Procedimento Comum Cível 0303019-80.2013.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303019-80.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ITIEL ALMEIDA FRANCISCO APELADO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: "intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se" Teixeira de Freitas-Ba, 13 de maio de 2026. Assinado digitalmente data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0303019-80.2013.8.05.0256

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ITIEL ALMEIDA FRANCISCO Réu: ESTADO DA BAHIA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número dos autos: 0303019-80.2013.8.05.0256 Intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução (art. 535, caput, do CPC/2015). 2. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. 3. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Teixeira de Freitas/BA, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303019-80.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ITIEL ALMEIDA FRANCISCO Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL (GAP). ALEGADA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PERÍODO EM COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que rejeitara recurso anterior, no âmbito de ação ordinária ajuizada por policial militar inativo, visando à revisão da Gratificação da Atividade Policial (GAP) para o nível IV. O embargante alegou erro material ao acórdão, ao apontar que, embora o mandado de segurança conexo tenha sido ajuizado posteriormente, seu trânsito em julgado ocorreu antes da decisão de mérito da ação ordinária, ensejando a ocorrência de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se ocorreu coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado do mandado de segurança conexo; e (ii) determinar os efeitos da coisa julgada sobre o objeto da presente ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 502 e 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 4. Embora o acórdão embargado tenha corretamente rejeitado a tese de litispendência por tratar-se de ação originária, verificou-se que o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 8021126-91.2019.8.05.0000 antecedeu a decisão definitiva na presente ação (Id n. 71906438), configurando coisa julgada parcial. 5. O mandado de segurança decidiu a mesma questão relativa à GAP IV e V, mas seus efeitos patrimoniais limitaram-se à data de sua impetração (07/10/2019), conforme entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. 6. Reconhece-se a coisa julgada parcial no período a partir de 07/10/2019, de modo a extinguir a ação ordinária, sem resolução de mérito, apenas em relação ao período coincidente com o mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 502 e 508; EC nº 41/2003, art. 7º; Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei nº 7.990/2001), art. 121; Lei nº 12.566/2012, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 269 e 271. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0303019-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303019-80.2013.8.05.0256, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado ITIEL ALMEIDA FRANCISCO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo a integrar o julgamento da apelação para reconhecer a ocorrência de parcial coisa julgada e extinguir a ação, sem resolução de mérito, apenas quanto ao período em comum com o mandado de segurança nº 8021126-91.2019.8.05.0000, ou seja, a partir de 07/10/2019. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR Procurador de Justiça

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303019-80.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ITIEL ALMEIDA FRANCISCO Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CIVÉL. POLICIAL MILITAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER VEICULADA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPOSTAMENTE DÚPLICE, E NÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO MANTIDO. I - Em que pese não apontada a litispendência/coisa julgada quando das prévias intervenções do ora embargante no feito, se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. II - Não obstante se verifique, à primeira vista, que a ação apontada possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos com a presente ação, esta foi ajuizada em 04/06/2013 (Id n. 54575746), ao passo que o mandado de segurança nº 8021126-91.2019.8.05.0000 restou distribuído em 07/10/2019, ou seja, mais de 06 (seis) anos depois, inclusive após a sentença de procedência prolatada na presente ação ordinária (Id n. 54576827). III - A litispendência deve ser alegada na ação supostamente posterior, que, no caso, é o mandado de segurança nº 8021126-91.2019.8.05.0000, e não na original, uma vez que a proibida duplicidade reside naquela que indevidamente foi repetida perante o Judiciário, cujo processamento viola o princípio do juiz natural. IV - Do mesmo modo para alegação de litigância de má-fé, fundamentada na suposta tentativa de burla ao princípio do juiz natural, o que somente poderia ter acontecido na segunda ação, uma vez que o registro ou a distribuição da petição inicial do primeiro processo torna prevento o juízo. V - O simples reconhecimento da litispendência não representa elemento suficiente a caracterizar a litigância de má-fé, ausente prova de que o autor usou do processo para conseguir objetivo ilegal, conforme inciso III do art. 80 do CPC, invocado pelo embargante. VI - Embargos rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0303019-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303019-80.2013.8.05.0256, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado ITIEL ALMEIDA FRANCISCO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do relator. Salvador,.

18/10/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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