Procedimento Comum Cível 8006302-46.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006302-46.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8063570-66.2024.8.05.0000. Réu: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) IMPETRANTE: HERMES PINTO DOS SANTOS Advogado(s): RAIMUNDO CEZAR MAGALHAES DANTAS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. CID C61. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. REQUISITOS COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.O artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 estabelece a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, independentemente de a doença ter sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 2. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ. 3. A isenção do imposto de renda em favor dos portadores de moléstia grave independe da atualidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, conforme estabelecido na Súmula 627 do STJ, tendo em vista que a finalidade da norma é justamente abrandar os sacrifícios dos aposentados com os encargos financeiros decorrentes do tratamento da doença. 4. O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda é a data do diagnóstico médico da doença grave, e não a data da emissão do laudo médico oficial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. Segurança concedida. IMPETRANTE: RENATA PSARSKA Advogado(s): MARIA ISABEL VITORIA DE CARVALHO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, objetivando a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade, indeferida administrativamente sob o argumento de ausência de sinais de processo ativo da doença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de isenção de imposto de renda a aposentado portador de neoplasia maligna, sob fundamento de ausência de contemporaneidade dos sintomas da doença à data do laudo pericial. III. Razões de decidir 3. A neoplasia maligna é enfermidade expressamente contemplada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, conferindo ao portador o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 4. A jurisprudência do STJ (Súmulas 598 e 627) afasta a exigência de laudo oficial e da contemporaneidade dos sintomas da moléstia para fins de concessão do benefício fiscal. 5. O indeferimento administrativo contrariou o ordenamento jurídico e desconsiderou prova documental robusta que atesta a condição de saúde da impetrante. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é devida ao contribuinte portador de neoplasia maligna, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para concessão judicial do benefício, desde que comprovada a moléstia grave por outros meios de prova." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; TJ-BA, MS 8025899-48.2020.8.05.0000, MS 8000950-62.2017.8.05.0000, MS 8010540-58.2020.8.05.0000. IMPETRANTE: MARTA MARIA PESSOA SANTOS Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO Direito Tributário e Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público estadual aposentado. Portadora de carcinoma basocelular da pele (neoplasia maligna). Isenção do Imposto de Renda. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627 do STJ. Direito líquido e certo reconhecido. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante, portadora de carcinoma basocelular da pele (neoplasia maligna), faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. A Lei Federal nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, estabelece que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 627, consolidou o entendimento de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. A documentação médica acostada aos autos comprova inequivocamente que a impetrante é portadora de carcinoma basocelular da pele (neoplasia maligna), conforme laudos médicos de 2010, caracterizando direito líquido e certo à isenção pleiteada. Mandado de Segurança concedido. Impetrante: MARTA MARIA PESSOA SANTOS; Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à unanimidade, em conhecer e CONCEDER A SEGURANÇA, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Salvador,. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8033006-07.2024.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA,Publicado em: 12/12/2025 ) Dessa forma, o argumento de que a cura clínica ou a ausência de sintomas atuais extinguiria o direito à isenção deve ser rechaçado. A lei não condiciona a isenção à presença de sintomas ativos ou à incapacidade física total, mas tão somente ao fato de o contribuinte ser, ou ter sido, portador de uma das moléstias listadas. Admitir a tese defensiva do réu significaria esvaziar o propósito humanitário da norma, punindo o contribuinte que obteve sucesso no controle da enfermidade mediante a retirada de um suporte financeiro que é, justamente, o que viabiliza a manutenção do seu estado de saúde estável. Ademais, no caso específico do autor, o diagnóstico de carcinoma escamocelular de pulmão (ID 447454675, ID 447454680) é suficiente para deflagrar o direito à isenção, sendo irrelevante a alegação de remissão clínica ou de cura após cinco anos mencionada pelos réus. A lei não faz distinção entre tipos de câncer ou níveis de agressividade para fins de isenção; uma vez diagnosticada a neoplasia maligna, o enquadramento legal é imediato e impositivo. Portanto, demonstrado o diagnóstico de doença grave em contribuinte inativo, a concessão da isenção é medida de rigor, independentemente de haver recidiva ou sintomas atuais, conforme os ditames da justiça tributária e do princípio da dignidade da pessoa humana. Uma vez reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda por ser o autor portador de neoplasia maligna, resta fixar o marco temporal para o início do benefício e a consequente devolução dos valores retidos indevidamente. