Procedimento Comum Cível 0303019-80.2013.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303019-80.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303019-80.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ITIEL ALMEIDA FRANCISCO Advogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CIVÉL. POLICIAL MILITAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER VEICULADA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPOSTAMENTE DÚPLICE, E NÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO MANTIDO. I - Em que pese não apontada a litispendência/coisa julgada quando das prévias intervenções do ora embargante no feito, se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. II - Não obstante se verifique, à primeira vista, que a ação apontada possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos com a presente ação, esta foi ajuizada em 04/06/2013 (Id n. 54575746), ao passo que o mandado de segurança nº 8021126-91.2019.8.05.0000 restou distribuído em 07/10/2019, ou seja, mais de 06 (seis) anos depois, inclusive após a sentença de procedência prolatada na presente ação ordinária (Id n. 54576827). III - A litispendência deve ser alegada na ação supostamente posterior, que, no caso, é o mandado de segurança nº 8021126-91.2019.8.05.0000, e não na original, uma vez que a proibida duplicidade reside naquela que indevidamente foi repetida perante o Judiciário, cujo processamento viola o princípio do juiz natural. IV - Do mesmo modo para alegação de litigância de má-fé, fundamentada na suposta tentativa de burla ao princípio do juiz natural, o que somente poderia ter acontecido na segunda ação, uma vez que o registro ou a distribuição da petição inicial do primeiro processo torna prevento o juízo. V - O simples reconhecimento da litispendência não representa elemento suficiente a caracterizar a litigância de má-fé, ausente prova de que o autor usou do processo para conseguir objetivo ilegal, conforme inciso III do art. 80 do CPC, invocado pelo embargante. VI - Embargos rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0303019-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303019-80.2013.8.05.0256, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado ITIEL ALMEIDA FRANCISCO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do relator. Salvador,.

18/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITIEL ALMEIDA FRANCISCO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITIEL ALMEIDA FRANCISCO em 06/05/2025 23:59.

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