Procedimento Comum Cível 8007024-45.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL

CNPJ

Autor

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA

CNPJ

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JACOB BITAR JUNIOR

OAB/BA 37462·CPF·Representa: Autor

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA 13258·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO

OAB/BA 15837·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL

CNPJ

Autor

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA

CNPJ

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:19

Juntada de certidão

05/02/2026, 09:30

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:20

Expedição de intimação.

09/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Publicado Intimação em 18/02/2025.

01/03/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

01/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:20

Mandado devolvido Positivamente

18/02/2025, 01:11

Expedição de intimação.

14/02/2025, 13:33

Todas as movimentações(62)

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:19

Juntada de certidão

05/02/2026, 09:30

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:20

Expedição de intimação.

09/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL em 18/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:52

Parecer do Ministerio Público

•08/01/2025, 19:44

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA em 18/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:01

Publicado Intimação em 18/02/2025.

01/03/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

01/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:20

Mandado devolvido Positivamente

18/02/2025, 01:11

Expedição de intimação.

14/02/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:52

Expedição de intimação.

14/02/2025, 11:52

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:49

Recebidos os autos

14/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associacao Comercial E Empresarial De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Camara De Dirigentes Lojistas De Itabuna Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258-A) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462-A) Apelante: Movimento Empresarial Do Sul PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8007024-45.2021.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2022, 11:57

Expedição de intimação.

29/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de contra-razões

11/08/2022, 17:57

Mandado devolvido Positivamente

09/08/2022, 00:55

Expedição de intimação.

03/08/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:59

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:47

Juntada de Petição de apelação

10/05/2022, 17:27

Publicado Intimação em 13/04/2022.

22/04/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 20:43

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITABUNA em 12/04/2022 23:59.

15/04/2022, 04:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL em 12/04/2022 23:59.

15/04/2022, 04:40

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:56

Decorrido prazo de MOVIMENTO EMPRESARIAL DO SUL DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:56

Decorrido prazo de SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITABUNA em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2022, 08:31

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 14:59

Publicado Intimação em 21/03/2022.

27/03/2022, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/03/2022, 10:28

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 20:37

Publicado Intimação em 17/12/2021.

19/12/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021

19/12/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 09:58

Juntada de despacho inspeção

15/12/2021, 18:06

Conclusos para despacho

14/12/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 18:09

Publicado Intimação em 10/12/2021.

12/12/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021

12/12/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:35

Conclusos para decisão

07/12/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 12:28

Decisão

•19/12/2024, 11:29

Decisão

•19/12/2024, 11:17

Despacho

•10/07/2024, 14:37

Despacho

•09/07/2024, 22:08

Despacho

•19/03/2024, 18:16

Despacho

•19/03/2024, 17:02

Despacho

•05/09/2023, 10:18

Despacho

•04/09/2023, 23:50

Despacho

•23/03/2023, 15:02

Despacho

•22/03/2023, 21:47

Despacho

•02/08/2022, 13:59

Decisão

•07/04/2022, 08:31

Sentença

•18/03/2022, 10:28

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:52

Parecer do Ministerio Público

•08/01/2025, 19:44

Decisão

•19/12/2024, 11:29

Decisão

•19/12/2024, 11:17

Despacho

•10/07/2024, 14:37

Despacho

•09/07/2024, 22:08

Despacho

•19/03/2024, 18:16

Despacho

•19/03/2024, 17:02

Despacho

•05/09/2023, 10:18

Despacho

•04/09/2023, 23:50

Despacho

•23/03/2023, 15:02

Despacho

•22/03/2023, 21:47

Despacho

•02/08/2022, 13:59

Decisão

•07/04/2022, 08:31

Sentença

•18/03/2022, 10:28

Petição

•21/12/2021, 20:37

Despacho

•16/12/2021, 09:58

Despacho

•09/12/2021, 15:35