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o termo inicial da isenção deve retroagir à data em que a moléstia foi devidamente comprovada mediante diagnóstico médico especializado, e não apenas a partir da emissão de laudo oficial ou do requerimento administrativo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.) No caso em exame, o acervo documental demonstra que o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão foi firmado em março de 2015, conforme relatórios médicos especializados (ID 447454675, ID 447454680). Contudo, o direito à restituição encontra limites nas normas que regem a prescrição contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão de repetição de indébito tributário prescreve em cinco anos contados do ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 4 de junho de 2024, a prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores a 4 de junho de 2019. Ocorre que o autor usufruiu da isenção tributária até 23 de março de 2020, por força de laudo temporário emitido pela Junta Médica Oficial (ID 447454662, pág. 2). Desse modo, as retenções indevidas iniciaram-se a partir de 24 de março de 2020, após o término do período de isenção temporária e a consequente negativa administrativa de renovação (ID 447450004). Como tais retenções são posteriores ao marco prescricional de 4 de junho de 2019, não há parcelas prescritas a declarar, devendo a restituição abranger o período de 24 de março de 2020 até a efetiva suspensão dos descontos na folha de pagamento, ocorrida em agosto de 2024 (ID 457530742). No que tange aos consectários legais, assiste razão à Fazenda Pública quanto ao termo inicial dos juros de mora. A restituição do indébito tributário segue disciplina própria. A correção monetária deve incidir a partir de cada pagamento indevido, em conformidade com o disposto na Súmula 162 do STJ ("Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido"). Os juros moratórios, por sua vez, são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determina a restituição, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do STJ ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006302-46.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação] Autor (a): OLIVIO EUFRASIO GUIMARAES Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OLÍVIO EUFRÁSIO GUIMARÃES em face do ESTADO DA BAHIA e do FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA (FUNPREV). Narra o autor que foi diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão em março de 2015. Afirma que requereu administrativamente a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, mas teve o pedido indeferido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento do benefício. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão imediata dos descontos (ID 447478779). O Estado da Bahia apresentou contestação defendendo que a doença está em remissão, o que caracterizaria a cura clínica e impediria a isenção tributária (ID 448893002). A parte autora não apresentou réplica (ID 480883699). Intimadas a especificar provas (ID 523210759), apenas o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 527007162). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões fáticas encontram-se devidamente comprovadas pelas provas documentais encartadas aos autos. O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção do Imposto de Renda, especificamente no que tange à comprovação da patologia alegada pelo autor. O ESTADO DA BAHIA fundamenta sua resistência na suposta ausência de prova atual da doença e na falta de um laudo emitido por junta médica oficial que ateste a persistência da neoplasia. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o autor colacionou aos autos relatórios médicos emitidos por oncologistas da Assistência Multidisciplinar em Oncologia (AMO) (ID 447454675, ID 447454680, ID 447454677), bem como exames de tomografia computadorizada (ID 447454684). Os referidos documentos são taxativos ao concluir pelo diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão (carcinoma escamocelular) em março de 2015, classificado sob o CID C34, tendo o autor sido submetido a tratamento quimioterápico e radioterápico. A clareza do diagnóstico especializado não deixa margem para dúvidas quanto ao acometimento da enfermidade, que se enquadra perfeitamente no rol taxativo previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. No que concerne à exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento do direito, a tese defensiva dos réus colide frontalmente com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, embora o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 estabeleça a necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para a concessão da isenção na esfera administrativa, tal exigência não vincula o magistrado em sede judicial. Nesse contexto, incide a Súmula nº 598 do STJ, que preceitua: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". A aplicação desse verbete sumular privilegia o princípio do livre convencimento motivado e a liberdade de apreciação das provas, permitindo que o julgador forme sua convicção com base em exames, laudos e relatórios particulares, desde que dotados de idoneidade e precisão técnica. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8063570-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8063570-66.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante HERMES PINTO DOS SANTOS e como impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do ,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA,Publicado em: 12/12/2025 ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8053923-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8053923-47.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante RENATA PSARSKA e como apelada SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, nos termos do voto do relator. