrado de constitucionalidade.(ID 33658274). Parecer ministerial pelo desprovimento da Apelação, ID 43112473. É o Relatório. DECIDO. O presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático pela Relatora, diante da excepcionalidade prevista no art. 932 do CPC. A controvérsia decorre de Ação Anulatória proposta para declarar a nulidade do processo legislativo que resultou na Lei Municipal nº 2.560/2021, sob a alegação de irregularidades regimentais e afronta a princípios constitucionais, como o devido processo legal, publicidade e participação popular. No caso em exame, ainda que os apelantes invoquem princípios constitucionais como o devido processo legal e a publicidade, não há comprovação de afronta direta a tais preceitos. A alegação de irregularidade no cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal não desloca a questão para além da esfera interna corporis. Conforme destacado pela sentença recorrida, a Resolução 16/90 rege procedimentos internos da Casa Legislativa e ainda que tenha sido supostamente descumprida, este fato não caracteriza, por si só, violação constitucional apta a justificar a anulação do processo legislativo. Corrobora com este raciocínio o parecer ministerial emitido nos autos, o qual enfatiza: “(...) Conforme exaustivamente abordado pelo Julgador de primeiro grau, o controle judicial de atos das Casas Legislativas é medida extremamente excepcional, cuja previsão na doutrina e jurisprudência circunda situações de flagrante e escandaloso desrespeito às normas atinentes ao processo legislativo. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal exarou entendimento de Repercussão Geral (Tema 1.120) no seguinte sentido: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’. STF. Plenário. RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1120) (Info 1021). Cumpre destacar que a jurisprudência do STF é antiga e consolidada quanto ao tema, no sentido de inadmitir declaração de inconstitucionalidade formal de lei por ofensa apenas às normas regimentais das Casas Legislativas. De acordo com a Côrte Constitucional, a interpretação do regime interno do Poder Legislativo é assunto interna corporis, o que não se sujeita ao controle judicial, sob pena de violação à independência dos poderes. A propósito, esse é o entendimento do STF há décadas: A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. STF. Plenário. MS 26.062/DF-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 4/4/2008. (...) Ex positis, por conta dos argumentos expendidos acima, esta Procuradoria de Justiça Cível, ancorada na legislação aplicável à matéria, nos excertos jurisprudenciais e doutrinários que se ajustam à temática, opina pelo IMPROVIMENTO do recurso, devendo ser mantida na íntegra a decisão exarada pelo Juízo ad quo. Salvador, 10 de abril de 2023. Maria Alice Miranda da Silva 17ª Procuradoria de Justiça Cível Procuradora de Justiça cível titular” (ID 43112473). Além do mais, conforme reconhecido na sentença e reiterado pela jurisprudência consolidada, a propositura de ações judiciais para controlar o processo legislativo exige, como regra, a demonstração de ofensa a normas constitucionais ou a cláusulas pétreas, hipótese não configurada no presente caso. Ressalta-se que a lei questionada já foi sancionada e publicada, o que desloca o controle para o âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Confira-se: “(...) Ressalte-se, por oportuno, que o STF tem posição firmada no sentido de que, em regra, não é possível a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo no caso de proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo (STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013)”. “(STF - RE: 1268661 DF 0000430-19.2019.8.07.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020)”. Conclui-se, portanto, que a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, pois encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data certificada no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Movimento Empresarial Do Sul Da Bahia Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Sindicato Das Agencias De Propaganda Do Estado Da Bahia Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Sindicato Do Comercio Varejista Do Municipio De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Sindicato Dos Contadores E Tecnicos Em Contabilidade Do Sul Do Estado Da Bahia -sindicontasul Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelado: Camara Municipal De Itabuna Advogado: Diego Silva Gonzaga (OAB:BA43873-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007024-45.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA e outros (5) Advogado(s): RAFLE MUNIZ SALUME registrado(a) civilmente como RAFLE MUNIZ SALUME (OAB:BA13258-A), JACOB BITAR JUNIOR (OAB:BA37462-A) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA Advogado(s): DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8007024-45.2021.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento das custas referente ao ID 50966774, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

21/03/2024, 00:00

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