Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Vasconcelos Simoes Advogados Associados Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A)
Embargado: Municipio De Mucuge Advogado: Lara Rocha De Oliveira (OAB:BA38956-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000246-14.2020.8.05.0010.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: VASCONCELOS SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO
EMBARGADO: MUNICIPIO DE MUCUGE Advogado(s):LARA ROCHA DE OLIVEIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME A decisão embargada não conheceu do recurso de Apelação interposto pelo Município de Mucugê, com fundamento na inovação recursal e preclusão consumativa, deixando de fixar honorários sucumbenciais recursais. Opostos Embargos de Declaração pela parte recorrente, alegando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões refutando os argumentos da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC deve ser suprida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil admite o acolhimento de Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador devia se manifestar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.059, firmou o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC aplica-se inclusive quando o recurso não é conhecido. Verificada a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, é imperiosa a complementação do julgado para majoração da verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, totalizando 20% (vinte por cento) em favor da parte embargante, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Precedente jurisprudencial corroborando a tese: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS." (STJ - EDcl no REsp: 2010618 RS, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/04/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor da condenação, totalizando 20%. Tese de julgamento: "A omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve ser suprida mediante acolhimento de Embargos de Declaração, ainda que o recurso principal não tenha sido conhecido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.022, inciso II. Constituição Federal, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada STJ - EDcl no REsp: 2010618 RS, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/04/2023. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8000246-14.2020.8.05.0010 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº. 8000246-14.2020.8.05.0010.1.ED, da Comarca de Mucugê (BA), embargante VASCONCELOS SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS e embargado MUNICIPIO DE MUCUGE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.