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8053923-47.2024.8.05.0000,Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO,Publicado em: 25/07/2025 ) Portanto, o relatório médico particular apresentado possui força probante suficiente para atestar a condição de saúde do autor. A exigência de perícia oficial ou de laudo emitido exclusivamente por órgãos estatais configuraria um formalismo excessivo, capaz de obstaculizar o exercício de um direito garantido por lei àqueles que enfrentam o ônus financeiro e psicológico de uma patologia grave. Uma vez que o diagnóstico de neoplasia maligna foi tecnicamente comprovado por meio de relatório oncológico especializado, torna-se desnecessária qualquer outra diligência pericial para fins de reconhecimento do benefício fiscal. O cerne da tese jurídica ora em análise diz respeito à interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para os contribuintes acometidos por determinadas enfermidades, entre as quais figura expressamente a neoplasia maligna. O ESTADO DA BAHIA, em sua defesa, sustenta que o autor não faria mais jus ao benefício fiscal por não demonstrar a atividade da doença no presente momento, sugerindo uma suposta cura clínica após o decurso do prazo de cinco anos desde o diagnóstico e tratamento realizados em 2015. Contudo, tal interpretação restritiva não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao uniformizar a matéria, editou a Súmula nº 627, cujo dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". A referida súmula reflete o entendimento de que a finalidade da norma isentiva não é apenas amparar o paciente no auge da crise de saúde, mas sim reduzir o sacrifício financeiro do aposentado, proporcionando-lhe maior disponibilidade de recursos para custear o tratamento contínuo, a aquisição de medicamentos e o acompanhamento médico preventivo indispensável após o diagnóstico de uma patologia grave. No caso de neoplasias malignas, é notório que o controle da doença exige vigilância permanente, exames periódicos e cuidados que geram gastos extras, justificando a manutenção do benefício tributário mesmo em períodos de remissão ou estabilidade. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.713.224/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033006-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8033006-07.2024.8.05.0000; Ante o exposto, e em harmonia com o que dos autos consta, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 447478779), tornando definitivos os seus efeitos, para que os réus se abstenham de efetuar descontos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de inatividade do autor; 2. DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de inatividade, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de ser portador de neoplasia maligna; 3.CONDENAR o ESTADO DA BAHIA e o FUNPREV, de forma solidária, à repetição do indébito tributário, consistente na devolução de todos os valores retidos na fonte a título de IRPF sobre os proventos de inatividade do autor no período de 24 de março de 2020 até a efetiva interrupção dos descontos em folha de pagamento. Sobre os valores devidos, a atualização deverá observar os seguintes critérios: I. o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até novembro de 2021), incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada retenção indevida (Súmula 162 do STJ) e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, estes devidos apenas a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN); II. a partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a Emenda Constitucional nº 136/2025. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Após, oportunamente, arquive-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de junho de 2026. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Publicação

18/10/2025, 00:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Intime-se as partes, nas pessoas de seus advogados, a fim de que, no prazo de 15 dias, declinem, justificadamente, sob pena de indeferimento, se pretendem produzir provas, e em caso positivo, quais, sendo que em pugnando pela inquirição de testemunhas, devem arrolá-las. Santo Antônio de Jesus - BA, 2025-10-02 Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Estagiário de Pós-graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006302-46.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação] Autor (a): OLIVIO EUFRASIO GUIMARAES

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Intime-se as partes, nas pessoas de seus advogados, a fim de que, no prazo de 15 dias, declinem, justificadamente, sob pena de indeferimento, se pretendem produzir provas, e em caso positivo, quais, sendo que em pugnando pela inquirição de testemunhas, devem arrolá-las. Santo Antônio de Jesus - BA, 2025-10-02 Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Estagiário de Pós-graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006302-46.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação] Autor (a): OLIVIO EUFRASIO GUIMARAES

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Olivio Eufrasio Guimaraes Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Reu: Gabinete Do Governador Do Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006302-46.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação] Autor (a): OLIVIO EUFRASIO GUIMARAES Réu: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: MARIA EDNA TOURINHO NAVARRO SAMPAIO Advogado (s):RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.713/88. FUNPREV. ISENÇÃO PARCIAL. ARTIGO 40, § 21º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estão isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, quando regularmente demonstrada tal condição. Comprovado nos autos que a Agravada é servidora aposentada com neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.716/88, o reconhecimento da isenção ao recolhimento de Imposto de Renda é medida que se impõe. 2. O STJ tem firme entendimento no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. 3. No que toca à pretendida isenção das contribuições previdenciárias ao FUNPREV, o ordenamento jurídico outorga ao portador de doença incapacitante tão somente uma isenção parcial, nos termos da Constituição Federal. De acordo com o art. 40, § 21, da Carta Magna e os artigos 15, § 3º e 71 da Lei Estadual nº 11.357/2009, os servidores inativos portadores de doenças incapacitantes (inclusive a neoplasia maligna) têm o recolhimento da sua contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que excederem ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo de Instrumento desprovido, para se manter, na íntegra, a decisão agravada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8006302-46.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de ação declaratória e indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por OLÍVIO EUFLASIO GUIMARÃES, em desfavor do ESTADO DA BAHIA e FUNPREV. Aduz a parte autora que: “O autor, policial militar da reserva, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão em março de 2015, sendo submetido a tratamento com radioterapia e quimioterapia, cf. laudos e diagnósticos médicos em anexo. No entanto, após a reforma, o requerente buscou administrativamente a isenção tributária e dedução do imposto de renda, requerimento administrativo SEI nº 0302256.2021.0068199-91 (anexo). Todavia, seu pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência da doença, não restando alternativa senão buscar esta casa de justiça”. Transcreve dispositivos legais e cita decisões judiciais sobre o tema. Requer, assim, tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja determinado ao réu que suspenda os descontos relativos ao imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria. A exordial está instruída com documentos. É o relatório. Decido. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. No que tange ao pedido de concessão da tutela de urgência, liminarmente, há que se verificar se é pertinente o deferimento da medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, estabelece as diretrizes autorizadoras da concessão da tutela de urgência. Preceitua o citado dispositivo, que o magistrado pode conceder liminarmente a tutela de urgência requerida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como a que se aprecia, são baseadas em juízos de probabilidade, em que se exige a prevalência dos fatores convergentes sobre os divergentes, quanto à aceitação da proposição. Dessa feita, para efeito de concessão liminar de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, caput, § 2º e 3º, deve existir a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, analisando os autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, à luz dos relatórios médicos (IDs. 447454675 e 447454680), que atestam que o autor obteve o diagnóstico neoplasia maligna de pulmão em março de 2015, tendo se submetido a quimioterapia e radioterapia no mesmo ano, portanto, enquadrando-se no art.12, XIV, da Lei 7.713/1988, eis que portador de neoplasia maligna. E o fundado receio de dano fica evidente, tendo em vista que, apesar de a moléstia não estar em atividade, o autor precisa de saúde financeira, a fim de manter o acompanhamento médico por longo prazo. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência pátria é uníssona quanto ao posicionamento de não se exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, ou da recidiva da enfermidade. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023052-10.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023052.10.2019.8.05.0000, em que é Agravante o Estado da Bahia e Agravada Maria Edna Tourinho Navarro Sampaio. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - AI: 80230521020198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecida a doença - Neoplasia Maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, tampouco a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos, na forma da Lei nº 7.713/88. 2. Presentes os requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar, determinando a suspensão dos descontos a título de imposto de renda dos proventos do agravado, independente da realização de novos exames médicos. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000170706634001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2018, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2018) No caso em tela estão, portanto, presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência liminar e “inaudita altera pars”, na forma do art. 300 do CPC, caput, e seus § 2º e 3º. 1. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente e "inaudita altera pars", para DETERMINAR ao ESTADO DA BAHIA que adote as providências necessárias para que, a partir do próximo contracheque a ser fechado posteriormente à intimação desta decisão, sejam suspensos os descontos relativos ao imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor, sob pena de pagamento de multa por cada desconto indevido, no valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de posterior conversão da obrigação em perdas e danos, em caso de descumprimento. 2. Na hipótese, a autocomposição se revela inviável, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, portanto, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, na forma do artigo 334, § 4º, II, do CPC. 3. Intime-se a parte autora através de seu patrono para que tome ciência do teor da presente decisão. 4. Intime-se o ESTADO DA BAHIA pessoalmente para que cumpra esta decisão, e cite-se para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação, nos termos dos artigos 335 c/c 183, ambos do CPC. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de juntada de documentos, arguição de preliminares ou se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atentando-se para as disposições dos artigos 338, 350 e 351 do Código de Processo Civil. 6. Advirta-se ao autor que eventual descumprimento deve ser comunicado no prazo de 30 dias, sob pena de se desconfigurar a urgência da medida, com a consequente inexigibilidade da multa diária. 7. Oficie-se ao FUNPREV. 8. Cadastre-se corretamente o acionado ESTADO DA BAHIA no polo passivo, em substituição ao “Gabinete do Governador”. Empresto à presente força de mandado. Santo Antônio de Jesus - BA, 4 de junho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

02/10/2024, 00:00

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